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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2023.
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Às dez horas e vinte e três minutos do dia quatorze de junho de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Félix Mendonça Júnior - Presidente; Antônia Lúcia, Zé Neto e Dr. Fernando Máximo - Vice-Presidentes; Felipe Francischini, Florentino Neto, Jadyel Alencar, Matheus Noronha, Rodrigo Gambale - Titulares; André Figueiredo, Any Ortiz, Bia Kicis, Daniela Reinehr, Fabio Garcia, Keniston Braga, Rodrigo Valadares, Vitor Lippi e Welter - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Coutinho, Carlos Chiodini, Felipe Carreras, Luiz Gastão e Mersinho Lucena. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 7ª e 8ª Reuniões Extraordinárias Deliberativas, realizadas nos dias 03 e 31 de maio de 2023. A leitura das Atas foi dispensada. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos presentes que a agenda da Comissão para aquela semana e as designações de relatoria realizadas no dia 17 de maio foram previamente enviadas por e-mail, dispensando-se sua leitura, e que os pedidos de escusa recebidos pela presidência foram lançados no sistema Sileg. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 6/2023 - do Deputado Fernando Máximo - (PL 2303/2019) - que "requer a realização de audiência pública para discutir a proibição da comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata, conforme proposta do Projeto de Lei nº 2.303/2019, e dá outras providências". Subscrito pelas Deputadas Any Ortiz (CIDADANIA/RS) e Antônia Lúcia (REPUBLICANOS/AC). Aprovado, com inclusão de convite aos senhores Ricardo Bretas - Presidente de honra da Confederação Brasileira de Optometria e de Óptica - CBOO, Jasiel Araújo, Secretário Geral da Confederação Brasileira de Optometria e de Óptica - CBOO e Fábio Luiz da Cunha, Procurador Jurídico da Confederação Brasileira de Optometria e de Óptica - CBOO. 2 - REQUERIMENTO Nº 7/2023 - da Deputada Any Ortiz - (PL 2768/2022) - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre "As Experiências Internacionais no Desenvolvimento e Regulamentação dos Mercados Digitais”, no âmbito desta CDE relativo ao PL 2768 de 2022 sob minha relatoria". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 8/2023 - da Deputada Any Ortiz - (PL 2768/2022) - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre "Competência de Regulação e os Mercados Digitais" nesta CDE relativo ao PL 2768 de 2022 sob minha relatoria". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 9/2023 - da Deputada Any Ortiz - (PL 2768/2022) - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre "Competitividade e Concorrência nos Mercados Digitais" no âmbito desta CDE relativo ao PL 2768 de 2022 sob minha relatoria". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 10/2023 - da Deputada Any Ortiz - (PL 2768/2022) - que "requer a realização de audiência pública para debater a sobre "Empreendedorismo nos Mercados Digitais" no âmbito desta CDE relativo ao PL 2768 de 2022 sob minha relatoria". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 11/2023 - do Deputado Rodrigo Valadares - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o sistema de licenciamento ambiental para exploração de atividades econômicas". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 12/2023 - do Deputado Jadyel Alencar - (PL 3420/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os critérios da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais, mérito do PL 3.420/219, sob minha relatoria". SUBSCRITO PELO DEPUTADO FLORENTINO NETO (PT/PI). APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 13/2023 - do Deputado Rodrigo Valadares - que "solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda Fernando Haddad, a fim de prestar esclarecimentos sobre a recorrência de aumento de impostos no Brasil, bem como apresentar o planejamento de trabalho do Ministério da Fazenda para 2023". TRANSFORMADO EM VISITA TÉCNICA DOS MEMBROS DA COMISSÃO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA. APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 14/2023 - do Deputado Dr. Fernando Máximo - (REQ 6/2023) - que "requer o aditamento ao requerimento nº 6/2023, para inclusão de convidado na realização de audiência pública". APROVADO. Nesse momento, O Presidente passa a condução dos trabalhos ao Deputado Vitor Lippi. 10 - REQUERIMENTO Nº 15/2023 - do Deputado Félix Mendonça Júnior - que "requer seja realizada audiência pública, em conjunto com a Comissão de Administração e Serviço Público, a fim de discutir a importância da Nova Lei de Licitações e Contratos e seus impactos no desenvolvimento econômico e no setor produtivo no Brasil, bem como medidas necessárias para a efetiva implantação das novas disposições no cenário das contratações públicas brasileiras". APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 16/2023 - do Deputado Félix Mendonça Júnior - que "requer a realização de Mesa Redonda nesta Comissão para intercâmbio de informações com a comitiva da Comissão de Meio Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar do Parlamento Europeu, por ocasião de sua visita ao Brasil". SUBSCRITO PELO DEPUTADO DR. FERNANDO MÁXIMO (UNIÃO/RO). APROVADO. Nesse momento, o Deputado Vitor Lippi devolve a condução dos trabalhos ao Presidente. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2022 - do Deputado Julio Cesar Ribeiro - que "altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014". RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS FLORENTINO NETO (PT/PI) E SIDNEY LEITE (PSD/AM). 13 - PROJETO DE LEI Nº 588/2020 - do Deputado Felipe Rigoni - que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar que o relatório anual inclua estimativa de emissões de gases do efeito estufa, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CMADS, com subemenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA RELATORA. Nesse momento, o Presidente passa a condução dos trabalhos ao Deputado Welter. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.317/2019 - do Deputado Jutahy Junior - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS". Explicação da ementa: Salvaguarda direitos de empresas optantes do REFIS. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao PL 5317/2019. LEITURA DO PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. O Deputado Welter devolve, nesse momento, a condução dos trabalhos ao Presidente. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.721/2020 - do Deputado Luis Tibé - que "proíbe a utilização dos recursos dos programas de crédito criados para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia do COVID-19 na aquisição de bens, direitos ou em operações de câmbio que não estejam diretamente relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica ou em investimentos no mercado financeiro". RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.160/2016 - da Deputada Flávia Morais - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas". (Apensados: PL 6519/2016, PL 8508/2017, PL 11264/2018 e PL 892/2019) RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 6519/2016, do PL 8508/2017, do PL 11264/2018, e do PL 892/2019, apensados. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.277/2019 - do Deputado Carlos Bezerra - que "altera disposições sobre o reembolso aos acionistas dissidentes em relação a deliberações em assembleia geral". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 6.404 de 1976. RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.733/2020 - do Deputado Airton Faleiro - que "dispõe sobre incentivos à Economia Criativa na Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.188/2020 - do Deputado Luiz Carlos Motta - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para obrigar as montadoras a produzirem carros adaptados para pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.338/2020 - da Deputada Edna Henrique - que "estabelece requisitos mínimos de segurança em áreas de lazer oferecidas ao público infantil por estabelecimentos comerciais". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.891/2019 - do Deputado Célio Studart - que "determina que estabelecimentos comerciais fixem orientações sobre os cuidados com a ração para animais" RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela aprovação. LEITURA DO PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 58/2020 - do Deputado Alexandre Frota - que "altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela rejeição. LEITURA DO PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO ZÉ NETO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.995/2021 - do Deputado Otavio Leite - que "cria a semana do artesanato, comemorada anualmente em todo Brasil no mês de março". RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LEITURA DO PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de Comparecimento de Ministro para o dia 21 de junho de 2023, às 10h30, no Plenário 2, e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |