TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 31/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para debater os impactos dos cortes no Fundo Constitucional do Distrito Federal na manutenção dos serviços públicos na Capital Federal, com a presença dos seguintes convidados: Representante da OAB/DF; Representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal; Representante da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal; Representante da CUT; Representante da Federação das Indústrias do Distrito Federal e Representante do Comércio do Distrito Federal".

REQUERIMENTO Nº 32/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o assédio moral em face de servidores públicos dos Ministérios Públicos Estaduais e do Ministério Público da União, com a presença dos seguintes convidados: Esther Dweck, Ministra da Gestão; Augusto Aras, Procurador-Geral da República; Mário Luiz Sarrubbo, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Representante do Conselho Nacional do Ministério Público; Representante da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais e Representante do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU, CNMP e ESMPU".

REQUERIMENTO Nº 33/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estado de São Paulo” para debater a Lei Complementar nº 173/2020 que congelou a contagem de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes para servidores públicos".

REQUERIMENTO Nº 34/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Educação para debater os estágios de pós-graduação no sistema de Justiça"

REQUERIMENTO Nº 35/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a realização de Seminário, no dia 07 de julho de 2023, na Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) para discutir os impactos da implementação do Novo Ensino Médio na educação púbica do estado do Rio Grande do Sul, com a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Educação – MEC; Representante da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul; Representante da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES; Representante da União Metropolitana dos Estudantes Secundários de Porto Alegre – UMESPA; Representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Sul – CPERS; Representante do Comitê pela Revogação do Novo Ensino Médio RS".

REQUERIMENTO Nº 36/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer aditamento ao Requerimento n. 35/2023 para inclusão de um Representante do Movimento da Juventude Juntos no seminário a ser realizado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) ".

REQUERIMENTO Nº 37/2023 - da Sra. Fernanda Pessoa - que "requer aditamento ao Requerimento n. 25/2023, aprovado na Comissão de Administração e Serviço Público,  para incluir os seguintes convidados na audiência pública: Carlos Goulart - Secretário de Defesa Agropecuária; Rudinei Marques - Presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado; Alisson Souza - Presidente do Sindilegis e Instituto Servir Brasil; Ricardo Santin - Presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal; Guilherme Cruz de Souza Coelho - Presidente da Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados; Janus Pablo Fonseca de Macedo - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários".

REQUERIMENTO Nº 38/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a necessidade de estruturação funcional na Agência Nacional de Mineração, com a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Representante do Ministério de Minas e Energia; Representante da Agência Nacional de Mineração e Representante da Associação dos Servidores da Agência Nacional de Mineração.

REQUERIMENTO Nº 39/2023 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de Seminário para discutir a atuação da Administração Pública na preservação dos morros do Pão de Açúcar, declarado Patrimônio Mundial pela Unesco, com a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério do Meio Ambiente; Representante do Ministério da Cultura; Representante da Secretaria de Patrimônio da União; Representante da Prefeitura do Rio de Janeiro; Representante do Ministério Público Federal; Representante da Procuradoria-Geral da União; Senhor Leandro Grass - Presidente do IPHAN; Representante da Associação dos Moradores da Urca; Representante do Movimento SOS Pão de Açucar; Representante do Movimento Fora Tirolesa; Representante da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro; Representante do Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios e Representante da Comissão de Patrimônio do Instituto dos Arquitetos do Brasil".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2022 - do Sr. Fábio Trad - que "estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis Complenentares nº 148 de 2014 e 159 de 2017.
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.321/2012 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências". (Apensados: PL 8264/2014, PL 5125/2016, PL 6591/2016 e PL 2061/2023)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a doação de bens imóveis de domínio da União a entidades filantrópicas, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e entidades sem fins lucrativos.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5125/2016, e do PL 2061/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8264/2014, e do PL 6591/2016, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 660/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho e outros - que "altera a Lei nº 13.019/14, para vedar a celebração de parcerias voluntárias entre a União e entidades da sociedade civil que causem dano significativo a patrimônio público ou privado relacionado a suas reivindicações"
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.626/2015 - do Sr. Tadeu Alencar - que "altera dispositivo da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, para o fim de regulamentar o procedimento de retenção nas cotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM de débitos tributários vencidos e vincendos".
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.427/2016 - do Sr. Roberto Alves - que "dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar, e peças de vestuários infantis apreendidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal, em todo o Território Nacional".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.791/2019 - do Sr. Assis Carvalho - que "acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização".
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.