|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2023.
|
Às dez horas e dois minutos do dia quatorze de junho de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Moses Rodrigues - Presidente; Socorro Neri e Diego Garcia - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Cristiane Lopes, Damião Feliciano, Dandara, Delegada Adriana Accorsi, Fernando Mineiro, Gilberto Nascimento, Glauber Braga, Gustavo Gayer, Idilvan Alencar, Ismael, Maria Rosas, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Uczai, Prof. Reginaldo Veras, Professor Alcides, Professora Luciene Cavalcante, Ricardo Ayres, Sargento Gonçalves e Tabata Amaral - Titulares; Abilio Brunini, Adriana Ventura, Alencar Santana, Átila Lins, Átila Lira, Delegado Éder Mauro, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Dr. Jaziel, Duda Salabert, Gilson Daniel, Lídice da Mata, Maurício Carvalho, Mendonça Filho, Natália Bonavides, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Rogério Correia, Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta e Thiago de Joaldo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Hercílio Coelho Diniz, José Rocha, Roberto Monteiro e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Daniel Barbosa, Franciane Bayer, Olival Marques, Pastor Gil, Pedro Campos, Professora Goreth, Rafael Brito, Talíria Petrone, Waldenor Pereira e Zeca Dirceu. Justificou a ausência o Deputado Pastor Gil. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 16ª, 17ª e 18ª reuniões, realizadas nos dias 31/05/2023, 05/06/2023 e 12/06/2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a lista contendo sumário dos expedientes recebidos pela Comissão no período de 30 de maio a 13 de junho de 2023 estará à disposição na página da Comissão na Internet e também será anexada na Ata da presente reunião. Comunicou que a lista com os indicados ao Prêmio Darcy Ribeiro de Educação, edição 2023, foi enviada pelo Infoleg Comunica e que está disponível na página da Comissão. Comunicou ainda que a votação para a escolha dos 10 finalistas será realizada na próxima reunião deliberativa em 21 de junho, às 9h30, através de votação eletrônica pelo sistema desenvolvido pela Casa. Ato contínuo, informou que foi enviado no dia 13/06/2023 a todos os membros da comissão, o relatório do Seminário do Novo Ensino Médio produzido pela Consultoria Legislativa. Informou ainda que os Deputados que quiserem fazer alguma contribuição, devem enviar um e-mail para a Secretaria da Comissão até a próxima terçafeira, dia 20 de junho e que após esse prazo, o relatório será enviado para o Ministério da Educação como forma de participação desta Comissão na consulta pública sobre o tema. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 119/2023 - do Sr. Idilvan Alencar - que "requer a realização de audiência púbica, pela Comissão de Educação, para debater a situação salarial e funcional dos professores que ministram a educação profissional no ensino médio no Brasil". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 120/2023 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer aprovação de moção de solidariedade aos discentes e docentes da Faculdade de Medicina da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. " APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 121/2023 - da Sra. Tabata Amaral - que "requer moção de aplausos aos cinco alunos da Escola Municipal Heitor Villa-Lobos, localizada em Porto Alegre/RS, que conquistaram a “First Lego League Explorer”, considerada a Copa do Mundo da robótica para crianças de seis a dez anos". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 122/2023 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio contra a professora Medianeira Fagundes da Rosa que usou da sua posição de professora para acusar os pais dos seus alunos de possíveis assassinos e afirmar que a população de Santa Catarina é o berço do nazismo no Brasil". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 5 - REQUERIMENTO Nº 123/2023 - da Sra. Socorro Neri - que "requer, ouvido o Plenário desta Comissão, que seja autorizada a realização de “Seminário no estado do Acre para debater o Novo Ensino Médio”". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 124/2023 - da Sra. Luisa Canziani - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a criação do Dia Nacional de Conscientização sobre o Albinismo". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 125/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo ao Ministério da Educação que instale uma unidade do Instituto Federal na região do ABC Paulista". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 126/2023 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de “Seminários no estado de Santa Catarina para discutir a criação e a expansão dos Institutos Federais (IF) no estado”". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 127/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os estágios de pósgraduação no sistema de Justiça". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 128/2023 - da Sra. Dandara - (PL 5384/2020) - que "requer a realização de audiência pública para debater acerca do Projeto de Lei n° 5384, de 2020". APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 129/2023 - da Sra. Professora Goreth - que "requer a realização de Audiência Pública acerca da infraestrutura e necessidade de financiamento e atuação dos polos da Universidade Aberta do Brasil (UAB)". APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 130/2023 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer que seja realizado pela Comissão de Educação o Seminário Nacional “09 Anos do Plano Nacional de Educação – PNE”". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 213/2015 - do Sr. Professor Victório Galli - que "susta a PORTARIA Nº 916, de 9 de setembro de 2015 do Gabinete do Ministro do Ministério da Educação". (Apensado: PDC 214/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta a portaria que institui Comitê de Gênero, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério da Educação. RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 214/2015, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 722/2019 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.134, de 26 de novembro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República"". (Apensados: PDL 727/2019 e PDL 737/2019) RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação deste, do PDL 727/2019 e do PDL 737/2019, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em 03/05/2023. Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, Cristiane Lopes, Franciane Bayer e Pedro Uczai, em 03/05/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.955/2013 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 304/2010) - que "acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica". RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSAUDE. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 9.943/2018 - do Senado Federal - Telmário Mota - (PLS 737/2015) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para facultar a organização da educação escolar indígena por meio de territórios étnico-educacionais". RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CDHMIR, com subemenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 923/2022 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 197/2018) - que "altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, para equiparar os bolsistas integrais das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas na reserva de vagas". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, em 24/05/2023. Vista ao Deputado Tarcísio Motta, em 24/05/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.100/2011 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências". (Apensados: PL 2904/2011, PL 5540/2013 (Apensado: PL 627/2019), PL 7040/2014, PL 7415/2014 (Apensado: PL 3539/2015), PL 500/2015, PL 2780/2015, PL 1460/2019 (Apensados: PL 1725/2019, PL 3341/2019 e PL 3569/2019) e PL 2058/2019) RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2904/2011, do PL 5540/2013, do PL 7040/2014, do PL 7415/2014, do PL 500/2015, do PL 2780/2015, do PL 1460/2019, do PL 2058/2019, do PL 627/2019, do PL 3539/2015, do PL 1725/2019, do PL 3341/2019, e do PL 3569/2019, apensados, do Substitutivo adotado pela CSSF, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.641/2011 - do Sr. Pedro Uczai - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (alimentação escolar)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe a terceirização ou privatização da gestão da alimentação escolar. RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela aprovação, com emendas. Apresentou voto em separado a Deputada Adriana Ventura, em 31/05/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.428/2015 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera os arts.1º, 6º e 19, da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; e dá outras providências" RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator, em 31/05/2023. Vista conjunta aos Deputados Abilio Brunini, Pedro Uczai e Tarcísio Motta, em 31/05/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.838/2015 - do Sr. Sergio Souza - que "altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às universidades públicas". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.021/2017 - do Sr. Alex Manente - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante, para facultar o estágio no período de um ano imediatamente posterior à conclusão do curso para estudantes de período integral" RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela CTRAB. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. 23 - PROJETO DE LEI Nº 10.320/2018 - do Sr. Walter Alves - que " Altera o art. 6-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 para incluir, nas finalidades do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies)". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 31/05/2023. Discutiram a Matéria: Dep. Abilio Brunini (PL-MT) e Dep. Pedro Uczai (PTSC), em 31/05/2023. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 31/05/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.619/2019 - do Sr. Expedito Netto - que "insere parágrafo no art. 55 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a descentralização das atividades de ensino das instituições de educação superior mantidas pela União". RELATOR: Deputado ISMAEL. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ABILIO BRUNINI (PL-MT), DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC), DEP. DANDARA (PT-MG), DEP. PROF. REGINALDO VERAS (PV-DF) E DEP. FERNANDO MINEIRO (PT-RN). APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.133/2019 - do Sr. Pedro Westphalen - que "altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e dá outras providências". (Apensado: PL 15/2022 (Apensados: PL 1309/2022 e PL 2578/2022 (Apensado: PL 1200/2023))) RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 15/2022, do PL 1309/2022, do PL 2578/2022 e do PL 1200/2023, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 24/05/2023. Vista conjunta aos Deputados Cristiane Lopes e Tarcísio Motta, em 24/05/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.425/2020 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "dispõe sobre a inclusão de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências". (Apensados: PL 3438/2020, PL 3489/2020 e PL 3722/2020) RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.425, de 2020, e dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2023-CE. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.856/2020 - do Sr. Deuzinho Filho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica". RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CPD. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.044/2021 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para utilizar as horas de atividades voluntárias certificadas por entidade pública ou privada como critério de desempate em concurso público e processo seletivo em instituições públicas de ensino superior". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.593/2021 - da Sra. Tabata Amaral - que "acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar às mulheres com filhos ou dependentes a oferta de vagas, no turno diurno, para cursarem a educação de jovens e adultos". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PROF. REGINALDO VERAS (PV-DF), DEP. CAPITÃO ALDEN (PLBA), DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC) E DEP. DANDARA (PT-MG). APROVADO O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.093/2022 - do Sr. José Nelto - que "determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA)". RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.933/2019 - da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e dá outras providências, para tratar das visitas domiciliares". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, em 31/05/2023. Vista conjunta às Deputadas Cristiane Lopes, Professora Luciene Cavalcante, Soraya Santos e Talíria Petrone, em 31/05/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.352/2022 - do Sr. Francisco Jr. - que " Institui a "Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet" nas escolas públicas. " RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de Audiência Pública para o dia 15/06/2023 (segunda-feira), às nove horas, destinada a tratar os Impactos da Reforma Tributária na Educação (Requerimentos nº 110 e 111/2023), e encerrou os trabalhos às onze horas e dezenove minutos. E, para constar, eu, Lucas Cordova, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moses Rodrigues, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
Relação dos documentos recebidos no período de 30/05 a
13/06/2023.
|