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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 16, DE 2021, FASE 1, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA SUPRIMIR A PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA EM RAZÃO DA MERA AQUISIÇÃO DE OUTRA NACIONALIDADE, INCLUIR A EXCEÇÃO PARA SITUAÇÕES DE APATRIDIA E ACRESCENTAR A POSSIBILIDADE DE A PESSOA REQUERER A PERDA DA PRÓPRIA NACIONALIDADE", E APENSADA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2023.
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Às dezessete horas e dezoito minutos do dia vinte de junho de dois mil e vinte e três, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniu-se extraordinariamente no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, Fase 1, do Senado Federal, que "altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade", e apensada. Registraram PRESENÇA os Deputados Yandra Moura - Presidente; Cabo Gilberto Silva, Domingos Neto e Rogéria Santos - Vice-Presidentes; Bia Kicis - Relatora; André Figueiredo, Coronel Meira, Danilo Forte, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Eunício Oliveira, Gilberto Abramo, Rafael Simoes, Ricardo Maia e Waldemar Oliveira - Titulares; Capitão Alden, Delegado Paulo Bilynskyj, Icaro de Valmir, Márcio Marinho, Maria Rosas e Prof. Paulo Fernando - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Abilio Brunini, AJ Albuquerque, Alberto Fraga, Átila Lins, Gustavo Gayer, Luiz Gastão, Milton Vieira, Osmar Terra e Raimundo Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia quatorze de junho de dois mil e vinte e três. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: A Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão: comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PL indica os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) e Marcos Pollon (PL/MS) como suplentes da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do MDB indica o Deputado Eunício Oliveira (MDB/CE) como titular da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do UNIÃO desliga o Deputado Dr. Benjamim (UNIÃO/MA) da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PSD indica o Deputado Átila Lins (PSD/AM) como titular da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PODE indica o Deputado Raimundo Costa (PODE/BA) como titular da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PDT desliga o Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PP desliga o Deputado Lula da Fonte (PP/PE) da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PDT indica o Deputado André Figueiredo (PDT/CE) como titular da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do UNIÃO indica o Deputado Dr. Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) como suplente da Comissão; e comunicado do Deputado AJ Albuquerque justificando a ausência à reunião do dia quatorze de junho. ORDEM DO DIA: Apresentação do Plano de Trabalho e Deliberação de Requerimentos. Anunciada a Ordem do Dia, a Presidente, por acordo com os membros do Colegiado, anunciou que daria início pela deliberação dos requerimentos constantes da pauta e, em seguida, passaria a palavra à Relatora para apresentação do Plano de Trabalho. Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2023 - da Sra. Bia Kicis - (PEC 16/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública, pela Comissão Especial, para debater a PEC 16/2021, com os seguintes convidados: A) Dr. Antonio Anastasia – Ministro do Tribunal de Contas da União – TCU; B) Dr. Lincol Lemos Maciel – Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; C) Representantes de Entidades da Sociedade Civil; e D) Advogados Especializados no Tema". APROVADO, COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS, A PEDIDO DA AUTORA DO REQUERIMENTO: DR. JOÃO NARQUES DA FONSECA NETO, ADVOGADO; DR. LUIZ CARLOS STARLING PEIXOTO, ADVOGADO; DR. RENATO BORGES BARROS, ADVOGADO; DR. RUDY KIRZNER, ADVOGADO; E DR. EVALDO CAMPOS, PROCURADOR DA REPÚBLICA APOSENTADO, PROFESSOR E ADVOGADO. A Presidente anunciou a Apresentação do Plano de Trabalho da Relatora, Deputada Bia Kicis. Antes, esclareceu que o plano de trabalho tinha como finalidade nortear as ações da Comissão, estabelecendo prioridades e critérios para o debate, com vistas à otimização do tempo, à eficácia e à produtividade. Em seguida, passou a palavra à Relatora, que procedeu à apresentação do seu plano de trabalho. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião para dia e hora a serem posteriormente informados, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu, Letícia Nicolau Brandão Caldas, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Yandra Moura, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |