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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2023.
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Às quatorze horas e dois minutos do dia quatorze de junho de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Lêda Borges e Delegada Ione, para a apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras Deputadas e dos senhores Deputados Lêda Borges - Presidente; Delegada Katarina, Delegada Ione e Dilvanda Faro - Vice-Presidentes; Amanda Gentil, Elcione Barbalho, Julia Zanatta, Laura Carneiro, Pastor Eurico, Rogéria Santos e Yandra Moura - Titulares; Alice Portugal, Dayany Bittencourt, Enfermeira Ana Paula, Felipe Becari, Flávia Morais e Tabata Amaral - Suplentes. Compareceram também os Deputados Daiana Santos e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Ana Pimentel, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Eli Borges, Fernanda Melchionna, Franciane Bayer, Juliana Cardoso, Nely Aquino, Professora Goreth e Silvye Alves. Justificou a ausência a Deputada Fernanda Melchionna. A Presidente Lêda Borges registrou a presença das senhoras Júlia Matos, advogada, e Julyana Guimarães, assessora jurídica, ambas da cidade de Goiânia (GO). ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 12ª, 13ª e 14ª reuniões, realizadas nos dias 24, 29 e 31 de maio. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente, Deputada Lêda Borges, informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na secretaria da Comissão e na página da Comissão na internet. Informou também as designações de relatoria realizadas no dia 25 de maio, a saber: à Deputada Alice Portugal, PROJETO DE LEI Nº 955/23 - do Sr. Marcos Pollon - que "altera a lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988"; à Deputada Amanda Gentil, PROJETO DE LEI Nº 982/23 - do Sr. Delegado Palumbo - que "altera o artigo 581 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para inserir o inciso XXVI que permitirá interpor recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência, e altera o artigo 19 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para inserir a previsão de recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência"; à Deputada Clarissa Tércio, PROJETO DE LEI Nº 761/23 - do Sr. Hercílio Coelho Diniz - que "institui o Programa de Capacitação e Conscientização dos Direitos da Mulher"; à Deputada Fernanda Melchionna, PROJETO DE LEI Nº 569/23 - da Sra. Erika Kokay - que "estabelece diretrizes para a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres na formulação, no desenvolvimento e na avaliação das ações, programas e políticas de saúde e nas pesquisas clínicas com seres humanos"; à Deputada Jack Rocha, PROJETO DE LEI Nº 794/23 - da Sra. Dandara - que "altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para dispor sobre o pagamento de adicional de bolsa estudantil para aluna provedora de família monoparental"; à Deputada Juliana Cardoso, PROJETO DE LEI Nº 1.000/23 - do Sr. Guilherme Uchoa - que "revoga o artigo 181 e altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, cometidos contra mulher grávida, contra pessoa com deficiência mental e contra pessoa com deficiência visual ou auditiva"; e à Deputada Sâmia Bomfim, PROJETO DE LEI Nº 1.567/23 - da Sra. Duda Salabert - que "institui, em âmbito nacional, o “Maio Furta-Cor” como mês dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção da saúde mental materna". Comunicou ainda que no dia 15 de junho, quinta-feira, às 14 horas, seria realizada reunião de Audiência Pública para avaliar a "Proposta de ratificação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) - tratado que reconhece o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio", objeto da aprovação de requerimento de autoria da senhora Deputada Juliana Cardoso. DIPLOMA MULHER-CIDADà CARLOTA PEREIRA DE QUEIRÓS: Na sequência a Presidente comunicou que o prazo de inscrição para o Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, Edição 2023, já se encontrava aberto e que se encerrará no dia 30 de junho de 2023. ORDEM DO DIA: Ato contínuo, a Presidente anunciou a Ordem do dia. Antes de iniciar a apreciação dos itens pautados, a Presidente retirou de pauta os itens 6, 17 e 18, por solicitação das respectivas relatoras, a saber: 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.973/2020 - do Senado Federal - Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher". RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação. O item foi retirado de pauta por solicitação da relatora. 17 - PROJETO DE LEI Nº 478/2022 - da Sra. Soraya Santos e outras - que "acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor nestes locais". (Apensado: PL 588/2022) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 478/2022, da Emenda 1 da CMULHER e do PL 588/2022, apensado, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta por solicitação da relatora. 18 - PROJETO DE LEI Nº 59/2023 - da Sra. Renata Abreu - que "inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta por solicitação da relatora. Logo após, a Presidente comunicou que havia sobre a Mesa requerimentos de Inversão de Pauta para os itens 12, 19, 9, 10 e 14, respectivamente, PL nº 5.204/2020, PL nº 330/2023, PL nº 3.258/2019, PL nº 6.410/2019 e PL nº 421/2023. A Presidente informou que, conforme o Acordo de Procedimentos de 2023, votaria em bloco os requerimentos e perguntou se algum membro gostaria de encaminhar a votação para os requerimentos de inversão de pauta. Não havendo membros para encaminhar, passou-se à votação. Os requerimentos de inversão foram aprovados. Logo após a Presidente anunciou o item 12 da pauta, objeto da inversão. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.204/2020 - do Sr. Denis Bezerra - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), determinando que a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - ofereça pronto atendimento a mulheres vítimas de violência, para acesso emergencial em situações de necessidade imediata ou de socorro rápido". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Presidente informou que o parecer havia sido lido pela Deputada Laura Carneiro, no dia 24 de maio passado, ocasião em que a Deputada Clarissa Tércio, pediu vista da matéria. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Na sequência a Presidente anunciou o item 19 da pauta e informou que para deliberar a matéria precisaria que a relatora estivesse presente para fazer a leitura de seu parecer. Ao ser informada pela assessoria da Liderança que a Deputada Laura Carneiro pediu para avisá-la que estava a caminho, consultou o Plenário se poderia deliberar por último os itens objeto de inversão de pauta. O Plenário acatou a consulta e os itens 19, 9, 10 e 14 foram deslocados para o final da pauta. Dessa forma a Presidente Lêda Borges deu continuidade à apreciação da pauta e anunciou o item 1, REQUERIMENTO Nº 27/2023 - da Sra. Clarissa Tércio - que "requer Nota de Repúdio ao comportamento do Deputado Federal Márcio Jerry para com a Deputada Julia Zanatta". O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da autora. Na sequência a Presidente anunciou o item 2, REQUERIMENTO Nº 34/2023 - da Sra. Julia Zanatta - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do tema: Maternidade e o Equilíbrio entre o Trabalho e a Família". O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da autora. Após o anúncio da retirada pauta, houve manifestação da assessoria. A Presidente comunicou que - para proceder de maneira equânime com todas as autoras de requerimentos e relatoras de projetos - decidiu retirar de pauta todos os projetos objeto de inversão de pauta, que não foram apreciados, a saber itens 19, 9, 10 e 14 da presente pauta, bem como os requerimentos de autoras e projetos de lei de relatoras e relatores não presentes à reunião quando do anúncio do item. 19 - PROJETO DE LEI Nº 330/2023 - da Sra. Maria Rosas - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o diagnóstico e tratamento de trombofilias nas mulheres". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.258/2019 - do Senado Federal - Daniella Ribeiro - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno". (Apensados: PL 5193/2020, PL 1330/2022 e PL 1784/2022 (Apensado: PL 2554/2022)) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 3258/2019 e pela rejeição dos PLs 5193/2020,1330/2022, 1784/2022, e 2554/2022, apensados. O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.410/2019 - do Senado Federal - Daniella Ribeiro - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. 14 - PROJETO DE LEI Nº 421/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal". RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela aprovação. O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. Logo após a Presidente anunciou o item 3, REQUERIMENTO Nº 38/2023 - da Sra. Ana Paula Leão - que "requer Moção de Aplauso e Reconhecimento ao Praia Clube pela conquista da Superliga Feminina de Vôlei 2022/2023" O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da autora. A seguir a Presidente passou para o item 4, REQUERIMENTO Nº 43/2023 - das Sras. Erika Hilton e Fernanda Melchionna - que "requer a realização do XX Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional, in memoriam de David Miranda " O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência das autoras. Após passou-se ao item 5, REQUERIMENTO Nº 44/2023 - da Sra. Juliana Cardoso - (REQ 23/2023) - que "requer adição na lista de convidados disposta no Requerimento REQ 23/2023 CMULHER, de minha autoria, que solicita a realização de audiência pública para debater sobre a proposta de ratificação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e assim incluir a Sra. Neiva Ribeiro, Secretaria Geral e Presidenta eleita do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região e Vice-Presidenta da UNI América Mulheres na lista dos convidados para participar da aludida audiência pública". O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da autora. Na sequência a Presidente, Deputada Lêda Borges, anunciou o item 7, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2021 - do Sr. Pedro Vilela - que "altera a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher Empreendedora". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. Após a Presidente passou ao item 8, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2021 - do Sr. Christino Aureo - que "reconhece o tempo dedicado à maternidade para complementação dos prazos para aposentadoria de mães de baixa renda, nos termos dos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação. A Presidente passou a palavra à senhora relatora, Deputada Rogéria Santos, para proferir seu parecer. Lido o parecer, a Presidente colocou a matéria em discussão, não havendo quem quisesse discuti-la, anunciou a votação do parecer. Em votação, o parecer foi aprovado. Na sequência a Presidente anunciou o item 11, PROJETO DE LEI Nº 4.924/2016 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir a vacina contra o vírus do Papiloma Humano - HPV no Programa Nacional de Imunizações, tendo como beneficiários homens e mulheres na faixa etária dos 9 aos 40 anos". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. Logo após passou-se ao item 13, PROJETO DE LEI Nº 3.680/2021 - do Sr. Fernando Rodolfo - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o chamado "botão do pânico" (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou de violação a medidas protetivas de urgência), através de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo instalado em aparelho de telefonia ou similar, que confira maior efetividade às medidas protetivas de urgência". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação. O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Na sequência a Presidente anunciou o item 15, PROJETO DE LEI Nº 6.980/2017 - do Sr. Julião Amin - que "altera a Lei n.º 8.036, de 08 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para dispor sobre a movimentação da conta do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho". (Apensados: PL 9147/2017 (Apensados: PL 1869/2019, PL 2074/2019 e PL 55/2023), PL 3863/2019 (Apensado: PL 1037/2023 (Apensado: PL 1303/2023)), PL 3997/2019 e PL 2999/2020) RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela aprovação do PL 6980/2017 e dos PLs 9147/2017, 3863/2019, 3997/2019, 2999/2020,1869/2019, 2074/2019, 55/2023,1037/2023 e 1303/2023, apensados, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. Passou-se a seguir ao item 16, PROJETO DE LEI Nº 124/2020 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade às vítimas de violência doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual". (Apensados: PL 5264/2020, PL 3305/2021 e PL 923/2023) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 124/2020 e dos PLs 5264/2020, 3305/2021 e 923/2023, apensados, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. Por fim, a Presidente anunciou o item 20, PROJETO DE LEI Nº 2.723/2022 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "institui o dia 25 de março como o ‘Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio’". (Apensado: PL 875/2023) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 2723/2022 e do PL 875/2023, apensado, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou as senhoras e os senhores parlamentares para a reunião de Audiência Pública para avaliar a "Proposta de ratificação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) - tratado que reconhece o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio", objeto da aprovação de requerimento de autoria da senhora Deputada Juliana Cardoso. Informou que o evento aconteceria dia 15 de junho, quinta-feira, às 14 horas, no Plenário 14 das Comissões. Ato contínuo, encerrou os trabalhos às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Lêda Borges, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |