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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 27ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2023.
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Às dezesseis horas e cinquenta e dois minutos do dia vinte de junho de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson - Presidente; Alberto Fraga, Coronel Ulysses e Delegado da Cunha - Vice-Presidentes; Albuquerque, Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Veras, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dimas Gadelha, Eriberto Medeiros, General Pazuello, Lucas Redecker, Luciano Azevedo, Pastor Henrique Vieira, Reimont, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Tenente Coronel Zucco e Thiago Flores - Titulares; Alfredo Gaspar, Capitão Augusto, Carol Dartora, Duda Salabert, Eduardo Bolsonaro, Flávio Nogueira, General Girão, Gilvan da Federal, Helio Lopes, Jones Moura, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Marcos Pollon, Osmar Terra, Rodolfo Nogueira e Welter - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz e Roberto Monteiro, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados André Fufuca, Coronel Assis, Delegada Adriana Accorsi, Felipe Becari e Nicoletti. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 26ª reunião, realizada no dia 20 de junho de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. Em seguida o Presidente anunciou matérias sobre a mesa, a saber: Requerimento de Inclusão Extrapauta, de autoria do Deputado Delegado Palumbo, para inclusão do Requerimento n° 197/2023. Em votação nominal, o requerimento foi aprovado com vinte e três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, o Presidente anunciou o Requerimento de Inclusão Extrapauta, de autoria dos Deputados Nikolas Ferreira e Eduardo Bolsonaro, para a inclusão do Requerimento n° 196/2023. Em votação nominal, o requerimento foi aprovado com vinte e um votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou da pauta os itens 6, 8 e 9 de ofício, por acordo. Todos os requerimentos procedimentais relacionados a esses itens da pauta foram retirados, por acordo, por solicitação do Deputado Carlos Veras. Em seguida, propôs a votação em bloco dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da pauta. Os membros concordaram com a votação em bloco. Item 1 - REQUERIMENTO Nº 197/2023 - do Sr. Delegado Palumbo - que “REQUER MOÇÃO DE REPÚDIO AO ATAQUE REALIZADO NO COLÉGIO ESTADUAL HELENA KOLODY, NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ-PR”. Aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Coronel Ulysses, Delegado Palumbo, Delegado Da Cunha, Jones Moura, Delegada Ione, Delegado Paulo Bilynskyj e Gilvan da Federal. Item 2 - REQUERIMENTO Nº 196/2023 – dos Srs. Nikolas Ferreira e Eduardo Bolsonaro – que “Requer a realização de Audiência pública para debater os impactos jurídicos e políticos das políticas de segurança pública em face do narcotráfico internacional.” Aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Coronel Ulysses, Delegado Palumbo, Delegado Da Cunha, Jones Moura, Delegada Ione, Delegado Paulo Bilynskyj e Gilvan da Federal. Item 3 - REQUERIMENTO Nº 29/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer a realização de Visita Técnica ao estado do Rio Grande do Norte para averiguar, in loco, a situação da segurança pública do estado". Aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Coronel Ulysses, Delegado Palumbo, Delegado Da Cunha, Jones Moura, Delegada Ione, Delegado Paulo Bilynskyj e Gilvan da Federal. Item 4 - REQUERIMENTO Nº 176/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer o envio de pedido de Informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, acerca do cumprimento dos mandados judiciais de busca nas celas do pavilhão do IAPEN no Amapá, que encontrou aparelhos celulares ativos. Senhor Presidente." Aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Coronel Ulysses, Delegado Palumbo, Delegado Da Cunha, Jones Moura, Delegada Ione, Delegado Paulo Bilynskyj e Gilvan da Federal. Item 5 - REQUERIMENTO Nº 177/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer Moção de Aplauso à Bombeiro Militar do Amapá, Cabo Lívia Tavares Grangeiro, pelo salvamento à vida da 2º Sargento Valente, da Força Aérea Brasileira." Aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Coronel Ulysses, Delegado Palumbo, Delegado Da Cunha, Jones Moura, Delegada Ione, Delegado Paulo Bilynskyj e Gilvan da Federal. Item 6 - REQUERIMENTO Nº 178/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "solicita que seja convocado o Senhor Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Marco Antônio Amaro dos Santos, a fim de prestar esclarecimentos sobre os fatos relacionados à denúncia feita pela jornalista DELIS ORTIZ, consistente em ter sido agredida por integrantes da segurança do presidente da Venezuela, Nicolas Maduro, por ocasião de sua estada em território brasileiro. Importantíssimo apurar os fatos em toda sua extensão, notadamente sobre quais medidas já foram adotadas pelo aludido Ministro Chefe do GSI, bem como sobre quais medidas ainda serão adotadas para a identificação e responsabilização dos envolvidos". Retirado de pauta, de ofício, por acordo. Item 7 - REQUERIMENTO Nº 179/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de louvor aos policiais do 18º BPM (Jacarepaguá), que ao serem acionados contra-ataques à base avançada na comunidade do Bateau Mouche, Zona Oeste do Rio de Janeiro, sofreram grave emboscada criminosa ainda no veículo blindado da PM (Caveirão)". Aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Coronel Ulysses, Delegado Palumbo, Delegado Da Cunha, Jones Moura, Delegada Ione, Delegado Paulo Bilynskyj e Gilvan da Federal. Item 8 - REQUERIMENTO Nº 180/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre a nova regulamentação de controle de armas". Retirado de pauta, de ofício, por acordo. Item 9 - REQUERIMENTO Nº 181/2023 - do Sr. Nicoletti - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a situação do concurso público para a Polícia Federal regido sob o EDITAL Nº 1 – DGP/PF, DE 15 DE JANEIRO DE 2021". Retirado de pauta, de ofício, por acordo. Item 10 - REQUERIMENTO Nº 182/2023 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer a criação de grupo de trabalho para discutir a atual política nacional de segurança pública destinada ao enfrentamento às organizações criminosas envolvidas com o tráfico internacional de entorpecentes e promover a proposição de projetos de leis de natureza penal, processual e execução penal, que aperfeiçoem e modernizem o arcabouço jurídico e a atuação do sistema de justiça criminal". Aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Coronel Ulysses, Delegado Palumbo, Delegado Da Cunha, Jones Moura, Delegada Ione, Delegado Paulo Bilynskyj e Gilvan da Federal. Item 11 - REQUERIMENTO Nº 183/2023 - do Sr. Jones Moura - que "requer a criação de Grupo de Trabalho para estudo e construção de propostas legislativas para disponibilizar o amparo legal necessário à perfeita atuação dos guardas municipais nas questões de policiamento das cidades". Aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Coronel Ulysses, Delegado Palumbo, Delegado Da Cunha, Jones Moura, Delegada Ione, Delegado Paulo Bilynskyj e Gilvan da Federal. Item 12 - REQUERIMENTO Nº 185/2023 - do Sr. Delegado da Cunha - que "requer a realização de Seminário no Estado de São Paulo, para discutir o Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, que “Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis”". Aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Coronel Ulysses, Delegado Palumbo, Delegado Da Cunha, Jones Moura, Delegada Ione, Delegado Paulo Bilynskyj e Gilvan da Federal. Item 13 - REQUERIMENTO Nº 186/2023 - da Sra. Delegada Ione - que "requer Moção de Solidariedade à Família da Escrivã da Polícia Civil de Minas Gerais – Rafaela Drumond, em razão do trágico acontecimento que resultou seu falecimento". Aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Coronel Ulysses, Delegado Palumbo, Delegado Da Cunha, Jones Moura, Delegada Ione, Delegado Paulo Bilynskyj e Gilvan da Federal. Item 14 - REQUERIMENTO Nº 187/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer Moção de Louvor aos policias militares do 20º Batalhão de Polícia Militar (20º BPM) da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul pela apreensão de 858 kg de maconha no bairro de Sarandi, em Porto Alegre/RS". Aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Coronel Ulysses, Delegado Palumbo, Delegado Da Cunha, Jones Moura, Delegada Ione, Delegado Paulo Bilynskyj e Gilvan da Federal. Item 15 - REQUERIMENTO Nº 188/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer Moção de Louvor ao Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico (DENARC) da Polícia Civil do Rio Grande do Sul pela apreensão de 193 kg de maconha em Tiradentes do Sul e 19 armas em Ijuí/RS". Aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Coronel Ulysses, Delegado Palumbo, Delegado Da Cunha, Jones Moura, Delegada Ione, Delegado Paulo Bilynskyj e Gilvan da Federal. Item 16 - REQUERIMENTO Nº 189/2023 - do Sr. Sanderson - que "voto de Pesar em virtude do falecimento da Escrivã de Polícia Civil do Estado Minas Gerais, Rafaela Drumond, vítima de assédio em seu ambiente de trabalho". Aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Coronel Ulysses, Delegado Palumbo, Delegado Da Cunha, Jones Moura, Delegada Ione, Delegado Paulo Bilynskyj e Gilvan da Federal. Item 17 - REQUERIMENTO Nº 190/2023 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a aplicabilidade da Lei n.º 14.531, de 10 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências". Aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Coronel Ulysses, Delegado Palumbo, Delegado Da Cunha, Jones Moura, Delegado Paulo Bilynskyj e Gilvan da Federal. Item 18 - REQUERIMENTO Nº 191/2023 - do Sr. Sanderson - que "voto de Louvor ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul em virtude em reconhecimento aos esforços envidados no resgate às vítimas do ciclone extratropical que atingiu a região Sul do Brasil". Aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Coronel Ulysses, Delegado Palumbo, Delegado Da Cunha, Jones Moura, Delegada Ione, Delegado Paulo Bilynskyj e Gilvan da Federal. Item 19 - REQUERIMENTO Nº 192/2023 - do Sr. Sanderson - que "voto de Pesar às vítimas do ciclone extratropical que atingiu a região Sul do Brasil". Aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Coronel Ulysses, Delegado Palumbo, Delegado Da Cunha, Jones Moura, Delegada Ione, Delegado Paulo Bilynskyj e Gilvan da Federal. Item 20 - REQUERIMENTO Nº 193/2023 - do Sr. Sanderson - que "voto de Louvor ao Comando Militar do Sul em reconhecimento aos esforços envidados no resgate às vítimas do ciclone extratropical que atingiu a região Sul do Brasil". Aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Coronel Ulysses, Delegado Palumbo, Delegado Da Cunha, Jones Moura, Delegada Ione, Delegado Paulo Bilynskyj e Gilvan da Federal. Item 21 - REQUERIMENTO Nº 194/2023 - da Sra. Carol Dartora - que "requer realização de Visita Técnica dos Membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para fiscalizar ataque ocorrido no dia 19 de junho de 2023 no Colégio Estadual Professora Helena Kolody, em Cambé, no estado do Paraná". Aprovado. Item 22 - REQUERIMENTO Nº 195/2023 - do Sr. Sanderson - (REQ 115/2023) - que "requer o aditamento do Requerimento nº 115/2023-CSPCCO para inclusão de convidados". Aprovado com a inclusão, pelo autor, da convidada Dra. Carolina Siebra, advogada do Distrito Federal. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Coronel Ulysses, Delegado Palumbo, Delegado Da Cunha, Jones Moura, Delegada Ione, Delegado Paulo Bilynskyj e Gilvan da Federal. Usaram da palavra para breves comunicados a Deputada Carol Dartora e o Deputado Delegado Palumbo. Durante a fala do Delegado Palumbo, iniciou-se uma discussão e a Deputada Carol Dartora ofendeu os parlamentares presentes, chamando-os de “bandidos”. O Presidente solicitou a Secretaria que solicite as notas taquigráficas desta reunião e que encaminhe o assunto ao Conselho de Ética desta Casa. Em seguida, usaram da palavra para breves comunicados os Deputados Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Delegada Ione, Jones Moura, Sargento Fahur e Delegado Da Cunha. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública, conjunta com Comissão de Turismo, para quarta-feira, 21 de junho de 2023, no plenário 5, às 15h, para tratar da "Segurança das malas em viagem ao exterior", objeto do Requerimento n° 11/2023 CTUR, de autoria do Deputado Bibo Nunes, e do Requerimento n° 87/2023 CSPCCO, de autoria do Deputado Coronel Meira. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezoito horas e dois minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |