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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão
Legislativa Ordinária
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ATA
DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2023 Às doze horas e quarenta e quatro minutos do dia quatorze de junho de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo de Castro - Presidente; Joaquim Passarinho, Geraldo Mendes e Gabriel Nunes - Vice-Presidentes; Arnaldo Jardim, Benes Leocádio, Beto Richa, Charles Fernandes, Coronel Chrisóstomo, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Domingos Neto, Duda Ramos, Eduardo da Fonte, Eros Biondini, Filipe Barros, Fred Costa, Greyce Elias, Icaro de Valmir, João Carlos Bacelar, Júnior Ferrari, Keniston Braga, Luciano Azevedo, Luiz Antonio Corrêa, Marcelo Álvaro Antônio, Max Lemos, Messias Donato, Odair Cunha, Roberta Roma, Silas Câmara, Vander Loubet e Welter - Titulares; Adriano do Baldy, Airton Faleiro, Amom Mandel, Bandeira de Mello, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Veras, Delegado Marcelo Freitas, Evair Vieira de Melo, Fausto Santos Jr., Felipe Francischini, Filipe Martins, Gabriel Mota, General Pazuello, Igor Timo, Léo Prates, Leônidas Cristino, Leur Lomanto Júnior, Luciano Vieira, Sidney Leite e Silvia Waiãpi - Suplentes. Compareceram também a Deputada Antônia Lúcia, bem como os Deputados Henderson Pinto, Hercílio Coelho Diniz, Pedro Lucas Fernandes, Vicentinho Júnior e Weliton Prado, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados AJ Albuquerque, Andreia Siqueira, Beto Pereira, Celso Sabino, Euclydes Pettersen, Fernando Coelho Filho, Julio Arcoverde, Julio Lopes, Mário Heringer, Otto Alencar Filho, Paulo Litro e Ricardo Salles. Justificou a ausência o Deputado Otto Alencar das Reuniões de Audiência Pública realizadas nos últimos dias treze e quatorze, bem como desta Reunião, em razão de missão oficial autorizada pela Presidência da Casa. A Deputada Roberta Roma apresentou escusa para a respectiva ausência da Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no último dia vinte e três de maio. Os Deputados AJ Albuquerque e Júlio Arcoverde apresentaram escusas para as respectivas ausências das Reuniões Extraordinárias de Audiência Pública realizadas no último dia treze e nesta data, bem como desta Reunião. O Deputado Fred Costa apresentou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no último dia treze. ABERTURA: antes de haver dado início à presente Reunião, o Senhor Presidente consultou o Plenário da Comissão se havia concordância quanto ao aproveitamento do painel de presença da Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no momento imediatamente anterior, ao que obteve a plena anuência do Colegiado. Verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, por haverem sido previamente publicadas, dispensaria, com a concordância do Colegiado, a leitura das atas das reuniões extraordinárias deliberativa e de audiência pública realizadas nos últimos dias vinte e quatro e trinta de maio, respectivamente, bem como as de audiência pública realizadas nos últimos dias trinta e um de maio e treze de junho, ao que obteve a plena anuência do Colegiado. EXPEDIENTE: o Senhor Presidente comunicou que havia realizado designações de relatoria no último dia vinte e cinco de maio; e que, em atendimento ao Parecer do Relator, Deputado Filipe Barros, declarava, naquele momento, prejudicado, em razão da perda de vigência do Decreto nº 11.121/2022, o Projeto de Decreto Legislativo nº 301/2022, de autoria dos Deputados Reginaldo Lopes e Rogério Correia, que “susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.121, de 6 de julho de 2022, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022”. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 78/2023 - do Senhor Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, para que preste esclarecimentos sobre a acusação de ‘mau cheiro’ na Eletrobras". A Proposição não sofreu deliberação. 2 - REQUERIMENTO Nº 81/2023 - do Senhor Filipe Barros - que "requer que seja convocado o Ministro de Estado de Minas e Energia, para prestar esclarecimentos a esta comissão a respeito da recente mudança fim da paridade internacional de preços do petróleo". A Proposição não sofreu deliberação. 3 - REQUERIMENTO Nº 88/2023 - do Senhor Eduardo da Fonte e outros - que "requer seja realizada reunião de audiência pública para discutir com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) o entendimento que o Órgão tem adotado da legislação que regulamenta o setor". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as motivações da propositura. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 89/2023 - do Senhor Filipe Barros - que "requer que sejam convocados os Ministros de Estado de Minas e Energia, Meio Ambiente e Casa Civil para prestar esclarecimentos a esta comissão a respeito da recente negativa do IBAMA à exploração de petróleo pela Petrobras na foz do Rio Amazonas no Amapá". A Proposição não sofreu deliberação. 5 - REQUERIMENTO Nº 90/2023 - da Senhora Greyce Elias - que "requer a convocação da Excelentíssima Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Senhora Esther Dwerck, para prestar esclarecimentos acerca da reestruturação dos recursos humanos da Agência Nacional de Mineração - ANM, abertura de concursos públicos, reaparelhamento da ANM, novo plano de cargos e salários e remodelagem da estrutura organizacional da Agência". O Deputado Leo Prates subscreveu a Proposição, que, submetida à votação, foi aprovada. 6 - REQUERIMENTO Nº 91/2023 - do Senhor Max Lemos - que "requer a realização de Mesa Redonda na Câmara Municipal de Angra dos Reis – RJ, para discutir soluções referente ao vazamento radioativo da Eletronuclear e a inadimplência de termo de compromisso, (convênio) entre a empresa e as prefeituras de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, que visam à execução de programas e projetos que atendem à população nas áreas de educação, saúde, saneamento ambiental, segurança pública, desenvolvimento local ou àqueles que tenham relação com os impactos do empreendimento para essas localidades". A Proposição não sofreu deliberação, em razão da ausência do Autor no momento da deliberação. 7 - REQUERIMENTO Nº 93/2023 - do Senhor Padre João - que "requer informações ao Ministério da Saúde sobre a possibilidade de levantamento e cadastro da população exposta à radioatividade dos rejeitos que se encontram na Unidade em Descomissionamento de Caldas - UDC de Caldas - MG e qual sua correlação de risco à saúde humana". O Deputado Welter subscreveu a Proposição, que, submetida à votação, foi aprovada. 8 - REQUERIMENTO Nº 97/2023 - do Senhor Silas Câmara - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia, para debater a Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE". O Deputado Coronel Chrisóstomo subscreveu a Proposição, que, submetida à votação, foi aprovada. 9 - REQUERIMENTO Nº 98/2023 - do Senhor Silas Câmara - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia, para debater o Programa Luz Para todos". O Deputado Coronel Chrisóstomo subscreveu a Proposição, que, submetida à votação, foi aprovada. 10 - REQUERIMENTO Nº 99/2023 - do Senhor Mário Negromonte Jr. - que "requer que seja convidado o senhor Diretor-Geral da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica a comparecer a esta Comissão para prestar informações sobre o reajuste médio para tarifa de energia elétrica no país previsto para 2023". A Proposição não sofreu deliberação, em razão da ausência do Autor. 11 - REQUERIMENTO Nº 101/2023 - do Senhor Padre João - que "requer informações ao Ministério de Minas e Energia – MME, sobre a possibilidade de elaboração de termo de compromisso entre órgãos e instituições competentes e/ou envolvidos, para que a Unidade em Descomissionamento de Caldas da INB - UDC de Caldas/MG – tenha como única e exclusiva atividade a execução do Plano de Trabalho de Descomissionamento e não vá servir de repositório provisório ou definitivo de rejeitos ou materiais radioativos de outros sítios". O Deputado Welter subscreveu a Proposição, que, submetida à votação, foi aprovada. 12 - REQUERIMENTO Nº 102/2023 - do Senhor Benes Leocádio - que "requeremos a Vossa Excelência, com base nos art. 58, inciso II, da Constituição Federal e do art. 24, inciso VII, e art. 255, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de sessão de Audiência Pública nesta Comissão de Minas e Energia, destinada a debater o enquadramento de usinas de minigeração distribuída como projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as motivações da propositura. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 13 - REQUERIMENTO Nº 103/2023 - do Senhor João Carlos Bacelar - que "requer a que seja convidado o senhor Pedro Batista de Lima Filho, conselheiro da Eletrobrás, para prestar esclarecimentos sobre as supostas indicações do Conselho da Eletrobrás". A Proposição não sofreu deliberação. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 956/2021 - do Senhor Carlos Chiodini - que "dispõe sobre a utilização da escrituração fiscal digital exigida dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI pelo revendedor varejista de combustíveis automotivos para comprovar estoques e movimentação desses produtos perante as autoridades competentes". Relator: Deputado Filipe Barros. Parecer: pela aprovação. A Proposição não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.454/2022 - do Senhor Eros Biondini - que "inclui projetos sobre uso seguro de energia para recebimento de investimentos por parte de concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica". Relator: Deputado Léo Prates. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo parecer. O Deputado Odair Cunha solicitou vistas da matéria, que foram concedidas pelo Senhor Presidente, nos termos regimentais. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às treze horas e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Rodrigo de Castro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião. |