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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª
Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 19ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE
2023.
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Às quatorze horas e vinte e dois minutos do dia quatorze de junho de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fernando Rodolfo - Presidente; Filipe Martins e Rogéria Santos - Vice-Presidentes; Amanda Gentil, Benedita da Silva, Laura Carneiro, Miguel Lombardi, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Pastor Sargento Isidório, Silvye Alves e Simone Marquetto - Titulares; Cristiane Lopes, Detinha, Dr. Zacharias Calil, Flávia Morais, Juliana Cardoso e Romero Rodrigues - Suplentes. Compareceu também o Deputado Hercílio Coelho Diniz, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Chris Tonietto, Clarissa Tércio e David Soares. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da décima oitava reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 6 de junho de 2023. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se a votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente se encontra à disposição dos interessados na página da comissão na internet, e que a inscrição para o uso da palavra deverá ser feita pelo aplicativo infoleg celular, instalado no celular dos deputados. Acrescentou que realizou designações de relatoria em 6 de junho de 2023. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.306/2012 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 200/2010) - que "altera o texto da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a adequá-lo às disposições da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009". RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO. PARECER: pela aprovação do PL 4306/2012, na forma do Substitutivo da Comissão da Educação, com Subemenda. Lido o parecer da relatora, Deputada Clarissa Tércio, pelo Deputado Filipe Martins. APROVADO O PARECER. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.113/2020 - do Senado Federal - Mara Gabrilli - que "altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, inclusive o já celebrado, não pode conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a referida Lei". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.224/2021 - do Sr. Osmar Terra - que "institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação do PL 4224/2021, com substitutivo. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Lido o parecer do Relator, Deputado Zacharias Calil. Discutiram a matéria os seguintes deputados: Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Filipe Martins (PL-TO). VISTA ao Deputado Pastor Henrique Vieira. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.053/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão". (Apensado: PL 2511/2020). RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do PL 2053/2020, do PL 2511/2020, apensado, e da Emenda 1 da CPASF, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, Flávia Morais. Discutiram a matéria os seguintes deputados: Laura Carneiro (PSD-RJ) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). RETIRADO DE PAUTA, por acordo, por solicitação da relatora, Deputada Flávia Morais. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.974/2015 - da Sra. Mara Gabrilli - que "dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus". (Apensados: PL 4187/2015, PL 4276/2016, PL 4376/2016, PL 4482/2016, PL 4603/2016, PL 4686/2016, PL 4757/2016, PL 4771/2016, PL 4872/2016, PL 5047/2016, PL 6409/2016, PL 10757/2018, PL 1787/2019 (Apensado: PL 2509/2019 (Apensado: PL 4361/2019)), PL 4002/2019 e PL 6523/2019). RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação do PL 3974/2015 e do PL 4187/2015, do PL 4276/2016, do PL 4376/2016, do PL 4482/2016, do PL 4603/2016, do PL 4686/2016, do PL 4757/2016, do PL 4771/2016, do PL 4872/2016, do PL 5047/2016, do PL 6409/2016, do PL 10757/2018, do PL 1787/2019, do PL 4002/2019, do PL 6523/2019, do PL 2509/2019, e do PL 4361/2019, apensados, com Substitutivo. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 10.027/2018 - do Sr. Glauber Braga - que "dispõe sobre o uso de nome afetivo para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva". RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS. PARECER: pela rejeição do PL 10027/2018. Rejeitado o Requerimento de Retirada De Pauta, de autoria do deputado Pastor Henrique Vieira. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, por solicitação do relator, Deputado Filipe Martins. 7 - PROJETO DE LEI Nº 10.813/2018 - da Sra. Mariana Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 1993. RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação do PL 10813/2018 com substitutivo. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Lido o parecer pelo relator, Deputado Zacharias Calil. Discutiu a matéria o Deputado Filipe Martins (PL-TO). VISTA ao Deputado Filipe Martins. 8 - PROJETO DE LEI Nº 755/2019 - do Sr. Bacelar - que "dá nova redação ao artigo 191 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo a Defensoria Pública como legitimada para apurar irregularidades em entidade de atendimento". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 755/2019, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, Deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião Extraordinária de Audiência Pública para o dia 14 de junho, após reunião deliberativa extraordinária, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, para debater as ações do novo governo para reinstituir e aperfeiçoar o Bolsa Família, e encerrou os trabalhos às quinze horas e dezessete minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fernando Rodolfo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos e áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental dessa reunião. |