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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA
DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
Aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às onze horas e onze minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos seguintes deputados: Jorge Braz - Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; Aureo Ribeiro, Felipe Carreras, Igor Timo, Paulão e Vinicius Carvalho - titulares; Antônia Lúcia, Eduardo da Fonte, Fábio Teruel, Felipe Francischini, Gilson Daniel, Gilson Marques, Márcio Marinho, Milton Vieira, Ricardo Silva, Roberto Monteiro e Weliton Prado - suplentes. Compareceram, ainda, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz e Messias Donato, não-membros. Deixou de comparecer o Deputado André Ferreira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a votação das Atas da décima terceira, décima quarta e décima quinta reuniões. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente realizou a leitura da Declaração de Prejudicialidade do PL 2.928/2021. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos : 1 - Requerimento nº 28/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para se discutir tema recorrente que muito afeta os consumidores, os reajustes dos planos de saúde, bem como as reclamações de fornecedores em relação à falta e ao atraso de pagamentos de mercadorias que vendem aos planos de saúde e hospitais". Encaminharam a votação da matéria os deputados Aureo Ribeiro, Márcio Marinho e Weliton Prado. Em votação, o requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 2 - Projeto de Lei nº 5.187/2020 - do Senado Federal - Lucas Barreto - que "institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade pública". Apensado: PL 5207/2020 (Apensados: PL 1944/2021 e PL 1308/2022). Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 1944/2021, 1308/2022 e 5207/2020, apensados. O projeto não foi deliberado, em razão do encerramento da reunião. 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 117/2022 - da Sra. Lídice da Mata - que "susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”". Relator: Deputado Duarte. Parecer: pela aprovação. O deputado Vinicius Carvalho apresentou voto em separado, em 31/05/2023. O projeto não foi deliberado, em razão do encerramento da reunião. 4 - Projeto de Lei nº 734/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade pública, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços". Apensados: PL 806/2020 (Apensados: PL 1492/2020, PL 1968/2020, PL 3636/2020 e PL 610/2023), PL 896/2020 (Apensado: PL 5053/2020 (Apensado: PL 1852/2021)), PL 1550/2020 e PL 2888/2020 (Apensados: PL 4561/2020, PL 608/2023, PL 609/2023, PL 614/2023, PL 620/2023, PL 745/2023 e PL 790/2023)). Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, e dos PLs 806/2020, 896/2020, 1550/2020, 2888/2020, 1492/2020, 1968/2020, 3636/2020, 610/2023, 5053/2020, 4561/2020, 608/2023, 609/2023, 614/2023, 620/2023, 745/2023, 790/2023, 1852/2021, apensados, com substitutivo. O projeto foi retirado de pauta, por solicitação do relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Tramitação Ordinária. 5 - Projeto de Lei nº 7.805/2017 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". Apensado: PL 8887/2017 (Apensados: PL 9400/2017 e PL 4867/2019). Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação do PL 7805/2017 e dos PLs 8887/2017, 9400/2017 e 4867/2019, apensados, com substitutivo. O projeto não foi deliberado, em razão do encerramento da reunião. 6 - Projeto de Lei nº 533/2019 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 13.105 de 2015. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/23, da CDC, e da Emenda 1/22 apresentada ao Substitutivo, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 14/04/2021. O projeto foi retirado de pauta, por solicitação do relator. O presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de Retirada de Pauta do deputado Paulão para o item 7 da pauta. Encaminharam o Requerimento de Retirada de Pauta os deputados Paulão e Vinicius Carvalho. O requerimento de retirada de pauta foi retirado pelo autor, deputado Paulão. 7 - Projeto de Lei nº 3.499/2021 - do Sr. Valtenir Pereira - que "altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para prever a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com células-tronco". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta por solicitação do relator. 8 - Projeto de Lei nº 4.403/2021 - do Sr. Felipe Rigoni - que "acresce dispositivo à Lei N° 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para dispor alternativa à prestação impressa de informações relativas a produtos ou serviços". Relator: Deputado Silvio Costa Filho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Lido o parecer pelo deputado Marcio Marinho. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Márcio Marinho. Em votação, o parecer foi aprovado. 9 - Projeto de Lei nº 1.644/2022 - da Sra. Rosana Valle - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso". Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela aprovação, com emenda. O projeto não foi deliberado, em razão do encerramento da reunião. O presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de Retirada de Pauta do deputado Paulão para o item 10 da pauta. Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os deputados Paulão e Vinicius Carvalho. O requerimento de retirada de pauta foi retirado pelo autor, deputado Paulão. 10 - Projeto de Lei nº 1.954/2022 - do Sr. Carlos Veras - que "dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição. O projeto foi retirado de pauta, por solicitação do relator e do deputado Paulão. O presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de Retirada de Pauta do deputado Gilson Marques para o item 11 da pauta. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os deputados Gilson Marques, Aureo Ribeiro e Jorge Braz. Em votação, o requerimento foi rejeitado. O deputado Gilson Marques solicitou verificação da votação. Em votação nominal, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado, com treze votos contrários à retirada do projeto da pauta e uma obstrução do deputado Gilson Marques do Partido Novo. Passou-se à deliberação do item 11. 11 - Projeto de Lei nº 4.751/2019 - do Sr. Sebastião Oliveira - que "dispõe sobre a reorganização dos serviços das empresas de serviço continuados e dá outras providencias". Explicação da ementa: Altera as Leis nº 9.472, de 1997 e 12.485, de 2011. Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação do PL 4751/2019, das Emendas nºs 1/2019 e 2/2023 da CDC, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, deputado Aureo Ribeiro. Foi concedida vista conjunta aos deputados Celso Russomanno, Gilson Marques e Vinicius Carvalho. 12 - Projeto de Lei nº 2.891/2021 - do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre a certificação do grau de facilidade de higienização de equipamentos e eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos". Relator: Deputado Flávio Nogueira. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado, em razão do encerramento da reunião. 13 - Projeto de Lei nº 3.190/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências". Apensado: PL 2632/2022 (Apensado: PL 1467/2023). Relator: Deputado Roberto Monteiro. Parecer: pela rejeição deste, dos PLs 2632/2022 e 1467/2023, apensados, e da Emenda 1/2023, da CDC. O projeto não foi deliberado, em razão do encerramento da reunião. 14 - Projeto de Lei nº 2.545/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica". Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela aprovação, com 3 emendas. O projeto não foi deliberado, em razão do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e dois minutos. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pelo Presidente, Deputado Jorge Braz, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. |