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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 12ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2023.
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Às dez horas e trinta e dois minutos do dia quatorze de junho de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Guedes - Presidente; Merlong Solano - Vice-Presidente; Adail Filho, Antônia Lúcia, Átila Lins, Camila Jara, Dagoberto Nogueira, Emanuel Pinheiro Neto, Fábio Teruel, Fernanda Melchionna, Fernando Monteiro, Florentino Neto, Jilmar Tatto, Lindbergh Farias, Luiz Carlos Hauly, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcio Alvino, Mauro Benevides Filho, Newton Cardoso Jr, Pedro Paulo, Reinhold Stephanes, Sanderson, Saullo Vianna, Sidney Leite, Thiago de Joaldo, Vermelho e Yandra Moura - Titulares; Abilio Brunini, Capitão Alberto Neto, Chiquinho Brazão, Cobalchini, Coronel Chrisóstomo, Gilberto Nascimento, Guilherme Boulos, Hercílio Coelho Diniz, Joseildo Ramos, Josenildo, Julio Lopes, Júnior Mano, Laura Carneiro, Luiz Gastão, Lula da Fonte, Marcelo Crivella, Marcelo Lima, Marcelo Queiroz, Maurício Carvalho, Pedro Westphalen, Sergio Souza, Yury do Paredão e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Bismarck, Fausto Pinato, Gilberto Abramo, Glaustin da Fokus, Hugo Motta, Marcos Soares, Mário Negromonte Jr., Rafael Prudente e Wellington Roberto. Justificaram a ausência os Deputados Glaustin da Fokus, Otto Alencar Filho e Wellington Roberto. Os Deputados Emanuel Pinheiro Neto e Saulo Vianna encaminharam correspondência à secretaria da Comissão justificando suas ausências às reuniões dos dias 03 de maio, 29 de março respectivamente. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 11ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 31 de maio de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 13 de junho, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 40/2023 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a realização de audiência pública para debater os impactos da política fiscal do atual governo". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 41/2023 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a realização de audiência pública para debater os impactos da política fiscal do atual governo". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. O Deputado Merlong Solano, Vice-Presidente, assumiu a presidência e condução dos trabalhos uma vez que o Presidente, Deputado Paulo Guedes, é o autor do próximo item. 3 - REQUERIMENTO Nº 43/2023 - do Sr. Paulo Guedes - que "requer a realização de audiência pública, na Comissão de Finanças e Tributação em conjunto com CDE e CFFC, para convidar a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Nassar Tabet". DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JILMAR TATTO (PT-SP). APROVADO. O Deputado Paulo Guedes reassumiu a Presidência. 4 - REQUERIMENTO Nº 44/2023 - do Sr. Lindbergh Farias - que "requerimento de Audiência Pública para discutir a política monetária de juros alto e de metas de inflação" DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MERLONG SOLANO (PT-PI), DEP. EMANUEL PINHEIRO NETO (MDB-MT), DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PODE-PR), DEP. GUILHERME BOULOS (PSOL-SP), DEP. CHIQUINHO BRAZÃO (UNIÃO-RJ), DEP. NEWTON CARDOSO JR (MDB-MG), DEP. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT-CE), DEP. ABILIO BRUNINI (PL-MT) E DEP. RAFAEL PRUDENTE (MDB-DF). SUBSCRITO PELOS DEP. ABÍLIO BRUNINI E MAURO BENEVIDES FILHO. APROVADO COM ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2021 - do Sr. Marcelo Ramos - que "institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal – SEAF como formato oficial de apuração e recolhimento de tributos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.761/2015 - do Tribunal Superior Eleitoral - que "cria cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 31/05/2023. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ABILIO BRUNINI E RAFAEL PRUDENTE. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.905/2021 - da Sra. Áurea Carolina e outros - que "estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.905/2021, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e da Emenda adotada pela Comissão de Cultura. Lido o Parecer pelo Relator, em 31/05/2023. Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG) e Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), em 31/05/2023. Vista conjunta aos Deputados Abilio Brunini e Newton Cardoso Jr, em 31/05/2023. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 4 VOTOS "SIM", 24 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 28 VOTOS. APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DOS DEP. ABÍLIO BRUNINI E LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 21 de junho de 2023, às 9 horas, destinada a discutir o Regime Tributário na aquisição de insumos recicláveis, e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Guedes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |