Às dez horas e trinta e sete minutos do dia dezessete de junho de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia e Nelson Trad - Vice-Presidentes; Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Rodrigues, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Odair, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Rubinelli, Sérgio Miranda, Takayama, Vilmar Rocha e Wagner Lago - Titulares; Almeida de Jesus, André de Paula, Asdrubal Bentes, Celso Russomanno, Coriolano Sales, Coronel Alves, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, Isaías Silvestre, Ivan Ranzolin, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Couto, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Robson Tuma e Ronaldo Caiado - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Willian, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Carlos Mota, Darci Coelho, Eliseu Padilha, João Almeida, José Divino, José Mentor, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima reunião ordinária, realizada em dezesseis de junho. A Deputada Edna Macedo requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Bosco Costa, justificando sua ausência à reunião de oito de junho, tendo em vista sua participação, na condição de Presidente, de Audiência Pública da CPI - Extermínio no Nordeste - Fortaleza/CE. 2 – Correspondência do Deputado Bosco Costa, justificando sua ausência à reunião de quinze de junho, tendo em vista sua participação, na condição de Presidente, de Audiência Pública da CPI - Extermínio no Nordeste - em Fortaleza/CE. 3 – Correspondência do Deputado João Paulo Gomes da Silva, justificando sua ausência à reunião de quinze de junho, em razão de compromisso partidário em Minas Gerais. 4 – Correspondência do Deputado João Campos, justificando sua ausência à reunião de quinze de junho, em razão de compromisso partidário em Goiás. 5 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência às reuniões de oito e nove de junho, em razão de compromissos partidários no Estado do Pará. 6 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência à reunião de quinze de junho, em razão de compromisso político no Estado do Pará. 7 – Correspondência do Presidente do Conselho Nacional de Previdência Social, Sr. Amir Lando, encaminhando Resolução nº 1.239/2004, apoiando a aprovação do PL nº 7.078/2002. 8 – Correspondência da Cooperativa de Trabalho dos Médicos e Psicólogos Peritos de Trânsito - CMPPT - oferecendo sugestões e pesquisas científicas, nos termos do art. 254 do Regimento Interno, para subsidiarem a apreciação do PL 2.891/2000, que se encontra nesta Comissão. 9 – Comunicado de retirada de pauta de ofício do PL 1.540/2003, que "altera os artigos 59, parágrafo único, e 60 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre os requisitos para convocação, instalação e deliberação da Assembléia Geral das associações", para que este seja apensado ao PL 7.466/2002, de acordo com determinação do Presidente da Casa. 10 – Comunico a retirada de pauta, de ofício, do PL 4.696/1998, que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho", para que se proceda a abertura de prazo para emendamento quanto ao mérito da proposição, de acordo com novo despacho do Presidente da Casa. ORDEM DO DIA: Inicialmente, passou-se à apreciação das inversões de pauta aprovadas e asseguradas na reunião anterior – itens quarenta e um, quarenta e três, oito, dez, cinqüenta e sete, quarenta e oito, cinqüenta e cinco. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.321/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 67-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, sobre nomeação à autoria, e dá outras providências". (Apensado: PL 4597/2001) RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela inconstitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 4.597/2001, apensado. A Deputada Edna Macedo procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.478/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 19/08/2003. O Deputado Takayama procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215/03 - do Sr. Alberto Fraga e outros - que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios". RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela admissibilidade. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Edmar Moreira pediu a palavra pela ordem para indagar ao Senhor Presidente quando seria apreciada a Consulta nº 1/03, item um da pauta, uma vez que o prazo concedido ao Relator já exaurira. O Senhor Presidente informou que entraria em contato com o Relator para verificar a viabilidade de deliberá-la na próxima semana. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.214/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Inaldo Leitão procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.097/02 - do Sr. Wilson Santos - que "declara Feriado Nacional o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra". (Apensado: PL 1.442/2003) RELATORA: Deputada IARA BERNARDI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, e do PL 1.442/2003, apensado. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do Parecer em substituição à Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, Edmar Moreira, Odair, Roberto Magalhães, Luiz Couto e Edna Macedo. Retirado de pauta de ofício pelo Senhor Presidente. 6 - PROJETO DE LEI Nº 834/03 - dos Srs. Takayama e Paulo Kobayashi - que "institui o Dia Nacional da Imigração Japonesa". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Takayama, Jefferson Campos e Inaldo Leitão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - RECURSO Nº 101/03 - do Sr. Alberto Goldman - que "recorre , nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de dois de dezembro de 2003, acerca da necessidade de concessão de prazo ao Relator, Deputado Antônio Cambraia, para emissão de parecer, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, às Emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei nº 1.840, de 2003". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pelo não provimento. Discutiu a matéria o Deputado Edmar Moreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.685/02 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para equiparar aos crimes hediondos aqueles previstos na legislação penal militar, idênticos aos tipificados no Código Penal". RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Edmar Moreira procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Durante a leitura do Parecer, o Deputado Inaldo Leitão assumiu a Presidência. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Maurício Rands reassumiu a Presidência. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.937/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação ao artigo 587 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo. O Deputado Takayama procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão e Roberto Magalhães. Foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. 10 - PROJETO DE LEI Nº 716/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera dispositivos da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor". RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. O Deputado Roberto Magalhães procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.040/02 - do Poder Executivo - (MSC 83/2002) - que "altera a redação do art. 10 do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar". RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. A Deputada Edna Macedo procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, Roberto Magalhães e Edmar Moreira. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Edmar Moreira. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.303/02 - do Senado Federal - (PLS 689/1999) - que "altera o art. 25 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Jefferson Campos procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e dezesseis minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.