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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 24ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2023.
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Às quinze
horas e quatro minutos do dia treze de junho de dois mil e vinte e três,
reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo
II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana,
Alfredo Gaspar, André Janones, Átila Lira, Bacelar, Capitão Augusto,
Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda, Covatti
Filho, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas,
Delegado Ramagem, Diego Coronel, Eli Borges, Eunício Oliveira, Fabio
Garcia, Fausto Santos Jr., Flavinha, Flávio Nogueira, Gerlen Diniz,
Gervásio Maia, Helder Salomão, João Leão, Jorge Goetten, José Guimarães,
José Nelto, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcelo
Crivella, Maria Arraes, Mendonça Filho, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães,
Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Roberto Duarte,
Robinson Faria, Rosângela Moro, Rosângela Reis, Sâmia Bomfim, Tarcísio
Motta, Waldemar Oliveira, Yury do Paredão e Zé Haroldo Cathedral -
Titulares; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Amanda Gentil, Antonio Carlos
Rodrigues, Aureo Ribeiro, Beto Richa, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto
Neto, Carlos Veras, Charles Fernandes, Coronel Meira, Danilo Forte, Diego
Garcia, Enfermeira Ana Paula, Gilson Marques, Kim Kataguiri, Laura
Carneiro, Lázaro Botelho, Lindbergh Farias, Luiz Gastão, Marangoni, Miguel
Ângelo, Nicoletti, Orlando Silva, Pedro Aihara, Reginaldo Lopes, Ricardo
Ayres, Rodrigo Valadares, Sergio Souza, Silas Câmara, Tabata Amaral e
Yandra Moura - Suplentes. Compareceram também os Deputados Amom Mandel,
Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Glaustin da Fokus, Hercílio Coelho
Diniz, Roberto Monteiro e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Arthur Oliveira
Maia, Dani Cunha, Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra Haber, Duarte,
Felipe Francischini, Marcos Tavares, Marreca Filho, Murilo Galdino, Patrus
Ananias, Rubens Pereira Júnior e Silvio Costa Filho. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da vigésima terceira Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em seis de junho de dois mil e
vinte três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A – Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 06/06/2023: 1 - Deputado Arthur Oliveira Maia
encaminha escusa na Reunião de Comparecimento de Ministro de Estado de
quarta-feira, do dia 31/05/2023. Justifica sua ausência. B – Expedientes recebidos na data de
06/06/2023: 2 - Ofício nº 467/2023, de autoria do Primeiro Secretário
Deputado João Gonçalves, da Assembleia Legislativa do estado da Paraíba,
encaminha o Requerimento nº 25.291/2022, para que se disponha sobre a
majoração de pena para todos os crimes considerados hediondos. 3 - Ofício nº 482/2023, de
autoria do Primeiro Secretário Deputado João Gonçalves, da Assembleia
Legislativa do estado da Paraíba, encaminha o Requerimento nº 25.362/2022,
que solicita uma nova discussão sobre a redução da Maioridade Penal. C – Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 06/06/2023: 4 - Ao Deputado Aluisio Mendes: PL
9886/18. 5 - Ao Deputado Diego
Garcia: PL 980/15 e PL 7594/17. 6 - Ao Deputado Dr. Victor
Linhalis: PL 6846/13; PL 9025/17; PL 46/21; PL 2645/22; PL1891/23; PDL
156/23; PDL 157/23; e PDL 158/23. 7 - Ao Deputado Fausto Santos
Jr.: PL 1328/19. 8 - Ao
Deputado Lafayette de Andrada: PL 1734/22. 9 - À Deputada Laura Carneiro:
PLP 49/15. 10 - Ao Deputado
Lucas Redecker: PL 1846/22. 11
- Ao Deputado Orlando Silva: PL 7383/14. 12 - À Deputada Rosângela Moro:
PL 8669/17. 13 - Ao Deputado
Silvio Costa Filho: PEC 5/23 e PL 2812/23. 14 - À Deputada Tabata Amaral: PL
2746/22. Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 07/06/2023: 15 - À Deputada Enfermeira Ana Paula:
PDL 447/22 e PDL 159/23. 16 -
Ao Deputado Eunício Oliveira: PDL 536/21. 17 - Ao Deputado Felipe
Francischini: PL 5531/16. 18 -
À Deputada Gleisi Hoffmann: PDL 392/21 e PDL 546/21. 19 - Ao Deputado João Leão: PDL
818/21 e PDL 890/21. 20 - Ao
Deputado Nicoletti: PEC 168/19. 21 - Ao Deputado Paulo Magalhães:
PDL 973/21 e PDL 423/22. 22 -
Ao Deputado Robison Faria: PDL 970/21 e PDL 972/21. ORDEM DO DIA:
Às quinze horas e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. Na
ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 9.188/2017,
item trinta e três da pauta, a pedido do Relator, Deputado Marreca Filho,
ficaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos
Deputados Helder Salomão e Marreca Filho; bem como o Projeto de Lei nº 2.295/2021,
item quarenta e três da pauta, também a pedido do Relator, Deputado
Bacelar, ficou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria
do próprio Deputado Bacelar. I –
VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da
Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos.
Primeiro Bloco: Projetos de
Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens onze a dezesseis da pauta. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
440/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 340/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural Beneficente Elshadday para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco". RELATOR:
Deputado Silvio Costa Filho. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.043/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 153/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Moxotó para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Inajá, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado Silvio Costa Filho. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.048/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 6/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Rádio Comunitária Feitoria FM para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado Tenente Coronel Zucco. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
193/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 424/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural Buíque FM para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Buíque, Estado de Pernambuco" RELATOR: Deputado Silvio Costa
Filho. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 5 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 417/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 503/2021) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Fundação Navegantes de Porto Lucena para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Xavier,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado Tenente Coronel Zucco.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
443/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 18/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Farroupilha para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado Tenente Coronel Zucco. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à
votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Nicoletti, Kim Kataguiri,
Delegada Katarina, Luiz Couto, Amanda Gentil, Rubens Pereira Júnior, José
Guimarães, Ricardo Ayres, Laura Carneiro, Helder Salomão, Alencar Santana,
Alberto Fraga, Gilson Marques, Capitão Alberto Neto e Felipe Francischini
solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e sete,
dez, trinta e oito, dois, vinte e nove, um, dezessete, trinta e cinco,
vinte e um, seis, quarenta e nove, quarenta e cinco, quarenta e sete
(repetido), sete e dez (repetido), respectivamente. O Deputado Kim
Kataguiri retirou oportunamente seu Requerimento de retirada de pauta.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.247/2021
- do Sr. Gilson Marques - que "revoga o inciso I do art. 139-A da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir a atividade de moto-frete
independentemente da categoria de registro do veículo". RELATOR: Deputado
Nicoletti. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. O Presidente informou que haviam sobre a Mesa o Requerimento
de retirada de pauta, de autoria do Deputado Helder
Salomão. Encaminharam
a votação, favoravelmente, o Deputado Helder
Salomão e,
contrariamente, o Deputado Gilson
Marques. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação
PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede e Solidariedade e, contrariamente, PL,
União, PP, Novo e Oposição. O Governo liberou sua bancada. Em razão do
resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o
Requerimento”, o Deputado Helder
Salomão,
Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, solicitou verificação de votação, que
foi deferida pelo Presidente. Às quinze horas e vinte e quatro minutos,
iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e quarenta e dois minutos,
encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta da matéria,
com o seguinte resultado: 15 votos sim, 22 votos não; no total de 37 votos
válidos. Não
houve discussão. Consequentemente,
foram prejudicados os Requerimentos, com base no Artigo 163, IX do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de votação e de
votação nominal de adiamento de votação, ambos de autoria do Deputado
Helder
Salomão. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.826/2019
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 11.326, de 24 de
julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política
Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais".
RELATORA: Deputada Delegada Katarina. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Lido
o Parecer pela Relatora. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às quinze
horas e quarenta e oito minutos, assumiu a Presidência o Deputado Pr.
Marco Feliciano. 9 - REQUERIMENTO
Nº 34/2023 - do Sr. Rui Falcão - que "requer a realização de dois
seminários com os seguintes temas: ‘As Forças Armadas e a política:
limites constitucionais’ e ‘Ativismo Judicial e a legitimidade
democrática’". Encaminharam
o Requerimento, favoravelmente, os Deputados Rui Falcão e Lafayette
de Andrada. Usaram
da palavra, pela ordem, os Deputados, Miguel
Ângelo, José Nelto, Carlos Jordy, Flávio Nogueira, Alfredo Gaspar, Alencar
Santana, Julia Zanatta e Gilson Marques. O Deputado Flávio Nogueira pediu
para subscrever o Requerimento. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Requerimento, com as seguintes modificações:
retirada
do nome do convidado Marcelo Pimentel Jorge de Souza; e inclusão, para o
Seminário “Ativismo Judicial e a legitimidade democrática”, dos nomes dos
convidados, José Geraldo de Souza Júnior por indicação do Deputado Alencar
Santana, a pedido do PSOL; Henrique Lima, Rodrigo Saraiva Marinho e
Ludmila Lins Grilo, por indicação da Deputada Julia Zanatta; Marcio
Vicari, por indicação do Deputado Gilson Marques; e Sebastião Coelho, por
indicação do Deputado Carlos Jordy; bem como para o Seminário “As Forças
Armadas e a política: limites constitucionais”, dos nomes do convidados
Gabriel Sampaio, por indicação do Deputado Alencar Santana, a pedido do
PSOL; Paulo Roberto Cardoso, por indicação do Deputado Miguel Ângelo; Eneá
de Stultz, Flávia Schmidt e Felipe Santa Cruz, por indicação do Deputado
Rui Falcão, a pedido da Liderança do PT; e Cristiano Otávio Paixão Araújo
Pinto, por indicação do Deputado Rui Falcão, a pedido da Liderança do
PSOL. Às dezesseis horas e dezoito minutos, a reassumiu a Presidência o
Deputado Rui Falcão. 10 - PROJETO
DE LEI Nº 5.455/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que
"dispõe sobre o exercício da profissão de Cerimonialista e suas
correlatas". RELATORA: Deputada Amanda Gentil. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos
do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, que saneia inconstitucionalidade. Lido
o Parecer pela Relatora. O Deputado Gilson
Marques solicitou
vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 11 -
REQUERIMENTO Nº 33/2023 - do Sr.
Rubens Pereira Júnior - que "requer a realização de Audiência Pública
nesta Comissão para discutir as Propostas de Emendas à Constituição nº
231/2019 e nº 25/2022 que visam o aumento de repasse de recursos pela
União ao Fundo de Participação dos Municípios". Não
houve encaminhamento. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Em
continuidade, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 9.474/2018,
item dezessete da pauta, a pedido do Relator, Deputado José
Guimarães,
ficaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos
Deputados Rosângela
Reis e Gilson Marques. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 826/2019 - do Sr. Domingos Sávio - que "dispõe sobre
o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas". (Apensado: PL
2454/2019) RELATOR: Deputado Ricardo Ayres. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
emendas; do Projeto de Lei nº 2.454/2019, apensado; e do Substitutivo da
Comissão de Educação, com subemenda. Lido
o Parecer pelo Relator. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com votos
contrários dos Deputados Gilson Marques, Carlos Jordy e Julia
Zanatta.
13 -
PROJETO DE LEI Nº 3.896/2021 - do
Senado Federal - Romário - (PLS 487/2017) - que "institui o Dia da
Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado no dia 27 de
março". RELATORA: Deputada Laura Carneiro. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido
o Parecer da Relatora, Deputada Laura
Carneiro,
pelo Deputado Diego Garcia. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 14 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10/2015 - do
Poder Executivo - que "altera a Constituição para dispor sobre a ação
civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade
proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou
enriquecimento ilícito". RELATOR: Deputado Helder Salomão. PARECER: pela
admissibilidade. O
Presidente informou que haviam sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques.
Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e,
contrariamente, o Deputado Alencar Santana. O Presidente concedeu, assim,
de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de
pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada
de pauta. Às dezesseis horas e quarenta minutos, iniciou-se a votação
nominal. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Novo e, contrariamente,
PL, União Federação
PT-PCdoB-PV, MDB e PSB.
Durante a orientação, o Requerimento de retirada de pauta foi retirado
pelo Autor. Assim, a votação nominal do Requerimento foi cancelada por
perda do objeto. Lido
o Parecer do Relator, Deputado Helder
Salomão,
pelo Deputado Alencar Santana. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Ato
contínuo, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 223/2023,
item quarenta e nove da pauta, em virtude da ausência do Relator,
Deputado
Helder Salomão, ficou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de
autoria do Deputado Gilson Marques.
15 -
PROJETO DE LEI Nº 3.410/2021 - da Sra.
Aline Sleutjes - que "dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas
de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios
metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas".
(Apensado: PL 1225/2022) RELATOR: Deputado Orlando Silva. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
emendas, do Projeto de Lei n° 1.225/2022, apensado, com emenda, da Emenda
n° 1 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemendas. Retirado o
Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques,
passou-se à leitura do Parecer
do Relator, Deputado Orlando
Silva,
pelo Deputado Capitão Alberto Neto. O
Deputado Lafayette de Andrada solicitou
vista ao Projeto, concedida pelo Presidente. Na
oportunidade, usaram da palavra, com delegação escrita, para Comunicação
de Liderança, o Deputado Alencar
Santana,
Vice-Líder do Govern, e o Deputado Capitão
Alberto Neto, Vice-Líder do PL.
ENCERRAMENTO. Em
virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o
Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e vinte e nove minutos,
antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para o dia quatorze de
junho de dois mil e vinte e três, às dez horas, para apreciação da pauta
remanescente. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |