ÿþ<!DOCTYPE HTML PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN"> <! ODC INI DEL><HTML><HEAD><TITLE>Pauta - CREDN - 20/03/2002 10:00</TITLE> <META http-equiv=Content-Type content="text/html; charset=windows-1252"><BASEFONT face=Arial> <META content="MSHTML 5.50.4134.600" name=GENERATOR> <STYLE>.P { TEXT-ALIGN: justify } </STYLE> </HEAD> <BODY topMargin=0> <CENTER> <TABLE width=630> <TR> <TD> <CENTER><IMG height=80 src="C:\Arquivos de programas\Tramita\Brasao.jpg" width=70> </CENTER></TD> <TD width=560><FONT face=Times Roman New><BR>CÂMARA DOS DEPUTADOS </FONT></TD></TR></TABLE><! ODC FIM DEL> <P align=center><B><! ODC INI DEL><FONT size=4>COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL <BR></FONT>51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária <BR><BR><! ODC FIM DEL></B></P> <P align=center><FONT size=4><B>ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA<BR>REALIZADA EM 20 DE&nbsp;MARÇO DE 2002. </B></FONT></P> <TABLE width=630> <TR> <TD> <P align=justify><FONT size=4>Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia vinte de março de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Aldo Rebelo - Presidente; Neiva Moreira e Elcione Barbalho - Vice-Presidentes; Rubens Bueno, Jair Bolsonaro, De Velasco, Haroldo Lima, Pedro Valadares, Eduardo Campos, Claudio Cajado, Joaquim Francisco, Werner Wanderer, Alberto Fraga, Hélio Costa, Marcelo Barbieri, Dolores Nunes, José Teles, Odelmo Leão, Marcus Vicente, Antonio Carlos Pannunzio, Feu Rosa, Yeda Crusius, Luiz Carlos Hauly, Sampaio Dória, Aloizio Mercadante, Nilmário Miranda, Paulo Delgado, Waldir Pires, Milton Temer, Sérgio Reis e Osvaldo Sobrinho - Titulares; Airton Dipp, Airton Cascavel, Alceste Almeida, Tânia Soares, Luciano Pizzatto, José Carlos Fonseca Jr., Renato Vianna, Edison Andrino, Júlio Redecker, Celso Russomanno, Dr. Heleno, Vicente Caropreso, Itamar Serpa, Antonio Feijão, Fernando Gabeira e Murilo Domingos - Suplentes. Compareceu também a Deputada Maria Lúcia, como não-membro. Justificaram suas ausências os Deputados Cunha Bueno, José Thomaz Nonô e Leur Lomanto.</FONT> <FONT size=4>Deixaram de comparecer os Deputados Arnon Bezerra, Átila Lins,&nbsp;Francisco Rodrigues, Heráclito Fortes, Jorge Wilson, José Carlos Martinez, José Lourenço, Mário de Oliveira, Paulo Kobayashi e Vittorio Medioli. <B>ABERTURA: </B>Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª &nbsp;reunião, realizada no dia&nbsp; treze de março de 2002. Em votação, a Ata foi aprovada.</FONT><FONT size=4> <STRONG>EXPEDIENTE:&nbsp;</STRONG><FONT face=Arial size=4> Esta Comissão recebeu as seguintes correspondências: Of. nº 017/02, de 6 de março, do Sr. Deputado Pedro Valadares, cumprimentando-me pela eleição para a Presidência desta Comissão e também os demais membros; Of. Pres.nº 003/02, de 12 de março, do Sr. Deputado Rodrigo Maia, comunicando que foi eleito para a Presidência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, juntamente com os Senhores Deputados Gerson Gabrielli, Jair Meneguelli e José Múcio Monteiro, respectivamente para os cargos de Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes; Of. Pres.Nº 004/02, de 12 de março, do Sr. Deputado Enivaldo Ribeiro, comunicando a sua posse na Presidência da Comissão de Legislação Participativa, tendo como companheiros de mesa o Deputado Costa Ferreira (2º Vice-Presidente) e a Deputada Luiza Erundina (3ª Vice-Presidente), sendo que a eleição para a 1ª Vice-Presidência realizar-se-á oportunamente; Of.CCTCI-P/28/02, de 13 de março, do Sr. Deputado Narcio Rodrigues, parabenizando-me pela eleição para a Presidência desta Comissão e comunicando sua eleição para Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Informática e Comunicação, juntamente com os senhores Deputados João Castelo, Paulo Marinho e Silas Câmara, respectivamente Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes; Of. nº 02/02, de 15 de março, do Sr. Deputado Pinheiro Landim, comunicando a sua posse na Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, juntamente com os Deputados José Borba, Luciano Pizzatto e Luiz Alberto, respectivamente Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes; Correspondência do Exmo. Sr. Alberto Emerich Esqueda Torres, Embaixador da Venezuela, acusando o recebimento da Moção "que repudia medidas e ações que tendam a desestabilizar o atual governo venezuelano e interromper o processo democrático naquele país" e agradecendo a manifestação de apoio e solidariedade a cada um dos Membros desta Comissão e particularmente ao Sr. Deputado Aloizio Mercadante, autor da referida Moção. Esta Comissão fez as seguintes distribuições: ao Sr.Deputado Alberto Fraga o Projeto de Lei nº 5.237/01 e a Mensagem nº 1.104/01; ao Sr. Deputado Hélio Costa as Mensagens Nºs 1.035/01 e 1.106/01; ao Sr. Deputado Luiz Carlos Hauly a Mensagem nº 1.262/01; ao Sr. Deputado Marcelo Barbieri o Projeto de lei nº 4.969/01; ao Sr. Deputado Osvaldo Sobrinho a Mensagem nº 1.263/01. <FONT face=Arial size=4> Antes de dar início à Ordem do Dia, o Senhor Presidente expôs ao Plenário notícia publicada no jornal Folha de São Paulo (edição de 16 de março corrente) sobre a&nbsp;nova política nuclear e de defesa dos Estados Unidos, tema de relatório apresentado ao Congresso norte-americano em dezembro de 2001 pelo governo George W. Bush. O relatório, destacou o senhor Presidente, é motivo de preocupação por fomentar a produção e o uso de armas nucleares, biológicas e convencionais por parte dos Estados Unidos e prever possibilidade de ataques norte-americanos a sete países: China, Rússia, Coréia do Norte, Iraque, Irã, Síria e Líbia. O senhor Presidente propôs à Comissão estudar, inclusive em cooperação com especialistas, o alcance&nbsp;desse documento oficial.&nbsp; </FONT></FONT></FONT><FONT size=4><STRONG>ORDEM DO DIA:&nbsp; </STRONG></FONT> <FONT size=4><STRONG>A - Matéria sobre a Mesa:&nbsp;&nbsp;1</STRONG></FONT>&nbsp; <FONT size=4>&nbsp;- <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(46743)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 13/02 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL> - do Sr. Paulo Delgado e outros - que "requer apreciação de Moção que manifesta irrestrita solidariedade à gestão do Embaixador José Maurício Bustani na Organização para a Proscrição de Armas Químicas (OPAQ) e repudia a pressão exercida pelo governo dos EUA para destituí-lo de seu cargo." O Deputado Paulo Delgado, que&nbsp;chamou de "insólita e brutal" a iniciativa norte-americana, exaltou o desempenho do Embaixador na Organização e lembrou que o governo brasileiro ainda não emitira Nota oficial em defesa do diplomata. Posto isso, defendeu que se instruam os Embaixadores brasileiros nos países-membros do Conselho Consultivo da OPAQ a articularem-se com&nbsp;dipomatas estrangeiros a fim de&nbsp;garantir a permanência de Bustani no cargo. Os Deputados Luiz Carlos Hauly e Marcelo Barbieri também apresentaram, cada um, requerimento de Moção de teor semelhante. O senhor Presidente determinou se unificassem os três textos para que uma só Moção fosse submetida ao Plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovada, enviada à sede da OPAQ, na Haia. A Comissão discutiu amplamente o caso: o Deputado Haroldo Lima condenou veementemente a política de força norte-americana e a conduta armamentista, bem como salientou a necessidade imediata de enérgica movimentação da diplomacia brasileira; o Deputado Fernando Gabeira alertou que o caso de Bustani faz parte de estratégia maior dos Estados Unidos, que estariam planejando atacar o Iraque, e propôs que a Comissão discuta o assunto; o Deputado Waldir Pires classificou a tentativa norte-americana de "truculência jurídica e institucional"; os Deputados Aloizio Mercadante, Marcelo Barbieri, Milton Temer e De Velasco também repudiaram a estratégia do governo dos Estados Unidos.&nbsp;Em votação, foi <STRONG>APROVADO&nbsp;</STRONG> o requerimento da Moção. </FONT><FONT size=4><STRONG>2 </STRONG>- <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(46937)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 14/02 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL> - do Sr. Aldo Rebelo - que "requer a realização de Audiências Públicas com a presença dos Srs. pré-candidatos à Presidência da República, a fim de debater sobre o tema "Política Externa e Defesa Nacional".&nbsp;Em votação, foi <STRONG>APROVADO</STRONG> o requerimento. &nbsp;<! ODC INS </FONT&gt><! RRE FIM COP Proposição(46937)><STRONG>B - Requerimentos:</STRONG> <STRONG>3</STRONG> - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(46193)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 9/02 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><! ODC INS D><! ODC INI DEL>- d<! ODC FIM DEL> o Sr. Aloizio Mercadante - que "solicita seja convocado o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Alberto Cardoso, a fim de prestar esclarecimentos a respeito da suposta espionagem realizada por ex-integrantes do antigo SNI contra a governadora Roseana Sarney." <B>ADIADA A DISCUSSÃO</B><! ODC INS </FONT&gt> <! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>a requerimento do autor. <STRONG>4 -</STRONG> <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(46198)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 10/02 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><! ODC INS D><! ODC INI DEL>- d<! ODC FIM DEL>o Sr. Aloizio Mercadante - que "solicita seja convidado a comparecer a esta Comissão o chefe da Polícia Federal, Sr. Agílio Monteiro Filho, a fim de prestar esclarecimentos a respeito da operação realizada na empresa Lunus, de propriedade da governadora Roseana Sarney." <STRONG>ADIADA A DISCUSSÃO</STRONG><! ODC INS </FONT&gt>&nbsp; a requerimento do autor. <STRONG>C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: <! ODC INS TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA><! ODC INI DEL>ORDINÁRIA -</STRONG> Nos termos regimentais, o Deputado Pedro Valadares requereu inversão de pauta para a apreciação prioritária do PL Nº 8/1999. Em votação, foi aprovado o requerimento.<STRONG>&nbsp;<FONT size=3><! RRE INI COP Proposição(46743)><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL></FONT></STRONG>&nbsp;<STRONG>5 </STRONG> <FONT size=4><STRONG>-</STRONG>&nbsp;<! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(13484)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL> <B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/99 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Sr. Pedro Valadares - que "dispõe sobre a apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO; PARECER: pela aprovação, com emenda. Em votação, foi <STRONG>APROVADO&nbsp;POR UNANIMIDADE</STRONG> &nbsp;o parecer. <STRONG>6</STRONG> </FONT><STRONG> </STRONG>- <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(32165)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>MENSAGEM Nº 829/01 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, celebrado em Santiago do Chile, em 03 de abril de 2001." RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA; PARECER: pela aprovação. <B>DEVOLUÇÃO POR FORÇA DO DESLIGAMENTO DA RELATORA DA COMISSÃO.</B><! ODC INS </FONT&gt> <STRONG>7 -</STRONG> <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(32167)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>MENSAGEM Nº 830/01 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto dos Estatutos e Regulamentos do Centro Interamericano de Administrações Tributárias, adotado na cidade do Panamá, em julho de 2000." RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA; PARECER: pela aprovação. <B>DEVOLUÇÃO POR FORÇA DO DESLIGAMENTO&nbsp;DA RELATORA DA COMISSÃO.</B><! ODC INS </FONT&gt> <STRONG>8 -</STRONG> <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(35203)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>MENSAGEM Nº 1.084/01 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de julho de 1998 e assinado pelo Brasil em 7 de fevereiro de 2000." RELATOR: Deputado NILMÁRIO MIRANDA; PARECER: pela aprovação. <! ODC INI DEL><! ODC FIM DEL><STRONG>Vista ao Deputado Haroldo Lima, em 13/03/2002. <! ODC INI DEL><! ODC FIM DEL>ADIADA A DISCUSSÃO </STRONG>a requerimento do Deputado Haroldo Lima - com a aquiescência do Relator e do Plenário - para que possa elaborar voto em separado<STRONG>.</STRONG><! ODC INS </FONT&gt> <STRONG>9 -</STRONG> <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(13484)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/99 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Sr. Pedro Valadares - que "dispõe sobre a apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO; PARECER: pela aprovação, com emenda. Em votação, foi <STRONG>APROVADO POR UNANIMIDADE</STRONG> o parecer<STRONG>. 10 </STRONG>- <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(17021)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 1.642/96 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Sr. Arlindo Chinaglia - que "autoriza o livre acesso de Senadores da República e Deputados Federais às repartições públicas, para fins relacionados à atividade parlamentar, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOAQUIM FRANCISCO; PARECER: pela rejeição. <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>Vista ao Dep. Paulo Delgado, em 18/08/1999 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><B>RETIRADO DE OFÍCIO.</B><! ODC INS </FONT&gt> <STRONG>D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: <! ODC INS TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA><! ODC INI DEL>ORDINÁRIA&nbsp;- <! ODC FIM DEL><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>11 </STRONG>- <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(18555)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 2.736/00 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "dispõe sobre o Serviço Militar Obrigatório." RELATOR: Deputado PAULO DELGADO; PARECER: pela rejeição. <! ODC INI DEL><! ODC FIM DEL><STRONG>Vista ao Deputado Antonio Carlos Pannunzio, em 06/12/2000.</STRONG> Em votação, foi &nbsp;<! ODC INI DEL><! ODC FIM DEL><STRONG>APROVADO POR UNANIMIDADE</STRONG> o parecer.&nbsp;<STRONG>12 -</STRONG> <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(20425)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 3.906/00 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Sr. Bonifácio de Andrada - que "disciplina cursos de Universidades Estrangeiras no Brasil." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela aprovação. <B>RETIRADO DE OFÍCIO.</B><! ODC INS </FONT&gt> <! ODC INI DEL><! RRE INI DEL><STRONG>13 -</STRONG> <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(27772)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 4.491/01 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- dos Srs. José Dirceu e Paulo Delgado - que "dá nova redação ao inciso V do art. 29 da Lei nº 7501, de 27 de junho de 1986, a qual "institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências"." RELATOR: Deputado MILTON TEMER; PARECER: pela aprovação. <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>Vista ao Deputado Antonio Carlos Pannunzio, em 17/10/2001. <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><B>RETIRADO DE OFÍCIO.</B><! ODC INS </FONT&gt> <! ODC INI DEL><! RRE INI DEL><STRONG>14 -</STRONG> <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(27802)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 4.527/01 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Sr. Paulo Marinho - que "altera dispositivos da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, considerando as filhas solteiras dos ex-combatentes como dependentes, para fins de percepção de cota-parte de pensão especial." RELATOR: Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ; PARECER: pela rejeição. <B>RETIRADO DE OFÍCIO.</B><! ODC INS </FONT&gt> <! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>15 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(32133)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 5.100/01 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dispõe sobre a organização de corpos de bombeiros municipais voluntários." RELATOR: Deputado PEDRO VALADARES; PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Comissão 1 CREDN, e pela rejeição da Emenda de Comissão 2 CREDN, e da Emenda de Comissão 3 CREDN. <B>RETIRADO DE OFÍCIO.</B><! ODC INS </FONT&gt> E, para constar, eu ______________________, Fernando Luiz Cunha Rocha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aldo Rebelo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. </FONT></P></TD></TR></TABLE><! ODC INI DEL></CENTER><! ODC FIM DEL></BODY></BASEFONT></HTML>