Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/03 - do Sr. Enivaldo Ribeiro - que "dispõe sobre o esclarecimento dos consumidores em relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, em atendimento ao § 5º do art. 150 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela rejeição deste.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.634/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre exposição de informações dos direitos e deveres do cliente nas agências bancárias de todo o país".
RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.718/01 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.809/01 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre disponibilização de informações aos clientes pelas instituições financeiras".
RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.945/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", determinando a entrega de cópia das leituras de consumo de serviços públicos".
RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA.
PARECER: pela aprovação deste, e da emenda de Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 672/03 - do Sr. Rogério Silva - que "proíbe o registro de inadimplemento de consumidor referente ao Sistema Financeiro de Habitação em cadastro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito e congêneres, bem como sua divulgação".
RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA.
PARECER: Parecer do Relator, Deputado Wladimir Costa, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.952/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "acrescenta parágrafo único ao art. 105 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.101/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "assegura ao usuário do Serviço de Telefonia Fixa Comutada o direito de bloquear a discagem para chamadas de longa distância ou para serviços de valor adicionado".
RELATOR: Deputado PAULO KOBAYASHI.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Dr. Rosinha, em 09/06/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.432/04 - do Sr. Welinton Fagundes - que "dispõe sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem atendimento por telefone, Internet ou outro meio similar".
RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.