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Às
quatorze horas e quarenta e seis minutos do dia treze de junho de
dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio
e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Lucas Ramos -
Vice-Presidente; Augusto Coutinho, Ivoneide Caetano, José Rocha,
Josivaldo Jp, Luis Carlos Gomes e Zé Neto - Titulares; Adail Filho,
Covatti Filho, Delegado Ramagem, Helder Salomão, Jorge Goetten e
Vitor Lippi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia
Lúcia, Carlos Henrique Gaguim e Hercílio Coelho Diniz, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Delegado da Cunha,
Fabio Schiochet, Heitor Schuch, Jack Rocha, Marcel van Hattem,
Mersinho Lucena, Pompeo de Mattos e Sonize Barbosa. Justificou a
ausência a Deputada Sonize Barbosa. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Vice-Presidente Lucas Ramos declarou abertos os
trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 10ª reunião, realizada no
dia 30 de maio de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente
encontra-se à disposição dos interessados na Mesa e na página da
Comissão na Internet. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: Prioridade. 1 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 148/2022 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que
"altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para
flexibilizar os critérios de recolhimentos em atraso dos débitos
tributários apurados no Simples Nacional". RELATOR: Deputado Helder
Salomão. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Deputado
Helder Salomão. Discutiram
a matéria: Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Josivaldo Jp (PSD-MA).
Aprovado o parecer. Tramitação Ordinária. 2 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 575/2020 - do Sr. Afonso Motta e
outros - que "susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o
art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria
nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior
da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos
Internacionais do Ministério da Economia". RELATOR: Deputado Pompeo
De Mattos. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício,
por solicitação do Relator. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: Prioridade. 3 - PROJETO DE LEI Nº
1.582/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "estabelece desconto
de 50% (cinquenta por cento) na taxa condominial de centros
comerciais e shoppings centers que estejam com portas fechadas
enquanto durar os efeitos do decreto legislativo n° 6 de 20 de março
de 2020, e dá outras providências". RELATOR: Deputado Covatti Filho.
PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pelo Deputado Covatti Filho.
Discutiu a matéria o Dep.
Josivaldo Jp (PSD-MA). Aprovado o parecer. Tramitação Ordinária.
4 - PROJETO DE LEI Nº 124/2019 - da Sra. Renata
Abreu - que "dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por
administradores de bares, casas de shows, restaurantes e
estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas
dependências". RELATOR: Deputado Delegado Ramagem. PARECER: pela
rejeição. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do
Relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.332/2019 - do Sr. André
Figueiredo - que "altera o caput do artigo 2º do Código de Defesa do
Consumidor - CDC (Lei Federal nº 8.078/1990) para mitigar a teoria
finalista no conceito de consumidor". RELATOR: Deputado Pompeo De
Mattos. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência do relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº
566/2020 - do Sr. Márcio Labre - que " Estabelece a necessidade
de determinados estabelecimentos possuírem pessoas capacitadas para
lidar com crianças autistas. " (Apensado: PL 5263/2020) RELATOR:
Deputado Pompeo De Mattos. PARECER: pela aprovação deste, e do PL
5263/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão
de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Retirado de
pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 7 -
PROJETO DE LEI Nº 315/2023 - do Sr. Merlong Solano - que
"altera a Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá
outras providências". RELATOR: Deputado Delegado Ramagem. PARECER:
pela aprovação. Lido o
parecer pelo Deputado Covatti Filho. Aprovado o parecer.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Vice-Presidente Lucas Ramos convocou reunião de Audiência Pública
para o dia 20 de junho, às 14h0, e encerrou os trabalhos às quinze
horas e dezenove minutos. E, para constar, eu Henrique Fernandes
Ferreira – Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Heitor
Schuch, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |
