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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2023.
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Às onze horas e trinta e oito minutos do dia quatorze de junho de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fabio Garcia - Presidente; Daniel Agrobom e Josenildo - Vice-Presidentes; Daniela Reinehr, Marco Brasil, Marcon, Ricardo Maia, Rodrigo Gambale, Silas Câmara e Sonize Barbosa - Titulares; Antônia Lúcia, Átila Lins, Cabo Gilberto Silva, Coronel Fernanda, Emanuel Pinheiro Neto, Lucas Ramos e Meire Serafim - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Assis, Hercílio Coelho Diniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Doido, João Daniel, Padovani, Paulo Guedes, Pedro Campos e Professora Goreth. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente em exercício, Deputado Daniel Agrobom declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 7ª e 8ª Reunião Deliberativa e de Audiência Púlbica, realizadas em 17/05/2023 e 14/06/2023, respectivamente. Em votação, aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 15/2023 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e desenvolvimento Rural; e a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, para tratar acerca do AgroIndígena e sua importância para o desenvolvimento do Brasil através da agricultura familiar indígena". A DEPUTADA CORONEL FERNANDA ENCAMINHOU A PROPOSIÇÃO. EM DISCUSSÃO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DANIEL AGROBOM, CABO GILBERTO E MARCO BRASIL. APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2017 - do Sr. Dagoberto Nogueira - que "altera a Lei complementar 124, de 3 de janeiro de 2007, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória no2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências, para alterar sua área de abrangência e renomeá-la para Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e do Pantanal - SUDAMP". (Apensado: PLP 445/2017 (Apensados: PLP 208/2020 e PLP 47/2021)) RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH. PARECER: pela rejeição deste, do PLP 445/2017, do PLP 208/2020, e do PLP 47/2021, apensados. Apresentou voto em separado a Deputada Marinha Raupp, em 15/05/2018. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA, DEPUTADA PROFESSORA GORETH. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/2020 - do Sr. Pastor Gil - que "institui o complexo geoeconômico e social do Matopiba, nos termos do art. 43 da Constituição Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela aprovação. O DEPUTADO CABO GILBETO SILVA APRESENTOU O SEU PARECER. EM DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, APROVADO. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2022 - do Sr. Da Vitoria e outros - que "institui a Política Nacional de Bioeconomia, em articulação com a implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009". RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA, DEPUTADA ANTÔNIA LÚCIA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.579/2019 - do Senado Federal - Mecias de Jesus - que "altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV)". RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA, DEPUTADA MEIRE SERAFIM. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.498/2019 - do Sr. Léo Moraes - que "altera o art. 4º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que "Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA, DEPUTADA ANTÔNIA LÚCIA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.157/2021 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "acrescenta inciso III e altera o §1º do art. 4º da Lei nº. 7.827, de 27 de setembro de 1989, para tratar dos beneficiários do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO". RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO PEDRO CAMPOS. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.420/2021 - do Sr. Vinicius Gurgel - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para incluir na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, o Município de Mazagão - AP". RELATORA: Deputada SONIZE BARBOSA. PARECER: pela aprovação. A DEPUTADA SONIZE BARBOSA APRESENTOU O SEU PARECER. EM DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em Exercício, Deputado Daniel Agrobom, convocou reunião deliberativa para o dia 21/06/2023, às 10hs, e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e três minutos. E, para constar, eu Elza Figueiredo, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Daniel Agrobom, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |