A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela inconstitucionalidade, juridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.321/2001 e do de nº 4.597/2001, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado André de Paula.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Maurício Rands - Presidente, Antonio Carlos Biscaia e Nelson Trad - Vice-Presidentes, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Rodrigues, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Odair, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Rubinelli, Sérgio Miranda, Takayama, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Asdrubal Bentes, Celso Russomanno, Coriolano Sales, Coronel Alves, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, Isaías Silvestre, Ivan Ranzolin, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Couto, Marcos Abramo e Mauro Benevides.

Sala da Comissão, em 17 de junho de 2004

         Deputado MAURÍCIO RANDS
       Presidente