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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2023.
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Às catorze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte de junho de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson - Presidente; Alberto Fraga, Coronel Ulysses e Delegado da Cunha - Vice-Presidentes; Albuquerque, Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Veras, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dimas Gadelha, General Pazuello, Lucas Redecker, Luciano Azevedo, Pastor Henrique Vieira, Reimont, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Tenente Coronel Zucco e Thiago Flores - Titulares; Alfredo Gaspar, Capitão Augusto, Carol Dartora, Duda Salabert, Flávio Nogueira, General Girão, Gilvan da Federal, Helio Lopes, Jones Moura, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Marcos Pollon, Osmar Terra, Rodolfo Nogueira e Welter - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Capitão Alberto Neto, Carlos Henrique Gaguim e Roberto Monteiro, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados André Fufuca, Coronel Assis, Delegada Adriana Accorsi, Eriberto Medeiros, Felipe Becari e Nicoletti. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 25ª reunião, realizada no dia 20 de junho de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento de requerimentos de inversão de pauta limitado a cinco inversões, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2023, desta Comissão, aprovado em 02/05/2023. Os cinco primeiros requerimentos apresentados seriam analisados como único requerimento. Foram apesentados quatro pedidos de inversão de pauta, para os itens 2, 10, 7 e 11. Em votação, como requerimento único, as inversões de pauta foram aprovadas. Usaram da palavra os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Osmar Terra, Sargento Fahur, Coronel Meira, Reimont, General Girão, Pastor Henrique Vieira e Delegada Ione. Dando continuidade à reunião, passou-se a apreciação dos itens: Item 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.010/2022 - do Sr. Bira do Pindaré e outros - que "altera o Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a suspensão de porte de armas no período compreendido entre a semana anterior e a semana posterior ao pleito eleitoral, para os portadores que especifica". (Apensado: PL 517/2023) RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 517/2023, apensado. Lido o Parecer pelo Relator. Em seguida foi concedida vista ao Deputado Welter. Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.298/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui o piso salarial nacional dos guardas-municipais". RELATOR: Deputado TENENTE CORONEL ZUCCO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, por acordo. Item 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.890/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "fica proibida a aquisição, posse ou porte de arma de fogo a qualquer cidadão que cometa o crime previsto na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006". RELATOR: Deputado CORONEL TELHADA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da CMULHER. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 372/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. " RELATOR: Deputado CORONEL TELHADA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Item 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.941/2009 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "estabelece pena aos usuários de drogas" (Apensados: PL 4981/2009 (Apensados: PL 1330/2011 e PL 2660/2021), PL 5522/2009, PL 6839/2013, PL 2413/2019 e PL 3411/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece pena de detenção de dois a quatro anos ao usuário de droga. Altera a Lei nº 11.343, de 2006. RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5522/2009, do PL 2413/2019, e do PL 3411/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4981/2009, do PL 6839/2013, do PL 1330/2011, e do PL 2660/2021, apensados. Lido o parecer pelo relator. Foram apresentados os seguintes requerimentos procedimentais: requerimentos de retirada de pauta pelos Deputados Pastor Henrique Vieira, Lídice da Mata e Eriberto Medeiros; requerimentos de Adiamento de Votação pelos Deputados Pastor Henrique Vieira e Dimas Gadelha; e requerimento de Adiamento de Votação pelo Deputado Dimas Gadelha. Os referidos requerimentos procedimentais foram retirados, por acordo, e foi concedida vista ao Deputado Carlos Veras. Item 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.073/2022 - dos Srs. Alessandro Molon e Paulo Teixeira - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para inserir uma qualificadora no crime de omissão de cautela". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Item 4 - PROJETO DE LEI Nº 433/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "proíbe servir bebida a pessoas que portem armas". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Lido o parecer pelo relator. Não houve quem quisesse discutir. Em votação, foi aprovado o parecer. Item 5 - PROJETO DE LEI Nº 257/2021 - do Sr. Roberto de Lucena - que ""Institui em toda a rede de saúde pública, a notificação compulsória de atendimento às vítimas de acidentes com armas de fogo.”" RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 23/05/2023. Vista ao Deputado Reimont, em 23/05/2023. Não houve quem quisesse discutir. Em votação, foi aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Reimont, Welter e Carlos Veras. Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.227/2021 - do Sr. Enrico Misasi - que "altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para acrescentar a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja preenchido por pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dos Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, em 23/05/2023. Discutiram a Matéria: Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), em 23/05/2023. Vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Welter, em 23/05/2023. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados: Reimont, Delegado Paulo Bilynskyj, Sargento Fahur e Welter. Em votação, foi aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Welter e Reimont. Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 259/2022 - do Sr. Guilherme Derrite - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal". RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator, em 30/05/2023. Vista ao Deputado Alberto Fraga, em 30/05/2023. Discutiram a Matéria os Delegado Palumbo, Coronel Ulysses, Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Delegada Ione, Jones Moura, Coronel Meira, Gilvan da Federal e Reimont. Em votação, foi aprovado o parecer com complementação de voto com emenda. Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.063/2022 - do Sr. Sanderson - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre as polícias científicas". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1 da CSPCCO, e da Emenda 2 da CSPCCO, na forma do substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Em seguida, foi concedida vista à Deputada Delegada Ione. Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.168/2023 - do Sr. Roberto Monteiro - que "altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar aos advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária Deliberativa para terça-feira, 20 de junho de 2023, no plenário 6, às 16h, para deliberar sobre itens constantes de pauta já divulgada. Antes, porém, perguntou aos presentes se poderia aproveitar as presenças do painel para a próxima reunião, ao que os membros concordaram. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e um minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |