|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 15ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
(Semipresencial)
REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2023
Às nove horas e cinquenta e sete minutos do dia quatorze de junho de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Flávio Nogueira, General Girão e Átila Lins - Vice-Presidentes; Aécio Neves, Alfredo Gaspar, Ana Paula Leão, Arlindo Chinaglia, Bruno Ganem, Carlos Zarattini, Celso Russomanno, Damião Feliciano, Fernanda Melchionna, General Pazuello, Jonas Donizette, José Rocha, Marcel van Hattem, Marcelo Crivella, Márcio Marinho, Max Lemos, Odair Cunha, Pastor Eurico, Paulão, Pr. Marco Feliciano e Rodrigo Valadares - Titulares; Amom Mandel, Bebeto, Benedita da Silva, Cabo Gilberto Silva, Caroline de Toni, Cezinha de Madureira, Delegado Paulo Bilynskyj, Dilceu Sperafico, Eros Biondini, Fernando Monteiro, João Carlos Bacelar, Josias Gomes, Leur Lomanto Júnior, Luiz Carlos Busato, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Tenente Coronel Zucco e Vinicius Carvalho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Coutinho, Baleia Rossi, Carla Zambelli, Claudio Cajado, Daniel Barbosa, Delegado da Cunha, Eduardo Bolsonaro, Jefferson Campos, Nilto Tatto, Paulo Alexandre Barbosa, Roseana Sarney, Stefano Aguiar e Washington Quaquá. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Flávio Nogueira, Primeiro Vice-Presidente, declarou aberta a reunião e colocou em apreciação as Atas 13ª Reunião Deliberativa e da 14ª Reunião de Audiência Pública extraordinárias, realizadas nos dias 31 de maio e 07 de junho de 2023, respectivamente, cujas leituras dispensou, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente em exercício fez as seguintes comunicações: 1) Em nome do Colegiado, felicitou os servidores, civis e militares, do Ministério da Defesa, pelos 24 anos de criação da Pasta. Explicou que o Ministério da Defesa fora criado em 10 de junho de 1999 para coordenar o esforço integrado de defesa, de modo a contribuir para a garantia da soberania, dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, do patrimônio nacional, a salvaguarda dos interesses nacionais e o incremento da inserção do Brasil no cenário internacional. 2) Registrou a passagem dos 158 anos de criação da Marinha do Brasil, celebrados em 11 de junho. Disse que a data marca os feitos heróicos daqueles que, há 158 anos, lutaram na Batalha Naval do Riachuelo, decisiva para definir os rumos do maior conflito armado da história da América do Sul. A todos os integrantes da Marinha, deu os parabéns e reconhecimento público pela dedicação e excelência dos serviços prestados ao País. 3) Nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarou prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 177, de 2021, por haver perdido a oportunidade, tendo em vista que o prazo estabelecido para denúncia da Convenção 169 da OIT, objeto do referido PDL, expirou-se em 05 de setembro de 2022. 4) Em atendimento ao artigo 44 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, deu conhecimento de que o Deputado Aécio Neves apresentara escusa para as reuniões deliberativas extraordinárias realizadas em 22 de março e 03 de maio do corrente ano na Comissão. ORDEM DO DIA: O Presidente em exercício pediu o consentimento do Plenário para que fossem apreciados primeiramente os projetos e mensagens e, posteriormente, os requerimentos. Fizeram uso da palavra os deputados Marcel van Hattem, Jonas Donizette, Arlindo Chinaglia e General Girão. Diante da aquiescência do Plenário da Comissão, as proposições foram apreciadas na seguinte ordem: B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 166/2022 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 707/2020) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Márcio Marinho, em 31/05/2023. Em votação, foi aprovado o Parecer. PRIORIDADE: 15 - MENSAGEM Nº 22/2020 - do Poder Executivo - (OF 36/2020) - que "acordo de Cooperação e Facilitação em Matéria de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino de Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Márcio Marinho, em 31/05/2023. Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 31/05/2023. Discutiu a matéria o Deputado Alfredo Gaspar. Em votação, foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro". RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado David Miranda, em 07/07/2022. Lido o Parecer pelo relator, Deputado Claudio Cajado. Vista à Deputada Fernanda Melchionna. Fizeram uso da palavra os deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança, General Girão, Arlindo Chinaglia, Claudio Cajado e Fernanda Melchionna. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 573/2020 - do Sr. Pedro Uczai - que "susta a Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de naturalização, de igualdade de direitos, de perda da nacionalidade, de reaquisição da nacionalidade e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira". RELATOR: Deputado PAULÃO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Paulão. Assumiu a direção dos trabalhos o Deputado General Girão. Aprovado o requerimento de retirada de pauta. PRIORIDADE: 16 - MENSAGEM Nº 701/2022 - do Poder Executivo - que "texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN) com Relação à Concessão do Status de Membro Associado da CERN, celebrado em Genebra, em 3 de março de 2022". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Jonas Donizette. Em votação, foi aprovado o Parecer. 17 - MENSAGEM Nº 702/2022 - do Poder Executivo - que "texto do Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os deputados Arlindo Chinaglia e Jonas Donizette. Em votação, foi aprovado o Parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.912/2019 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a participação de tropa brasileira no exterior". RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado General Girão, em 03/05/2023. Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 03/05/2023. Retirado de pauta, de ofício. Nesse momento, o Deputado General Girão passou a direção dos trabalhos ao Deputado Arlindo Chinaglia. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.347/2019 - do Sr. Aluisio Mendes - que "altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública". (Apensado: PL 1966/2019) RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1966/2019, apensado, com Substitutivo. Discutiram a matéria os deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Jonas Donizette. Em votação, foi aprovado o Parecer. Reassumiu a presidência o Deputado General Girão. Fizeram uso da palavra os deputados Arlindo Chinaglia, Marcel van Hattem, Delegado Paulo Bilynskyj e Jonas Donizette. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 931/2021 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 795/2018) - que "aprova o texto do Do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017". RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. Por acordo, os requerimentos foram apreciados na seguinte ordem: A - Requerimentos: 8 - REQUERIMENTO Nº 50/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos acerca do relacionamento do Brasil com o Presidente da Venezuela, Nicolas Maduro, em razão de sua cassação em outros países". Assumiu a presidência da Comissão o Deputado Marcel lvan Hattem. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com transformação para convite e realização conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC). 1 - REQUERIMENTO Nº 28/2023 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a regularidade dos atos de gestão da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) desde 1ª de janeiro de 2023, notadamente a inobservância do Estatuto Social da entidade quando da posse e exercício do atual presidente, Jorge Viana, e a afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia consubstanciados na alteração do estatuto para permitir a continuidade do presidente e na contratação de pessoal sem expertise técnica e com vínculo de amizade com dirigentes. ". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 2 - Requerimento Nº 29/2023 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer Moção de Repúdio às falas do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva proferidas no dia 16 de abril de 2023, durante entrevista concedida nos Emirados Árabes Unidos, que de forma inadequada e desrespeitosa, culpou erroneamente a Ucrânia pela guerra que foi causada pela Rússia, atingindo assim a soberania do Estado ucraniano. ". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 3 - REQUERIMENTO Nº 37/2023 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer Moção de Solidariedade ao povo de Israel face às falas do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, proferidas em coletiva de imprensa, na última quarta-feira (26/04), sobre a criação do Estado de Israel. ". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 4 - REQUERIMENTO Nº 40/2023 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "requer aprovação de Moção de Congratulações ao Senhor Santiago Peña Palacios, Presidente eleito da República do Paraguai". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 5 - REQUERIMENTO Nº 41/2023 - da Sra. Caroline de Toni - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, para expor e discutir com o Colegiado o aparelhamento político-ideológico e as violações a acordos e tratados internacionais relacionados a pessoas lotadas na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 6 - REQUERIMENTO Nº 42/2023 - do Sr. Amom Mandel - que "requer a realização de audiência pública a fim de debater sobre o tráfico internacional, emigração e exploração sexual de crianças e adolescentes no Amazonas e especialmente em São Gabriel da Cachoeira". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 7 - REQUERIMENTO Nº 43/2023 - dos Srs. Amom Mandel e Alfredo Gaspar - que "requer a designação de uma comitiva de parlamentares, composta por membros desta Comissão, bem como da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, destinada a verificar “in loco” as medidas que estão sendo tomadas quanto ao combate ao tráfico internacional e à exploração sexual de crianças e adolescentes indígenas no município de São Gabriel da Cachoeira, no Amazonas". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 9 - REQUERIMENTO Nº 51/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer aprovação de Moção de Solidariedade aos brasileiros agredidos em uma boate em Lisboa, Portugal, no último dia 22 de maio". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 10 - REQUERIMENTO Nº 54/2023 - do Sr. Max Lemos - que "requer nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja convidado o presidente do BNDES, ALOIZIO MERCADANTE a fim de prestar esclarecimentos sobre a dívida da Venezuela junto ao governo brasileiro de US$ 1,2 bilhão, segundo informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 11 - REQUERIMENTO Nº 56/2023 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre o cancelamento de indicações do ex-presidente da República às embaixadas no exterior". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 12 - REQUERIMENTO Nº 57/2023 - do Sr. Marcelo Crivella - que "solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, acerca dos brasileiros presos nos Estados Unidos como indocumentados ou ilegalmente". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente em exercício, deputado Marcel van Hattem, encerrou os trabalhos às doze horas e um minuto, antes convocando os nobres pares para a reunião deliberativa que seria realizada na quarta-feira seguinte, dia 21 de junho, às 9h, naquele plenário. E, para constar, eu, Sergio Sampaio Contreiras de Almeida, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente em exercício, Deputado Flávio Nogueira, Primeiro Vice-Presidente e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-