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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 26ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2023.
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Às
quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte de junho de dois
mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana,
Alfredo Gaspar, Átila Lira, Bacelar, Capitão Augusto, Caroline de Toni,
Cobalchini, Covatti Filho, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro,
Delegado Ramagem, Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra Haber, Eunício
Oliveira, Fabio Garcia, Fausto Santos Jr., Flavinha, Flávio Nogueira,
Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Helder Salomão, Jorge Goetten, José
Guimarães, José Nelto, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto,
Marcelo Crivella, Marcos Tavares, Maria Arraes, Mendonça Filho, Paulo
Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos,
Roberto Duarte, Robinson Faria, Rosângela Moro, Rosângela Reis, Sâmia
Bomfim, Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira, Yury do Paredão e Zé Haroldo
Cathedral - Titulares; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Amanda Gentil, Beto
Richa, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Carlos Veras, Coronel
Meira, Danilo Forte, Diego Garcia, Erika Kokay, Fausto Pinato, Gilson
Marques, José Medeiros, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lindbergh Farias,
Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marangoni, Marcos Pollon, Mauricio Marcon,
Orlando Silva, Pastor Eurico, Pedro Campos, Pedro Lupion, Ricardo Ayres,
Rubens Otoni, Silas Câmara, Tabata Amaral e Yandra Moura - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim,
Hercílio Coelho Diniz, Roberto Monteiro, Rodolfo Nogueira e Weliton Prado,
como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro,
Alex Manente, André Janones, Arthur Oliveira Maia, Carlos Jordy, Coronel
Fernanda, Dani Cunha, Delegado Marcelo Freitas, Diego Coronel, Duarte, Eli
Borges, Felipe Francischini, João Leão, Marreca Filho, Murilo Galdino,
Patrus Ananias, Renildo Calheiros, Rubens Pereira Júnior e Silvio Costa
Filho. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da vigésima quinta Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em quatorze de junho de dois mil e
vinte três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A – Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 14/06/2023: 1 - Deputado Murilo Galdino
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 13/06/2023. Justifica sua ausência. 2 - Deputado Murilo Galdino
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 14/06/2023. Justifica sua ausência. Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 15/06/2023: 3 - Deputado Arthur Oliveira Maia
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 14/06/2023. Justifica sua ausência. B – Expedientes recebidos na data de
14/06/2023: 4 - Ofício nº 558/AGU, de autoria do Ministro Chefe da
Advogado-Geral da União Jorge Rodrigo Araújo Messias, da Assembleia
Legislativa do estado da Paraíba, apresenta escusa ao convite feito por
meio do Ofício nº 11/2023/CCJC-P, para a Audiência Pública do dia 14 de
junho de 2023, para prestar esclarecimentos sobre a propositura de ação
requerendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração parcial de
inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.182/2021, por haver
sustentação oral em processos previstos na data da Audiência na Suprema
Corte. 5 - ABD-909, autoria do
Venilton Tadini, Presidente-executivo da Associação Brasileira da
Infraestrutura e Indústria de base – Abdib, manifestando posicionamento
sobre a PEC 03/2023, alegando ir contra os objetivos da referida PEC por
se inserir uma instância decisória desnecessária e fora de contexto no
procedimento de concessão de crédito de bancos oficiais federais.
Expedientes recebidos na data de 16/06/2023: 6 - Ofício nº 161/2023, de
autoria do Deputado Júlio Lopes, solicita apoio à Agenda Legislativa para
um Brasil Legal e às 15 propostas em tramitação no Congresso Nacional
elencadas na referida Agenda. Destacando ainda, os Projetos de Lei
8.455/2017 e 2.428/2003 (este apensado ao PL 1.336/2003), que se encontram
prontos para serem pautados no Plenário da Câmara dos Deputados. Expedientes recebidos na data de
19/06/2023: 7 - Ofício nº 55/2023, de autoria
do Vereador Rodrigo Halfen Ferraz, Presidente da Câmara de Vereadores de
Bagé, apresenta a Moção de Apoio pela Aprovação da PEC 206/2012. O
referido Projeto de Lei Complementar tem por finalidade, exigir o diploma
do curso superior de Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo,
para o exercício da profissão de jornalista. 8 - Ofício nº 049/2023, de
autoria da Vereadora Clarice Brustolin, Presidente da Câmara Municipal de
Vacaria, comunicando que, por meio de sessão ordinária, foi aprovado em
Plenário, Moção de Apoio nº 06/2023, de autoria do Vereador André Luiz
Rokoski. A referida Moção, tem por finalidade, manifestar apoio à
aprovação do projeto de Lei nº 364/2019, que trata sobre a utilização e
proteção da vegetação nativa dos campos de altitude associados ou
abrangidos pelo bioma Mata Atlântica. 9 - Ofício nº 2.916/2023, de
autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piracicaba, Wagner Alexandre
de Oliveira, comunicando Moção nº 78/2023 de repúdio à PEC 09/2023, que
tem por finalidade proibir a aplicação de sanções aos partidos políticos
por descumprimento da cota mínima de recursos para as candidaturas
femininas até as eleições de 2022 ou pelas prestações de contas anteriores
a cinco de abril de 2022. 10 -
Ofício s/n, de autoria do Presidente João Cardoso Silva, Presidente da
Comissão de Criação do Novos Municípios do Sul e Sudeste do Pará –
Comissul, solicitando alterações no PLP 137/2015, nos artigos 15 e 24.
Solicitando ainda, que seja colocado em votação na data de 28 de junho de
2023, o PLP referido que aguarda o cumprimento do Requerimento 3.114/2019.
C – Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 14/06/2023: 11
- Ao Deputado Alfredo Gaspar: PDL 471/21; PDL 591/21; PDL 716/21; e PDL
773/21. 12 - Ao Deputado Aureo
Ribeiro: PL 3.032/11. 13 - Ao
Deputado Beto Richa: PDL 1.083/21. 14 - Ao Deputado Cobalchini: PDL
298/19; PL 1.504/22; e PDL 403/22. 15 - À Deputada Coronel Fernanda:
PDL 400/22. 16 - Ao Deputado
Coronel Meira: PDL 638/21 e PDL 427/22. 17 - Ao Deputado Covatti Filho:
PDL 1.062/21 e PDL 450/22. 18
- À Deputada Delegada Katarina: PL 5.838/19. 19 - Ao Deputado Diego Garcia: PL
432/19 e PL 4.274/20. 20 - À
Deputada Dra. Alessandra Haber: PDL 147/22. 21 - Ao Deputado Duarte: PDL
390/22. 22 - Ao Deputado
Felipe Francischini: PL 1.184/15 e PL 3.038/21. 23 - Ao Deputado Helder Salomão:
PDL 381/22 e PDL 402/22. 24 -
Ao Deputado Jadyel Alencar: PDL 393/22. 25 - Ao Deputado José Nelto: PDL
287/21; PDL 528/21; PDL 955/21; PDL 998/21; e PDL 1.024/21. 26 - À Deputada Julia Zanatta:
PDL 296/22. 27 - Ao Deputado
Lafayette de Andrada: PDL 379/22. 28 - À Deputada Laura Carneiro:
PDL 375/22. 29 - Ao Deputado
Luiz Couto: PDL 225/22. 30 -
Ao Deputado Luiz Gastão: PDL 965/21 e PDL 431/22. 31 - Ao Deputado Marangoni: PL
6.013/19; PL 1.108/21; PL 4.172/21; e PL 590/22. 32 - Ao Deputado Mauricio Marcon:
PDL 964/21; PDL 1.016/21; e PDL 414/22. 33 - Ao Deputado Paulo Abi-Ackel:
PDL 421/22. 34 - Ao Deputado
Paulo Magalhães: PDL 885/21. 35 - Ao Deputado Pedro Aihara:
PDL 347/21 e PDL 420/22. 36 -
Ao Deputado Rubens Otoni: PDL 617/21; PDL 749/21; PDL 781/21; e PDL
838/21. 37 - Ao Deputado Tião
Medeiros: PDL 442/22. 38 - À
Deputada Yandra Moura: PDL 388/22. 39 - Ao Deputado Yury do Paredão:
PDL 1.054/21. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 15/06/2023: 40 - Ao Deputado Alencar Santana:
PL 709/23. 41 - Ao Deputado
Carlos Veras: PL 9433/17. 42 -
Ao Deputado Lafayette de Andrada: PL 2870/08 e PL 2248/19. ORDEM DO
DIA: Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos, o Presidente
iniciou a Ordem do Dia. Na sequência, retirou de pauta, de ofício, o Projeto de Lei nº 3.598/2019,
item cinquenta e nove da pauta e o Projeto de Lei nº 8.949/2017, setenta e três da
pauta, ambos a pedido do Relator, Deputado Guilherme Boulos; bem como o Projeto de Lei nº 194/2022, item sessenta e um da
pauta, a pedido do Relator, Deputado Gervásio Maia; e o Projeto de Lei nº 3.388/2020,
item oitenta da pauta, a pedido do Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel,
ficando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do
próprio Deputado Paulo Abi-Ackel. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens três a quarenta e um da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 298/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 323/2018) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação de Moradores de Cacaulândia, a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Cacaulândia, Estado de Rondônia". RELATOR:
Deputado Cobalchini. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 287/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 48/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Professora
Elzita Santana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Nerópolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado José Nelto. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 347/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 416/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação
Comunitária de Santana da Vargem para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Santana da Vargem, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
Pedro Aihara. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 471/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 358/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária Virgem dos Pobres para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ibateguara, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado Alfredo Gaspar.
5 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 528/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 283/2020) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Piracanjuba
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piracanjuba, Estado de
Goiás". RELATOR: Deputado José Nelto. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 591/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 169/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Educacional, Cultural e Artística
Novo Tempo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaci,
Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado Alfredo Gaspar. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 716/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 425/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Palmeirense de Defesa da Comunidade
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira dos Índios,
Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado Alfredo Gaspar. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 773/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 144/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária
Diógenes Almeida Celestino para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de São Miguel dos Campos, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado Alfredo
Gaspar. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 853/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 323/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária Santa Rita para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Cássia, Estado da
Bahia". RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 858/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 258/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária do Periperi e Adjacências
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetité, Estado da
Bahia". RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 891/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 336/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária de Amparo aos Artistas de
Cajazeiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 955/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 419/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Fundação PR. Valdo Martins Arruda para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Jaraguá, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado José Nelto.
13 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 964/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 118/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Urtigão para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São João da Urtiga, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado Mauricio Marcon. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 965/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 52/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Fundação José Ribamar Lunguinho de Desenvolvimento
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco do
Oeste, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado Luiz Gastão. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 998/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 484/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Aurora para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Mundo Novo, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado José Nelto.
16 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.016/2021 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 443/2021) - que "aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento
Comunitário e Cultural de Senador Salgado Filho para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Senador Salgado Filho, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado Mauricio Marcon. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.024/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 410/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de
Caçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caçu, Estado de
Goiás". RELATOR: Deputado José Nelto. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.062/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 448/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Brasil Comunitário para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande
do Sul". RELATOR: Deputado Covatti Filho. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.083/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 337/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de
Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Fé para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santa Fé, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado
Beto Richa. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 147/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 438/2021) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação da Radiodifusão Comunitária Campos de Tracuateua -
ARCCT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tracuateua, Estado do
Pará". RELATORA: Deputada Dra. Alessandra Haber. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 225/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 299/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Rádio Comunitária Cruz das Armas FM para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado Luiz Couto.
22 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 375/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 35/2022) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Organização Emissoras Integradas de
Radiodifusão - Rádio Melodia Ltda para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Petrópolis, Estado do Rio
de Janeiro". RELATORA: Deputada Laura Carneiro. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 379/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 74/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à ACCCI - Associação Comunitária de Comunicação e
Cultura de Igarapé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Igarapé, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado Lafayette de
Andrada. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 388/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 49/2022) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Lagartense
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagarto, Estado de
Sergipe". RELATORA: Deputada Yandra Moura. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 390/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 45/2022) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio e Difusão de
Grajaú para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Grajaú,
Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado Duarte. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 393/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 37/2022) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Televisão Pioneira Ltda para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Teresina, Estado do
Piauí". RELATOR: Deputado Jadyel Alencar. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 400/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 51/2022) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Princesa de Rádio Comunitária para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Juruena, Estado do Mato Grosso".
RELATORA: Deputada Coronel Fernanda.
28 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 403/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 33/2022) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural Salto Magessi - ACSM a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santa Rita do Trivelato, Estado do Mato
Grosso". RELATOR: Deputado Cobalchini. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 414/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 28/2022) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de
Machadinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado Mauricio
Marcon. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 420/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 473/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária e
Educativa de Cabeceira Grande para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado Pedro
Aihara. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 421/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 470/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Era de Radiodifusão
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Esperança, Estado
de Minas Gerais". RELATOR: Deputado Paulo Abi-Ackel. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 431/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 350/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Beneficente do Vale do Curu - ABVC
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apuiarés, Estado do
Ceará". RELATOR: Deputado Luiz Gastão. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 442/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 81/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Vale do Tibagi
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Telêmaco Borba, Estado
do Paraná". RELATOR: Deputado Tião Medeiros. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 450/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 215/2020) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Cassino - ABC IX a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande
do Sul". RELATOR: Deputado Covatti Filho. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 3.032/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta o §5º ao
art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, prevendo a atuação do
Serviço Social nos hospitais públicos". RELATOR: Deputado Aureo
Ribeiro. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 1.184/2015 - do Superior Tribunal Militar - que "cria cargos de
provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros
Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da
Justiça Militar da União". RELATOR: Deputado Felipe Francischini. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 5.838/2019 - do Sr. Zé Neto - que "reconhece o forró como
manifestação da cultura nacional". RELATORA: Deputada Delegada
Katarina. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 3.038/2021 - do Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre a
criação Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública
da União de que trata o art. 4º, inc. XXI, da Lei Complementar nº 80, de
12 de janeiro de 1994". RELATOR: Deputado Felipe Francischini. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 1.504/2022 - do Sr. Darci de Matos - que "altera o inciso VI do
art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro, a fim de definir os equipamentos obrigatórios
destinados às bicicletas". RELATOR: Deputado Cobalchini. Passou-se à
votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Segundo bloco: Projetos de
Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens cinquenta e dois e cinquenta e três da pauta. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 285/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 66/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação São Sebastião de Rádio e Comunicação para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Nova Serrana, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado Paulo Abi-Ackel. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 376/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 31/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão às
Organizações SO de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de
Santa Catarina". RELATORA: Deputada Ana Paula Lima. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à
votação. Foram aprovados os Pareceres. Terceiro Bloco: Projeto de
Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacionai, item quarenta e
dois. 42 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 334/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional - (MSC 444/2019) - que "aprova o texto do Tratado entre a
República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio
Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Astana, em 20 de junho de
2018". RELATOR: Deputado Paulo Abi-Ackel. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Alencar Santana, Capitão Alberto
Neto, Marangoni, Helder Salomão, Dr. Victor Linhalis, José Guimarães,
Carlos Veras, Marcos Pollon, Diego Garcia, Cobalchini, Laura Carneiro,
Rosângela Reis, Erika Kokay e Caroline de Toni solicitaram inversão de
pauta para apreciação dos itens noventa, quarenta e sete, quarenta e três,
noventa e dois, quarenta e cinco, cinquenta e quatro, cinquenta e seis,
quarenta e sete (repetido), um, quarenta e oito, setenta e dois,
cinquenta, setenta e nove e oitenta e um, respectivamente. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Requerimento. Na ocasião, o Presidente retirou, de
ofício, o Projeto de Lei nº
1.092/2022, item noventa da pauta, em virtude da ausência do Relator,
Deputado Alencar Santana. 43 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 86/2015 - do Sr. Eduardo
Bolsonaro - que "acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição
Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso
à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por
meio digital". RELATOR: Deputado Capitão Alberto Neto. PARECER: pela
admissibilidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa os
Requerimentos de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado
Chico Alencar, prejudicado pela ausência do Autor, e de autoria do
Deputado Helder
Salomão.
Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Helder
Salomão e,
contrariamente, o Deputado Capitão
Alberto Neto.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PSD, MDB,
Federação PSOL-Rede, Podemos e Governo e, contrariamente, PL, União, PP e
Oposição. O Presidente concedeu, de ofício, a votação pelo processo
nominal do Requerimento de retirada de pauta. Às quinze horas e dezessete
minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e vinte e quatro
minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta,
com o seguinte resultado: 15 votos sim, 26 votos não; no total de 41 votos
válidos. Lido
o Parecer pelo Relator. Os Deputados
Tarcísio
Motta, Laura
Carneiro e Helder Salomão solicitaram
vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 44 -
PROJETO DE LEI Nº 565/2020 - da
Comissão de Seguridade Social e Família - que "altera a Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990, para tratar de ações de educação em saúde
executadas pelos profissionais do Sistema Único de Saúde". RELATOR:
Deputado Marangoni. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda de redação. Lido
o Parecer pelo Relator. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 45 - PROJETO DE LEI Nº 223/2023 -
do Sr. Paulo Teixeira - que "acrescenta parágrafo ao art. 98 do Código de
Processo Civil – Lei n° 13.105, de 2015 – para estabelecer que a
gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou
mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual
estabelecido nos termos do art. 169, § 2° do CPC". RELATOR: Deputado
Helder Salomão. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. Estava inscrito para discutir a
matéria, porém ausente no momento da chamada o Deputado Gilson Marques. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 46 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
191/2019 - do Sr. João Maia - que "acrescenta o art. 48-A na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir um código
identificador das coordenadas geográficas (georreferenciamento) que
permita o monitoramento e a fiscalização, do andamento das obras públicas,
na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios" RELATOR:
Deputado Dr. Victor Linhalis. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da
Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Lido
o Parecer pelo Relator. Não houve
discussão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de
votação nominal da matéria, de autoria do Deputado Helder Salomão, que o
retirou. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 47 - PROJETO DE LEI Nº 9.474/2018
- do Sr. Chico D'Angelo - que "estabelece as diretrizes para a política
cultural e para a garantia dos direitos culturais". (Apensados: PL
1801/2019 (Apensado: PL 1971/2019) e PL 4884/2020) RELATOR: Deputado José
Guimarães. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 1.801/2019 e 1.971/2019,
apensados, das Emendas n°s 1/2018 e 2/2018 da Comissão de Cultura, na
forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, que saneia as
inconstitucionalidades e injuridicidades apontadas, com subemendas; e pela
constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 4.884/2020,
apensado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de
retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto,
que o retirou. Lido
o Parecer pelo Relator. O Deputado Capitão Alberto Neto
solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente.
Em
continuidade, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.220/2011,
item cinquenta e seis da pauta, em virtude da ausência do Relator,
Deputado Pedro Aihara. 48 -
REQUERIMENTO Nº 28/2023 - do Sr. Diego Garcia - que "requer a criação
da Subcomissão Especial dos Direitos e proteção das Crianças e dos
Adolescentes". Encaminhou a votação do Requerimento, o Deputado Diego
Garcia. Usou da palavra, pela
ordem, o Deputado Lafayette de Andrada, requerendo a votação do Requerimento nº 36/2023, de
criação de “Subcomissão Especial sobre Direito Digital”, de sua autoria. O
Presidente consultou o Plenário, que aquiesceu. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Requerimento com a determinação do prazo de cento e vinte dias
para conclusão dos trabalhos, a contar da data de instalação, e da
composição por dezoito membros titulares, com igual número de suplentes,
distribuídos proporcionalmente. Ato contínuo, o Presidente colocou em
apreciação o item dois da pauta, 49 - REQUERIMENTO Nº 36/2023 - do
Sr. Lafayette de Andrada - que "requeiro, com fundamento no art. 29, II,
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados criação de “Subcomissão
Especial sobre Direito Digital”, com o objetivo de propor recomendações,
determinações legislativas e de políticas públicas para a regulamentação
do uso dos ambientes digitais, além de garantir a devida proteção de
informações contidas nesses espaços, com número de membros a ser definido
pela mesa". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento também com a
determinação do prazo de cento e vinte dias para conclusão dos trabalhos,
a contar da data de instalação, e da composição por dezoito membros
titulares, com igual número de suplentes, distribuídos proporcionalmente.
Usou da palavra, pela ordem, o
Deputado José Nelto. O Presidente esclareceu que as reuniões das
Subcomissões deverão ocorrer às quintas-feiras, sem coincidir com os
horários de convocação da Comissão. A Deputada Laura Carneiro manifestou
publicamente o interesse em integrar, como membro, a Subcomissão Especial
dos Direitos e proteção das Crianças e dos Adolescentes. 50 - PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 47/2021 - do Senado Federal - Simone Tebet - que
"acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para
introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais. " RELATOR:
Deputado José Nelto. PARECER: pela admissibilidade. Lido
o Parecer pelo Relator. Discutiram
a matéria os Deputados Laura Carneiro e Cobalchini. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. 51 - PROJETO DE LEI Nº 7.552/2017
- das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 9.313,
de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem
fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade
de condições nas licitações". RELATORA: Deputada Erika Kokay. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na
forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de
pauta, de autoria do Deputado Capitão
Alberto Neto.
Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Capitão
Alberto Neto e,
contrariamente, a Deputada Laura
Carneiro. Usaram da
palavra, pela ordem, os Deputados Erika Kokay e Helder
Salomão.
O Deputado
Capitão
Alberto Neto retirou o Requerimento de retirada de pauta. Lido
o Parecer pela Relatora. Usou
da palavra, pela ordem, a Deputada Laura Carneiro. O
Deputado Capitão
Alberto Neto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo
Presidente. Imediatamente,
o Presidente retirou, de ofício, o
Projeto de Lei nº 2.876/2015, item cinquenta da pauta, em virtude da
ausência do Relator, Deputado Alberto Fraga. 52 - PROJETO DE LEI Nº 25/2020 -
da Sra. Benedita da Silva - que "inscreve o nome de Dulcina de Moraes no
Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". RELATORA: Deputada Erika Kokay.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Lido
o Parecer pela Relatora. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, as
Deputadas Erika Kokay e Caroline de Toni. 53 - PROJETO DE LEI Nº 5.090/2020
- do Sr. Marcelo Aro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização
de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante
Progressiva - FOP - nos recém-nascidos na triagem neonatal da rede pública
e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS)".
RELATORA: Deputada Caroline de Toni. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Lido
o Parecer pela Relatora. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Ato contínuo, o
Presidente retirou, de ofício, o
Projeto de Lei nº 3.055/2004, item quarenta e quatro da pauta, a
pedido do Relator, Deputado Diego Garcia, ficou prejudicado o Requerimento
de retirada de pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão; o Projeto de Lei Complementar nº
102/2021, item quarenta e seis, por acordo, ficou prejudicado o
Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão;
e o Substitutivo do Senado Federal
ao Projeto De Lei nº 4.538/2021, item quarenta e nove da pauta, em
virtude da ausência do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior. 54 - PROJETO DE LEI Nº 7.541/2010
- do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 159/2008) - que "autoriza
a União a celebrar convênio com o Estado de Goiás, com vistas à
implantação do Sistema Metropolitano de Transporte de Passageiros de
Goiânia - GO". RELATOR: Deputado José Nelto. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de ofício de retirada de
pauta, de autoria do Deputado Helder
Salomão. Encaminharam
a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado
Helder
Salomão, não havendo ninguém que encaminhasse contrariamente, o Presidente
retirou a
matéria de pauta, por acordo, restou prejudicado o Requerimento de
retirada de pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão. 55 - PROJETO DE LEI Nº 6.624/2013
- do Senado Federal - Clésio Andrade - (PLS 602/2011) - que "denomina
"Rodovia Senador Eliseu Resende" o trecho da BR-262 localizado no Estado
de Minas Gerais, entre as divisas dos Estados do Espírito Santo e de São
Paulo". RELATOR: Deputado Lafayette de Andrada. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido
o Parecer do Relator, Deputado Lafayette
de Andrada,
pelo Deputado José Medeiros. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 56 - PROJETO DE LEI Nº 4.573/2019
- do Senado Federal - José Serra - que "altera a Lei nº 6.437, de 20 de
agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com
a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação
sanitária". RELATOR: Deputado Beto Richa. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido
o Parecer pelo Relator. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 57 - PROJETO DE LEI Nº 1.176/2011
- do Sr. Edson Santos - que "institui o Programa de Proteção e Promoção
dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares".
(Apensado: PL 1786/2011) RELATORA: Deputada Erika Kokay. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Cultura, que saneia inconstitucionalidades,
com subemendas; do Projeto de Lei nº 1.786/2011, apensado, com emendas, e
das subemendas da Comissão de Finanças e Tributação. O Presidente informou
que havia sobre a Mesa os Requerimentos de retirada de pauta da matéria,
de autoria do Deputado Diego Garcia, prejudicado pela ausência do Autor, e
de autoria do Deputado Deputado Capitão
Alberto Neto.
Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Capitão
Alberto Neto e,
contrariamente, a Deputada Erika Kokay. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, PL, União, Republicanos e Oposição, e, contrariamente,
Federação PT-PCdoB-PV e Governo. Passou-se à votação e, em razão do
resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “Aprovado o
Requerimento”, a Deputada Erika Kokay, Vice-Líder da Federação
PT-PCdoB-PV, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo
Presidente. Às dezessete horas, iniciou-se a votação nominal, e às
dezessete horas e quatro minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento
de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 26 votos sim, 15 votos
não; no total de 41 votos válidos. 58 - PROJETO DE LEI Nº 196/2015
- do Sr. Capitão Augusto - que "regula as ações de Polícia
Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas
atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações
de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento
pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da
Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado Capitão Alberto Neto. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,
do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional. O Presidente informou que havia sobre a Mesa
Requerimentos de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado
Chico Alencar, prejudicado pela ausência do Autor, e de autoria do
Deputado Helder
Salomão.
Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Helder
Salomão e,
contrariamente, o Deputado Capitão
Alberto Neto. O
Deputado Helder Salomão retirou o Requerimento de retirada de pauta.
Lido
o Parecer pelo Relator. O Deputado Helder Salomão
solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente.
ENCERRAMENTO. Em
virtude do da evidente falta de quórum, o Presidente encerrou a Reunião às
dezessete horas e dezoito minutos, antes, convocou Reunião Deliberativa
Extraordinária para o dia vinte e um de junho de dois mil e vinte e três,
às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida do Projeto de Lei nº 323/2015 e da
Redação Final do Projeto de Lei nº
4416/2021. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta
reunião. |