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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2023.
Às
dezesseis horas e dezesseis minutos do dia vinte de junho de dois mil e vinte e
três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,
no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores
deputados Márcio Jerry - Presidente; Zé Haroldo Cathedral - Vice-Presidente;
Amália Barros, Daniela Reinehr, Diego Garcia, Glauber Braga, Guilherme Uchoa,
Márcio Honaiser, Miguel Lombardi, Rosângela Moro, Rubens Otoni e Sargento
Portugal - Titulares; Andreia Siqueira, Bruno Farias, Delegada Katarina, Dr.
Francisco, Erika Kokay, Léo Prates, Maria Rosas e Soraya Santos - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Jorge Solla e Weliton
Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Puppio,
Coronel Fernanda, Dayany Bittencourt, Merlong Solano, Murillo Gouvea e Paulo
Alexandre Barbosa. Justificaram a ausência os Deputados Merlong Solano e Paulo
Alexandre Barbosa. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação as Atas da 18ª e 19ª reuniões, realizadas no dia 13 de junho de 2023.
Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou que o
expediente, bem como as designações de relatoria, estava publicado na página da
Comissão, na internet. Em seguida, declarou prejudicado o PL nº 535/2023 e seu
apensado, o PL nº 643/2023. Ressaltou que a declaração se baseou no fato de já
ter sido aprovada proposição com o mesmo teor – o PL nº 5486/2020. O presidente
propôs a deliberação dos requerimentos pautados em bloco e o plenário concordou.
Foram aprovados em bloco os 3 requerimentos. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 24/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de
Audiência Pública nesta Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência,
vistas a discutir Doenças Raras: desafios econômicos, sociais e de saúde
pública". APROVADO. SUBSCREVERAM AS DEPUTADAS AMÁLIA BARROS E DANIELA REINEHR.
2 - REQUERIMENTO Nº 25/2023 - da
Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão
dos Direitos das Pessoas com Deficiência, vistas a discutir a Situação dos
Tradutores Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais nas Instituições
Federais". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº
26/2023 - dos Srs. Erika Kokay e Márcio Jerry - que "requer a realização de
atividade comemorativa em alusão ao Dia do Orgulho Autista". APROVADO. INCLUSÃO
NA LISTA DE PALESTRANTES DO GRUPO ILHA AZUL - ASS. DOS PAIS, FAMILIARES E AMIGOS
DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DA ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS
AUTISTAS DO MARANHÃO. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 -
PROJETO DE LEI Nº 183/2021 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga a
manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo
adaptados e o treinamento de seus operadores. " RELATOR: Deputado LÉO PRATES.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de
Viação e Transporte - CVT. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO
RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº
1.838/2021 - do Sr. Valdevan Noventa - que "altera a Lei 13.146, de 6 de
julho de 2015, estatuto da pessoa com deficiência e Lei 10.741, de 1 outubro de
2003, estatuto do Idoso, para dispor sobre a obrigatoriedade de operador
responsável pelo auxílio dos passageiros idosos e com deficiência nos veículos
motorizados de transporte coletivo de embarque e desembarque rotativo".
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela aprovação, com duas emendas
substitutivas. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 697/2022 - do Sr.
Mário Heringer - que "esta Lei altera a Lei nº 13.146, de 6 de 2015 para
assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição de extrema
pobreza e determinar a plena divulgação do direito ao atendimento domiciliar
pelos órgãos e entidades responsáveis, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, para destacar o direito ao atendimento domiciliar em caso de inexistência
de serviço pericial no município de residência da pessoa com deficiência, e dá
outras providências". (Apensado: PL 2097/2022) RELATOR: Deputado SARGENTO
PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2097/2022, apensado, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA À DEPUTADA ANDREIA SIQUEIRA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.090/2022 - do
Sr. Milton Vieira - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para
criar e assegurar aos portadores do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), a
política do transporte público, bem como criar o assento preferencial às pessoas
portadoras de autismo em todo território nacional". (Apensados: PL 947/2023 e PL
1858/2023) RELATOR: Deputado MURILLO GOUVEA. PARECER: pela aprovação deste, do
PL 947/2023 e do PL 1858/2023, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 8
- PROJETO DE LEI Nº 244/2023 - do Sr. Lula da Fonte - que "institui o Fundo
Nacional destinado a financiar e apoiar pesquisas e ações destinados às pessoas
com deficiência". (Apensados: PL 290/2023 (Apensado: PL 2343/2023) e PL
1290/2023) RELATOR: Deputado MURILLO GOUVEA. PARECER: pela aprovação deste, do
PL 2343/2023 (Nº Anterior: PLS 338/2017), do PL 290/2023 e do PL 1290/2023,
apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO
RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº
1.028/2023 - do Sr. Bruno Ganem - que "estabelece a capacitação em Língua
Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e
processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da
União e dá outras providências". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER:
pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.212/2023 - da
Sra. Dayany do Capitão - que "institui o selo “Quebra-Cabeça”, com a finalidade
de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão
profissional de pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou de seus pais,
cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.133, de 2021. RELATORA: Deputada
ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELA
RELATORA. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e sete
minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Márcio Jerry, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
ANEXO
Designações
de Relatoria em 14/06/2023
À
Deputada Andreia Siqueira
PROJETO
DE LEI Nº 2.254/23 -
da Sra. Rosângela Moro - que "altera a redação do § 7º do art. 1º da Lei n°
8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a aquisição, com isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), feita por pessoas com
deficiência, a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os
tributos incidentes, não seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)".
À
Deputada Delegada Katarina
PROJETO
DE LEI Nº 2.328/23 -
do Sr. Duarte - que "altera a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019, que
institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro
Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
Ao
Deputado Merlong Solano
PROJETO
DE LEI Nº 2.172/23 -
do Sr. Duarte - que "revoga o §8º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro
de 2015 e altera o §7º do art. 44 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para
efetivar a todas as pessoas com deficiência e seu acompanhante o direito à
cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a concessão de gratuidade".
Ao Deputado Miguel Lombardi
PROJETO DE LEI Nº 4.164/19 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a reserva de vagas em áreas de estacionamento para pessoas com dificuldade de locomoção decorrente de doenças crônicas"
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