|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2023.
|
Às catorze horas e vinte e nove minutos do dia treze de junho de dois mil e vinte e três, reuniu–se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson – Presidente; Alberto Fraga, Coronel Ulysses e Delegado da Cunha – Vice–Presidentes; Albuquerque, Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dimas Gadelha, Eriberto Medeiros, Felipe Becari, General Pazuello, Luciano Azevedo, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Reimont, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Tenente Coronel Zucco e Thiago Flores – Titulares; Alfredo Gaspar, Capitão Augusto, Carol Dartora, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Flávio Nogueira, Fred Linhares, General Girão, Gilvan da Federal, Igor Timo, Jones Moura, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Orlando Silva, Osmar Terra, Pedro Aihara, Silvia Waiãpi e Welter – Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Prof. Paulo Fernando e Roberto Monteiro, como não–membros. Deixaram de registrar presença os Deputados André Fufuca e Lucas Redecker. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 22ª reunião, realizada no dia 6 de junho de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Informou também que foi feita a seguinte designação de relatoria, no dia 6 de junho de 2023: Ao Deputado Sargento Gonçalves, o Projeto de Lei n° 2055/2023. Em seguida, Determinou o arquivamento dos requerimentos listados a seguir, em razão de prejudicialidade: Requerimento n° 4/2023, de autoria do Deputado Albuquerque, que pediu retirada de tramitação; Requerimento 16/2023, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva, nulo ante o deferimento, pelo presidente da Câmara dos Deputados, da Questão de Ordem 18/2023; Requerimento n° 26/2023, de autoria do Deputado Albuquerque, que pediu retirada de tramitação; Requerimento n° 31/2023, de autoria do Deputado Albuquerque, que pediu retirada de tramitação; Requerimento n° 44/2023, de autoria do Deputado Tenente Coronel Zucco, não deliberado em razão da aprovação de outro requerimento de igual teor; Requerimento n° 45/2023, de autoria da Deputado Silvia Waiãpi, não deliberado em razão da aprovação de outro requerimento de igual teor; Requerimento n° 86/2023, de autoria do Deputado Coronel Meira, que pediu retirada de tramitação; Requerimento n° 95/2023, de autoria do Deputado Junio Amaral, ocorreu perda do objeto; Requerimento n° 96/2023, de autoria do Deputado Sargento Portugal, não deliberado em razão da aprovação de outro requerimento de igual teor; Requerimento n° 114/2023, de autoria do Deputado Marcos Pollon, não deliberado por falta de pertinência temática; Requerimento n° 121/2023, de autoria do Deputado Gilvan da Federal, não deliberado por perda do objeto; Requerimento n° 126/2023, de autoria do Deputado Gilvan da Federal; não deliberado por perda do objeto; Requerimento n° 136/2023, de autoria do Deputado General Pazzuelo, não deliberado em razão da aprovação de outro requerimento de igual teor; Requerimento n° 138/2023, requerimento procedimental; Requerimento n° 139/2023, requerimento procedimental; Requerimento n° 155/2023, de autoria da Deputada Silvia Waiãpi, não deliberado, em razão da aprovação de outro requerimento de igual teor; Requerimento n° 156/2023, de autoria do Deputado Delegado Palumbo, não deliberado por falta de pertinência temática; Requerimento n° 159/2023, de autoria do Deputado Gilvan da Federal, não deliberado em razão da aprovação de outro requerimento de igual teor; Requerimento n° 164/2023, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva, não deliberado por falta de pertinência temática; Requerimento n° 165/2023, de autoria do Deputado General Girão, não deliberado em razão da aprovação de outro requerimento de igual teor. ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento de requerimentos de inversão de pauta limitado a cinco inversões, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2023, desta Comissão, aprovado em 02/05/2023. Os cinco primeiros requerimentos apresentados seriam analisados como único requerimento. Foram apresentados pedidos de inversão de pauta para os itens 15, 5, 7, 14 e 21 da pauta. Em votação, o requerimento único de inversão de pauta foi aprovado. Usaram da palavra para breves comunicados os Deputados Sanderson, Paulo Bilynskyj, Alberto Fraga, Sargento Gonçalves, Silvia Waiãpi, General Pazuello, Delegado Da Cunha, Duda Salabert e Alfredo Gaspar. Dando continuidade à reunião, passou–se a apreciação dos itens: Item 15 – PROJETO DE LEI Nº 5.630/2019 – do Sr. Fabiano Tolentino – que "estabelece as diretrizes e os objetivos da política de segurança pública rural". (Apensado: PL 2695/2022) RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2695/2022, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator. Em seguida, foi concedida vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, Cabo Gilberto Silva e Pastor Henrique Vieira. O Presidente sugeriu a votação em bloco dos dois próximos itens da pauta, 5 e 7. Usaram da palavra para encaminhar a votação os Deputados Sargento Portugal, Alberto Fraga e Pastor Henrique Vieira. Em seguida o Presidente sugeriu votar em bloco, juntamente com os itens 5 e 7 da pauta, também os itens 1 e 2 da pauta, que tratam de temas semelhantes. Continuaram a encaminhar os requerimentos os Deputados Coronel Telhada, Coronel Ulysses, Delegado Paulo Bilynskyj, Cabo Gilberto Silva, Reimont, Welter, Jones Moura e Delegado Palumbo. Item 5 – REQUERIMENTO Nº 173/2023 – do Sr. Sargento Portugal – que "solicito a realização de Audiência Pública para convidar Autoridades com o intuito de debater sobre o aumento significativo da criminalidade no Estado do Rio de Janeiro". Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 7 – REQUERIMENTO Nº 175/2023 – do Sr. Sargento Portugal – que "solicito a diligência/visita técnica em algumas comunidades no Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de observar o cenário de guerra civil, as condições de trabalho e as graves violações de direitos de veteranos e pensionistas da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Requerimento nº 64, de 2023, de minha autoria, aprovado nesta Comissão". Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 1 – REQUERIMENTO Nº 64/2023 – do Sr. Sargento Portugal – que "requer a criação de Grupo de Trabalho para apuração, estudo e discussão sobre o aumento significativo da criminalidade em todo o Estado do Rio de Janeiro". Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 2 – REQUERIMENTO Nº 161/2023 – do Sr. General Pazuello – que "solicito a criação de um Grupo de Trabalho para discussão e propostas de ações visando ao enfrentamento à violência urbana no Estado do Rio de Janeiro." Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 14 – PROJETO DE LEI Nº 2.422/2019 – do Sr. Pedro Lucas Fernandes – que "altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, para dispor sobre o serviço voluntário de reservistas". (Apensado: PL 829/2021) RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 829/2021, apensado. Lido o Parecer pelo Relator. Em seguida, discutiram a matéria os Deputados Alberto Fraga, Nicoletti e Duda Salabert. Ato contínuo, foi concedida vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Capitão Augusto. Item 21 – PROJETO DE LEI Nº 421/2022 – do Sr. Capitão Augusto – que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar o piso salarial nacional dos policiais". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Capitão Augusto, Alberto Fraga, Nicoletti, Sargento Fahur, Pastor Henrique Vieira, Gilvan da Federal, Junio Amaral e Delegada Ione. Em seguida foi concedida vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Delegada Ione. Item 3 – REQUERIMENTO Nº 162/2023 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que "requer moção de repúdio ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que por meio de ação conjunta com agentes de segurança do presidente venezuelano, agrediram jornalistas brasileiros." Prejudicado, tendo em vista a aprovação do requerimento nº 163/2023, de autoria do Deputado Coronel Meira, de igual teor, na reunião de 6/6/2023. Item 4 – REQUERIMENTO Nº 172/2023 – do Sr. Gilvan da Federal – que "requer aprovação de Moção de Repúdio pela manifestação do Secretário de Segurança e Mobilidade Urbana do Município de Toledo – Paraná, Sr. Christian Guilherme Goldoni, pela fala proferida em reunião naquele município. Conforme vídeo divulgado nas redes sociais https://www.youtube.com/watch?v=F4NzLAIbR2U" Prejudicado, tendo em vista a apresentação do requerimento nº 174/2023, com o mesmo teor desse requerimento. Item 6 – REQUERIMENTO Nº 174/2023 – do Sr. Gilvan da Federal – que "requer aprovação de Moção de Repúdio pela manifestação do Secretário de Segurança e Mobilidade Urbana do Município de Toledo – Paraná, Sr. Christian Guilherme Goldoni, pela fala proferida em reunião naquele município, quando se refere aos Vigilantes: “você acha que um vigiazinho malformado numa escolinha de formação tem capacidade de portar uma arma”". Encaminhou a votação o Deputado Gilvan da Federal. Em votação, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Coronel Ulysses, Sargento Portugal, Coronel Meira, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj e Sargento Gonçalves. Item 8 – REQUERIMENTO Nº 176/2023 – da Sra. Silvia Waiãpi – que "requer o envio de pedido de Informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, acerca do cumprimento dos mandados judiciais de busca nas celas do pavilhão do IAPEN no Amapá, que encontrou aparelhos celulares ativos. Senhor Presidente," Retirado de pauta, por solicitação da autora. Item 9 – REQUERIMENTO Nº 177/2023 – da Sra. Silvia Waiãpi – que "requer Moção de Aplauso à Bombeiro Militar do Amapá, Cabo Livia Tavares Grangeiro, pelo salvamento à vida da 2º Sargento Valente, da Força Aérea Brasileira." Retirado de pauta, por solicitação da autora. Item 10 – REQUERIMENTO Nº 178/2023 – do Sr. Gilvan da Federal – que "solicita que seja convocado o Senhor Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Marco Antônio Amaro dos Santos, a fim de prestar esclarecimentos sobre os fatos relacionados à denúncia feita pela jornalista DELIS ORTIZ, consistente em ter sido agredida por integrantes da segurança do presidente da Venezuela, Nicolas Maduro, por ocasião de sua estada em território brasileiro. Importantíssimo apurar os fatos em toda sua extensão, notadamente sobre quais medidas já foram adotadas pelo aludido Ministro Chefe do GSI, bem como sobre quais medidas ainda serão adotadas para a identificação e responsabilização dos envolvidos". Foi apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Reimont, que não estava presente, e foi subscrito pelo Deputado Welter. Encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta o Deputado Welter. Em votação, foi rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Em seguida, encaminhou a votação da matéria o Deputado Gilvan da Federal. A matéria não foi deliberada em razão do início da Ordem do Dia. Item 11 – PROJETO DE LEI Nº 3.073/2022 – dos Srs. Alessandro Molon e Paulo Teixeira – que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para inserir uma qualificadora no crime de omissão de cautela". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. Item 12 – PROJETO DE LEI Nº 10.303/2018 – do Sr. Lincoln Portela – que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica". RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. Item 13 – PROJETO DE LEI Nº 433/2019 – do Sr. Rubens Bueno – que "proíbe servir bebida a pessoas que portem armas". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. Item 16 – PROJETO DE LEI Nº 257/2021 – do Sr. Roberto de Lucena – que ""Institui em toda a rede de saúde pública, a notificação compulsória de atendimento às vítimas de acidentes com armas de fogo." RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 23/05/2023. Vista ao Deputado Reimont, em 23/05/2023. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. Item 17 – PROJETO DE LEI Nº 2.227/2021 – do Sr. Enrico Misasi – que "altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para acrescentar a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja preenchido por pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dos Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: a proferir. Lido o Parecer pelo Relator, em 23/05/2023. Discutiram a Matéria: Dep. Sargento Fahur (PSD–PR) e Dep. Sargento Gonçalves (PL–RN), em 23/05/2023. Vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Welter, em 23/05/2023. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. Item 18 – PROJETO DE LEI Nº 2.890/2021 – do Sr. Alexandre Frota – que "fica proibida a aquisição, posse ou porte de arma de fogo a qualquer cidadão que cometa o crime previsto na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006". RELATOR: Deputado CORONEL TELHADA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da CMULHER. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. Item 19 – PROJETO DE LEI Nº 3.306/2021 – do Sr. Alexandre Frota – que "concede atendimento prioritário às mulheres em todas as Delegacias de Polícias do país". RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos da Mulher. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Delegada Katarina, pela Deputada Delegada Ione, em 30/05/2023. Vista ao Deputado Sargento Gonçalves, em 30/05/2023. Discutiram a Matéria: Dep. Sargento Gonçalves (PL–RN) e Dep. Silvia Waiãpi (PL–AP), em 06/06/2023. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. Item 20 – PROJETO DE LEI Nº 259/2022 – do Sr. Guilherme Derrite – que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal". RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator, em 30/05/2023. Vista ao Deputado Alberto Fraga, em 30/05/2023. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. Item 22 – PROJETO DE LEI Nº 2.063/2022 – do Sr. Sanderson – que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre as polícias científicas". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1 da CSPCCO, e da Emenda 2 da CSPCCO, na forma do substitutivo. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. Item 23 – PROJETO DE LEI Nº 1.168/2023 – do Sr. Roberto Monteiro – que "altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto–Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar aos advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para quarta–feira, 14 de junho de 2023, no plenário 6, às 9h, para discutir "Propostas de combate às facções criminosas no Brasil", objeto do Requerimento n° 38/2023, de autoria do Deputado Alfredo Gaspar, com subscrição dos Deputados Alberto Fraga, Capitão Alden, Marx Beltrão, Roberto Monteiro e Delegado Caveira; Requerimento nº 51/2023, de autoria dos Deputados Delegado da Cunha e Sanderson, com subscrição dos Deputados Sargento Fahur, Delegado Caveira, Osmar Terra, Coronel Telhada, Coronel Assis, Hélio Lopes, Gilvan da Federal, Capitão Alden, Welter, General Pazuello, Delegado Fábio Costa, Coronel Meira e Coronel Ulysses; e Requerimento nº 129/2023, de autoria do Deputado Pastor Henrique Vieira. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e sete minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |