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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.337, DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE A GESTÃO, A ORGANIZAÇÃO E O CONTROLE SOCIAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, Nº 9.961, DE 28 DE JANEIRO DE 2000, Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, Nº 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, E Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA XXXª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 16 de junho de 2004.
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Às dez horas e vinte e seis minutos do dia dezesseis de junho de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de 2004, que "dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências", no Plenário 09 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Henrique Fontana - Presidente; Eliseu Resende, Ricardo Barros e Eduardo Gomes - Vice-Presidentes; Leonardo Picciani - Relator; Dr. Hélio, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Fernando Coruja, Fernando Ferro, Francisco Appio, Iris Simões, Jackson Barreto, José Roberto Arruda, José Santana de Vasconcellos, Luciano Zica, Mário Assad Júnior, Mauro Lopes, Mauro Passos, Moreira Franco, Osmar Serraglio, Paulo Bernardo, Renato Cozzolino, Sarney Filho, Terezinha Fernandes e Vilmar Rocha - Titulares; Aroldo Cedraz, Eduardo Cunha, José Carlos Araújo, José Pimentel, Julio Semeghini, Leodegar Tiscoski e Severiano Alves - Suplentes.Compareceram também os Deputados César Bandeira e Luiz Sérgio, como não-membros.Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Goldman, Antonio Carlos Mendes Thame, Dr. Benedito Dias, Jonival Lucas Junior, Luciano Castro, Renato Casagrande e Sérgio Miranda. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, Carla Rodrigues de M. Tavares, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Henrique Fontana ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. |