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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2023.
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Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos do dia quatorze de junho de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Comunicação, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Amaro Neto - Presidente; Simone Marquetto, Bibo Nunes e Rodrigo Valadares - Vice-Presidentes; Amália Barros, Carol Dartora, Delegado Fabio Costa, Duda Ramos, Fábio Teruel, Fred Linhares, Gervásio Maia, Jadyel Alencar, João Maia, Julia Zanatta, Mario Frias, Mauricio Marcon, Rodrigo Estacho, Romero Rodrigues, Silas Câmara, Silvye Alves e Welter - Titulares; Cabo Gilberto Silva, Félix Mendonça Júnior, Gustavo Gayer, Luciano Azevedo, Nikolas Ferreira, Paulo Magalhães e Rubens Pereira Júnior - Suplentes. Compareceu também o Deputado Hercílio Coelho Diniz, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados André Figueiredo, Camila Jara, Cezinha de Madureira, David Soares, Denise Pessôa, Domingos Neto, Fernando Coelho Filho, Jilmar Tatto, Luiza Erundina, Marcos Soares, Pastor Diniz e Vitor Lippi. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 10ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 31 de maio. Foi dispensada a leitura da Ata, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente encontrava-se disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Informou também que fora declarada a Prejudicialidade do Requerimento n. 30, de 2023, de autoria do Deputado Fred Linhares, com base no artigo 164, inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude da aprovação do Requerimento n. 31/2023, também de autoria do Deputado Fred Linhares, no dia 10/05/2023, de teor semelhante. Matérias Distribuídas aos Relatores: em 31/05/2023: ao Deputado Cezinha de Madureira: TVR Nº 2/23, TVR Nº 3/23, TVR Nº 4/23, TVR Nº 5/23, TVR Nº 6/23 e TVR Nº 7/23. Justificativas de ausência: Deputado David Soares, para a Reunião Extraordinária Audiência Pública (semipresencial) de quinta-feira, dia 11/05/2023; Deputado Marcos Soares, para a Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de quarta-feira, dia 10/05/2023; Deputado Fábio Teruel, para a Reunião Extraordinária Deliberativa (semipresencial) de quarta-feira, dia 31/05/2023; Deputada Silvye Alves, para a Reunião Extraordinária de Audiência Pública (semipresencial) de quinta-feira dia 04/05/2023; Deputada Silvye Alves, para a Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de quarta-feira, dia 10/05/2023; e Deputada Carol Dartora, para a Reunião de Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) do Quinta-feira, dia 11/05/2023. ORDEM DO DIA: Nesse momento, o Deputado Amaro Neto passou a condução dos trabalhos do Deputado Bibo Nunes. Matéria sobre a mesa: Requerimento de autoria do Deputado Amaro Neto, solicitando a inversão da pauta para o item 4, Requerimento nº 36/2023. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. Nesse momento, o Deputado Bibo Nunes devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Amaro Neto. Matéria sobre a mesa: Requerimento de autoria do Deputado Gervásio Maia, para inversão de pauta do item 13, TVR 207/2020, com pedido de votação nominal. Submetido à votação pelo processo simbólico, o pedido de votação nominal foi rejeitado. Passou-se à votação do Requerimento de inversão de pauta para o item 13, TVR 207/2020. Submetido à votação pelo processo simbólico, o Requerimento foi rejeitado. Pedido de verificação de votação pelo Deputado Gervásio Maia, Vice-Líder do Bloco União, PP, Federação PSDB, Cidadania, PDT, PSB, Avante, Solidariedade, Patriota. O Presidente determinou o início da votação pelo processo nominal do Requerimento de Inversão de Pauta para o item 13 às 15h28. Foram as seguintes as orientações de bancada: PL, não; Federação Brasil da Esperança, obstrução; MDB, não; Republicanos, não; PSB, obstrução; Oposição, não; Governo, obstrução. O Presidente determinou o encerramento da votação às 15h35, que apresentou o seguinte resultado: número de votos Sim: 4; número de votos Não: 13; abstenção: 0; total: 17; obstrução: 3; total de votantes: 20. Nesse momento, às 15 horas e trinta e cinco minutos, em virtude da falta de quórum para deliberação, o Presidente determinou o encerramento da reunião. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 33/2023 - do Sr. Bibo Nunes e outros - que "requerem que seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino". Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 2 - Requerimento Nº 34/2023 - do Sr. Jadyel Alencar - que "requer a realização de Audiência Pública sobre o jornalismo digital e seu papel no acesso à informação". Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 3 - Requerimento Nº 35/2023 - da Sra. Julia Zanatta - que "requer seja aprovada moção de repúdio contra a publicação da colunista Giovana Madalosso divulgada pela Folha de São Paulo que se refere à população Catarinense como nazista e fascista". Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 4 - Requerimento Nº 36/2023 - do Sr. Amaro Neto - que "requer a realização de evento interno para recepção de autoridades". Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 5 - Requerimento Nº 37/2023 - do Sr. Gustavo Gayer e outros - que "requer a aprovação de moção de repúdio contra a Folha de São Paulo, pela publicação da matéria que associa propriedade no interior de Santa Catarina ao ideário nazista". Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 6 - Requerimento Nº 39/2023 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio contra os agentes a serviço do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência brasileira que agrediram a jornalista Delis Ortiz com um soco no peito". Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 7 - Requerimento Nº 40/2023 - do Sr. David Soares - que "requer que seja realizada audiência pública na Subcomissão Especial da Comissão de Comunicação para debater a atualização das competências da agência nacional de telecomunicações (Anatel)". Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 8 - Projeto de Lei Nº 2.076/2022 - do Senado Federal - Eduardo Gomes - que "institui o Dia Nacional da Proteção de Dados". RELATOR: Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 9 - Projeto de Lei Complementar Nº 218/2020 - do Sr. Danilo Forte - que "institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica". (Apensado: PLP 241/2020) RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela rejeição deste, e do PLP 241/2020, apensado. Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 10 - TVR Nº 10/2020 - do Poder Executivo - (MSC 101/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.216, de 1º de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada a ADEPAM - Amazônia em Defesa e Proteção do Meio Ambiente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Benjamim Constant, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 11 - TVR Nº 24/2020 - do Poder Executivo - (MSC 101/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.822, de 7 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação dos Comunicadores Novolindenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 12 - TVR Nº 120/2020 - do Poder Executivo - (MSC 107/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.033, de 14 de março de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pedra Pintada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 13 - TVR Nº 207/2020 - do Poder Executivo - (MSC 99/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.145, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada ao Centro de Serviços Socioeducativos e Técnico-Cientificos para o Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Solânea, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 14 - TVR Nº 220/2020 - do Poder Executivo - (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 886, de 10 de maio de 2016, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Educativo de Belém do Brejo do Cruz - ARCBELEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém do Brejo do Cruz, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 15 - TVR Nº 272/2020 - do Poder Executivo - (MSC 100/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.256, de 9 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 16 - TVR Nº 300/2020 - do Poder Executivo - (MSC 103/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.215, de 1º de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores de Jaguaretama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaretama, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 17 - TVR Nº 80/2021 - do Poder Executivo - (MSC 201/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.988, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Senhora da Conceição de Euclides da Cunha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 18 - TVR Nº 94/2021 - do Poder Executivo - (MSC 201/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 783, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Karababá de Cultura, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carauari, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 19 - TVR Nº 135/2021 - do Poder Executivo - (MSC 213/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.175, de 28 de setembro de 2017, que renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Sobral para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 20 - TVR Nº 216/2021 - do Poder Executivo - (MSC 269/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.248, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Assaré para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assaré, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 21 - TVR Nº 260/2021 - do Poder Executivo - (MSC 293/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 589, de 7 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Francisco de Assis Dantas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Penaforte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 22 - TVR Nº 342/2021 - do Poder Executivo - (MSC 334/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.709, de 28 de setembro de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Educacional e Social de Montanha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montanha, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 23 - TVR Nº 402/2021 - do Poder Executivo - (MSC 349/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.969, de 24 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Palmarense Rádio Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmares do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 24 - TVR Nº 490/2021 - do Poder Executivo - (MSC 395/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.050, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Rádio Alternativa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Corda, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 25 - TVR Nº 44/2022 - do Poder Executivo - (MSC 542/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.092, de 3 de novembro de 2020, que renova autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Livramento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Livramento, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 26 - TVR Nº 107/2022 - do Poder Executivo - (MSC 652/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto n. 11.279 de 8 de dezembro de 2022, que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Brasília Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 27 - TVR Nº 148/2022 - do Poder Executivo - (MSC 660/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto 11.281, de 12 de dezembro de 2022, que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 28 - TVR Nº 149/2022 - do Poder Executivo - (MSC 661/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto 11.282 de 12 de dezembro de 2022, que renova a concessão outorgada à Televisão Sorocaba Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 29 - TVR Nº 240/2022 - do Poder Executivo - (MSC 735/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.410, de 28 de setembro de 2018, que outorga permissão à Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 30 - TVR Nº 243/2022 - do Poder Executivo - (MSC 735/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.142, de 27 de setembro de 2019, que outorga permissão à Fundação Riachão da Lagoa Nova para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Capistrano, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. ENCERRAMENTO: o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou Reunião Extraordinária Deliberativa a ser realizada dia 21 de junho, quarta-feira, às 14 horas, naquele mesmo plenário, e encerrou a Reunião às quinze horas e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Amaro Neto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa . |