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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR INDÍCIOS DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS SOFISTICADAS NA GESTÃO DE DIVERSAS EMPRESAS DE SERVIÇOS FINANCEIROS QUE PROMETEM GERAR PATRIMÔNIO POR MEIO DE GESTÃO DE CRIPTOMOEDAS, COM DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS SOBRE PROJETOS OU SERVIÇOS E PROMESSA DE RENTABILIDADE ANORMALMENTE ALTA OU GARANTIDA E INEXISTÊNCIA DE TAXAS, MAS CONSTITUINDO-SE EM SISTEMA DE REMUNERAÇÃO ALIMENTADO PELA ENTRADA DE NOVOS PARTICIPANTES (O QUE TEM TRAZIDO PREJUÍZOS VULTOSOS AOS INVESTIDORES E A TODA A SOCIEDADE, ENTRE OS ANOS DE 2019 E 2022)
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2023.
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Às quinze horas e quarenta e seis minutos do dia vinte de junho de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022), no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aureo Ribeiro - Presidente; Acácio Favacho, Amom Mandel, Bebeto, Caio Vianna, Clodoaldo Magalhães, Delegado Paulo Bilynskyj, Dr. Francisco, Ivoneide Caetano, Juninho do Pneu, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Luciano Vieira, Márcio Jerry, Marcos Tavares, Ricardo Silva, Vinicius Gurgel, Yury do Paredão e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Alfredo Gaspar, Augusto Coutinho e Fausto Pinato - Suplentes. Compareceram também os Deputados Cabo Gilberto Silva, Carlos Henrique Gaguim, Dimas Gadelha e Glauber Braga, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Abilio Brunini, AJ Albuquerque, Bruno Farias, Eduardo Velloso, Felipe Carreras, Gutemberg Reis, Igor Timo, Jorge Braz e Julio Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª Reunião, realizada no dia treze de junho de 2023, cuja leitura foi dispensada nos termos do art. 5º, Parágrafo único, do Ato da Mesa nº 123/2020. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: o Presidente informou que o resumo do expediente fora publicado na página da Comissão na internet. Na sequência, o Presidente designou relator da Comissão o Deputado Ricardo Silva (PSD/SP) e convidou-o a compor a Mesa. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos. O Senhor Presidente anunciou, um a um, os requerimentos de convite para audiência pública, na seguinte ordem: REQUERIMENTO Nº 1/2023 - do Sr. Júnior Mano - (RCP 4/2023) - que "requer seja convidado o senhor Thiago Bueno, Procurador da República e membro do Grupo de Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal para prestar esclarecimentos junto a esta Comissão Parlamentar de Inquérito"; REQUERIMENTO Nº 2/2023 - do Sr. Júnior Mano - (RCP 4/2023) - que "requer sejam convidados para oitiva os responsáveis da Polícia Federal e da Receita Federal do Brasil pela Operação TrapCoin realizada em conjunto entre as instituições, com o objetivo de combater organização criminosa especializada na captação de recursos de investidores a pretexto de operacionalizar aplicações em criptomoedas, junto a esta Comissão Parlamentar de Inquérito"; REQUERIMENTO Nº 3/2023 - do Sr. Júnior Mano - (RCP 4/2023) - que "requer seja convidado o CEO da Chilli Beans, Caito Maia para prestar esclarecimentos junto a esta Comissão Parlamentar de Inquérito"; REQUERIMENTO Nº 5/2023 - do Sr. Júnior Mano - (RCP 4/2023) - que "requer seja convidado o senhor João Pedro Nascimento, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para prestar esclarecimentos junto a esta Comissão Parlamentar de Inquérito"; e REQUERIMENTO Nº 14/2023 - do Sr. Júnior Mano - (RCP 4/2023) - que "requer seja convidado o Senhor Fernado Oliveira Lima, proprietário da holding One Internet S.A., Sócio-Administrador da empresa Oig Capital, para prestar esclarecimentos sobre as boas práticas nas operações de Serviços de CESSÃO TEMPORÁRIA (LOCAÇÃO) DE CRIPTOATIVOS e Serviços de CORRETAGEM E CUSTÓDIA DE CRIPTOATIVOS, junto a esta Comissão Parlamentar de Inquérito ". Com a aquiescência do Plenário, os requerimentos foram submetidos a votação em globo, sendo APROVADOS. Posteriormente, foram anunciados os requerimentos de convocação, na seguinte ordem: REQUERIMENTO Nº 4/2023 - do Sr. Júnior Mano - (RCP 4/2023) - que "requer sejam CONVOCADOS os sócios-administradores Antônio Ais Neto e Fabrícia Ais, da Braiscompany junto a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, na qualidade de INVESTIGADOS". Encaminhou a favor o Deputado Yuri do Paredão. Em votação, a proposição foi APROVADA; REQUERIMENTO Nº 13/2023 - do Sr. Júnior Mano - (RCP 4/2023) - que "requer seja CONVOCADO o sócio-administrador, Senhor Francisley Valdevino da Silva, Proprietário da Rental Coins, empresa de aluguel de criptomoedas na qualidade de INVESTIGADO junto a esta Comissão Parlamentar de Inquérito". Encaminhou a favor o Deputado Yuri do Paredão. Em votação, a proposição foi APROVADA. Ato contínuo, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Zé Haroldo Cathedral, nos termos do art. 43, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A pedido do autor, e com a concordância do Plenário, o Presidente em exercício deferiu o pedido de retirada de pauta do REQUERIMENTO Nº 10/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - (RCP 4/2023) - que "requer que as empresas a seguir listadas apresentem, de forma espontânea, informações relativas a contratos firmados que tenham por objeto serviços de publicidade, marketing digital e propaganda cujo conteúdo tratar de criptoativos, incluindo qualquer tipo de negociação ou custódia desses ativos, a fim de subsidiar os trabalhos deste colegiado - Grupo Bandeirantes de Comunicação, Grupo Globo, Grupo Record, RedeTV!, Sistema Brasileiro de Televisão (SBT)". Também com a aquiescência do Plenário e do autor, o Presidente em exercício deferiu o pedido do Deputado Lafayette de Andrada de retirada de pauta do REQUERIMENTO Nº 9/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - (RCP 4/2023) - que "requer que as empresas a seguir listadas apresentem, de forma espontânea, informações relativas a contratos firmados que tenham por objeto serviços de publicidade, marketing digital e propaganda cujo conteúdo tratar de criptoativos, incluindo qualquer tipo de negociação ou custódia desses ativos, a fim de subsidiar os trabalhos deste colegiado - Meta (empresa responsável pelo Instagram, Facebook e Whatsapp), Google, Telegram, TikTok, Twitter". Na sequência, após serem anunciados um a um, os demais requerimentos da pauta foram submetidos à votação e APROVADOS em globo, com a concordância do Plenário, na seguinte ordem: REQUERIMENTO Nº 6/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - (RCP 4/2023) - que "requer que seja convidado o sr. Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central do Brasil, para prestar esclarecimentos acerca da regulamentação do mercado de criptomoedas e da atuação das entidades frente às recorrentes fraudes envolvendo criptoativos"; REQUERIMENTO Nº 7/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - (RCP 4/2023) - que "requer que seja convidado representante do Ministério da Fazenda para prestar esclarecimentos acerca da regulamentação do mercado de criptomoedas e da atuação das entidades frente às recorrentes fraudes envolvendo criptoativos"; REQUERIMENTO Nº 8/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - (RCP 4/2023) - que "requer que seja convidado o sr. João Pedro Nascimento, presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para prestar esclarecimentos acerca da regulamentação do mercado de criptomoedas e da atuação das entidades frente às recorrentes fraudes envolvendo criptoativos"; REQUERIMENTO Nº 12/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - (RCP 4/2023) - que "requer que seja convidado o sr. Antônio Inácio da Silva Neto, sócio da Braiscompany, para prestar esclarecimentos acerca das suspeitas de envolvimento em fraudes com investimentos em criptomoedas envolvendo a empresa"; e REQUERIMENTO Nº 11/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - (RCP 4/2023) - que "requer que as empresas a seguir listadas apresentem, de forma espontânea, informações relativas a contratos firmados que tenham por objeto serviços de publicidade, marketing digital e propaganda cujo conteúdo tratar de criptoativos, incluindo qualquer tipo de negociação ou custódia desses ativos, a fim de subsidiar os trabalhos deste colegiado - Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Santos Futebol Clube, Sociedade Esportiva Palmeiras, Sport Club Corinthians Paulista, São Paulo Futebol Clube, Club de Regatas Vasco da Gama, Clube de Regatas do Flamengo, Fluminense Football Club, Botafogo de Futebol e Regatas, Cruzeiro Esporte Clube, Clube Atlético Mineiro, Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, Sport Club Internacional. ". Durante a ordem do dia, manifestou-se o relator, que informou que apresentaria seu plano de trabalho na próxima reunião da CPI. Encerradas as deliberações, o Deputado Aureo Ribeiro reassumiu a presidência e concedeu a palavra aos Deputados Yuri do Paredão, Lafayette de Andrada e Caio Vianna. Por fim, o Presidente informou que solicitaria a indicação de representante da Comissão de Valores Mobiliários e da Polícia Federal para acompanhar os trabalhos da CPI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e sete de junho, às quatorze horas e trinta minutos, com pauta a ser divulgada oportunamente, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dez minutos. E, para constar, eu, Paulo Sergio Novais de Macedo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aureo Ribeiro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |