> Pauta - CCJC - 14/06/2023 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2023.

 

Às dez horas e vinte e três minutos do dia quatorze de junho de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana, Alfredo Gaspar, André Janones, Átila Lira, Bacelar, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Duarte, Eli Borges, Fabio Garcia, Fausto Santos Jr., Felipe Francischini, Flavinha, Flávio Nogueira, Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Helder Salomão, Jorge Goetten, José Guimarães, José Nelto, Julia Zanatta, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Maria Arraes, Mendonça Filho, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rosângela Moro, Rosângela Reis, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira, Yury do Paredão e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Aluisio Mendes, Aureo Ribeiro, Beto Richa, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Carlos Veras, Charles Fernandes, Coronel Meira, Danilo Forte, Diego Garcia, Enfermeira Ana Paula, Gilson Marques, Guilherme Boulos, Jadyel Alencar, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lázaro Botelho, Lindbergh Farias, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marangoni, Marcel van Hattem, Marcelo Álvaro Antônio, Marcos Pollon, Mauricio Marcon, Miguel Ângelo, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pedro Aihara, Pedro Lupion, Ricardo Ayres, Ricardo Silva, Rodrigo Valadares, Rubens Otoni, Sergio Souza, Silas Câmara, Tabata Amaral e Yandra Moura - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Daiana Santos, Hercílio Coelho Diniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Arthur Oliveira Maia, Dani Cunha, Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra Haber, Eunício Oliveira, João Leão, Lafayette de Andrada, Marcos Tavares, Marreca Filho, Murilo Galdino, Patrus Ananias e Silvio Costa Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da vigésima quarta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia treze de junho de dois mil e vinte e três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da Comissão. A - Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 13/06/2023: 1 - Deputado Arthur Oliveira Maia encaminha escusa à Reunião deliberativa extraordinária de terça-feira, dia 13/06/2023. Justifica sua ausência. B - Matérias distribuídas aos Relatores na data de 13/06/2023: 2 - Ao Deputado Alex Manente: PL 3.033/22. 3 - Ao Deputado Bacelar: PL 7.762/14. 4 - Ao Deputado Capitão Alberto Neto: PL 7.387/17; PL 8.764/17; e PL 8.765/17. 5 - À Deputada Caroline de Toni: PL 7.712/17. 6 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: PL 2.294/19. 7 - Ao Deputado Duarte: PL 123/23. 8 - À Deputada Enfermeira Ana Paula: PL 7.181/17 e PL 2.748/21. 9 - Ao Deputado Felipe Francischini: PL 4.420/21 e PEC 36/22. 10 - Ao Deputado José Medeiros: PEC 330/17 e PL 1.231/20. 11 - À Deputada Julia Zanatta: PL 18/20. 12 - Ao Deputado Lafayette de Andrada: PL 4.486/20. 13 - À Deputada Laura Carneiro: PL 2.753/20. 14 - Ao Deputado Marangoni: PL 3.056/11. 15 - Ao Deputado Mendonça Filho: PL 1.748/11 e PL 5.773/19. 16 - À Deputada Rosângela Reis: PL 3.236/19 e PL 3.447/19. 17 - Ao Deputado Silvio Costa Filho: PEC 119/11. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, os itens oito, doze, dezenove e vinte e dois da pauta, Projetos de Lei nº 9.474/2018, 194/2022, 6.190/2016 e 1.357/2019, respectivamente, a pedido dos Relatores. I – DELIBERAÇÕES – Conforme acordo firmado na Comissão, os Deputados Kim Kataguiri, Marangoni, Flávio Nogueira, José Guimarães, Jorge Goetten, Diego Garcia, Laura Carneiro, Luiz Couto, Helder Salomão, Capitão Alberto Neto e Caroline De Toni, respectivamente, solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens sete, trinta, vinte e cinco, onze, dois, dez, vinte e três, trinta e dois, quarto e vinte e quatro, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 81/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ". (Apensados: PDL 131/2023, PDL 153/2023 e PDL 154/2023) RELATOR: Deputado Felipe Francischini. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 131/2023, 153/2023 e 154/2023, apensados, com substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Helder Salomão, Chico Alencar, Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim, subscrito pelo Deputado Alencar Santana. Consequentemente, foi prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria dos Deputados Chico Alencar, Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Sâmia Bomfim e, contrariamente, o Deputado Kim Kataguiri. Na sequência, o Presidente concedeu votação nominal de ofício do Requerimento de retirada de pauta. Às dez horas e trinta e seis minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dez horas e quarenta e sete minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-REDE, AVANTE, Maioria e Governo; e, contrariamente, PL, UNIÃO, PP, MDB e Oposição. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 16 votos sim, 30 votos não; no total de 46 votos válidos. Lido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Alencar Santana, Gervásio Maia, Helder Salomão, Luiz Couto, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Ricardo Ayres, Helder Salomão, Luiz Couto, Alencar Santana, Carlos Jordy, Julia Zanatta, Mendonça Filho, Tarcísio Motta, Capitão Alberto Neto e Alfredo Gaspar. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.595/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo único ao art. 819 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, com o objetivo de proteger o fiador contra fraude". RELATOR: Deputado Marangoni. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim, que o retiraram. Lido o Parecer pelo Relator. O Deputado Tarcísio Motta solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 3 - PROJETO DE LEI Nº 597/2021 - do Sr. Flávio Nogueira - que "declara as obras do poeta, compositor, cineasta e jornalista piauiense Torquato Neto constituídas como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. " RELATOR: Deputado Jadyel Alencar. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, com subemenda de redação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Jadyel Açencar, pelo Deputado Helder Salomão. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.941/2019 - do Senado Federal - Telmário Mota - (PLS 328/2015) - que "regulamenta a profissão de educador social". (Apensado: PL 2676/2019) RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda n° 1 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do Substitutivo da Comissão de Educação e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade do PL 2676/2019, apensado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Julia Zanatta. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Julia Zanatta; e, contrariamente, o Deputado Tarcísio Motta. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PP; e contrariamente, Federação PSOL-REDE, PSD, MDB e Federação PT-PCdoB-PV; O PL liberou a bancada. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta da matéria. Lido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Felipe Francischini, Coronel Fernanda, José Nelto e Julia Zanatta solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 3.055/2004, item dois da pauta, em razão da ausência do Relator, Deputado Diego Garcia, ficaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Gilson Marques. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.403/2019 - do Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana" RELATORA: Deputada Laura Carneiro. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi prejudicado o Requerimento de retirada de pauta por ausência do autor, Deputados Gilson Marques.Lido o Parecer pela a Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.868/2019 - do Sr. Frei Anastacio Ribeiro - que "inscreve o nome de Manoel Mattos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pela a Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Alfredo Gaspar. ENCERRAMENTO: Pelo adiantado da hora, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e vinte e quatro minutos, antes cancelou a reunião anteriormente convocada para o dia quinze de junho de dois mil e vinte e três e convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia vinte de junho de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada em momento oportuno. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.