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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª
Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 18ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 DE JUNHO DE
2023.
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Às quatorze horas e quarenta e dois minutos do dia seis de junho de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo II, Plenário 7 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fernando Rodolfo - Presidente; Filipe Martins e Rogéria Santos - Vice-Presidentes; Amanda Gentil, Clarissa Tércio, Laura Carneiro, Miguel Lombardi, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Pastor Sargento Isidório e Silvye Alves - Titulares; Ana Paula Lima, Andreia Siqueira, Cristiane Lopes, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Flávia Morais, Franciane Bayer, Josivaldo Jp, Juliana Cardoso, Marcos Tavares, Marx Beltrão, Meire Serafim, Pastor Diniz e Tadeu Veneri - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Clodoaldo Magalhães, Hercílio Coelho Diniz e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Benedita da Silva, Chris Tonietto, David Soares, Reginete Bispo e Simone Marquetto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da décima sexta reunião deliberativa extraordinária e da décima sétima reunião extraordinária de audiência pública, ambas realizadas no dia 31 de maio de 2023. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme parágrafo único do artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se a votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente se encontra à disposição dos interessados na página da comissão na internet, e que a inscrição para o uso da palavra, para a discussão dos projetos em pauta e para o debate dos requerimentos deverá ser feita pelo aplicativo infoleg celular, instalado no celular dos deputados. Acrescentou que realizou designações de relatoria em 31 de maio de 2023. Comunicou, ainda, que os deputados poderão registrar suas presenças e votar nas matérias constantes da Ordem do Dia por meio do aplicativo Infoleg, conforme Ato da Mesa n. 71 de 2023. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos 1 - REQUERIMENTO Nº 30/2023 - dos Srs. Flávia Morais e Pastor Henrique Vieira - que "requer a realização do I Seminário Internacional Sistema e Política de Cuidados no Brasil, conjunto com a Comissão de Defesa Dos Direitos da Pessoa Idosa e Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoa com Deficiência, para debater a criação do sistema e política de cuidado no Brasil". APROVADO. Resultado: 12 VOTOS "SIM", 2 VOTOS "NÃO". Quórum de votação: 14 VOTOS. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.113/2020 - do Senado Federal - Mara Gabrilli - que "altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, inclusive o já celebrado, não pode conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a referida Lei". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, por solicitação da relatora Deputada Laura Carneiro. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.224/2021 - do Sr. Osmar Terra - que "institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação do PL 4224/2021, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, por solicitação do relator Deputado Zacharias Calil. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.253/2012 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 152/2010) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), para estabelecer o atendimento prioritário de jovens egressos de abrigos pelo Projovem Trabalhador". (Apensados: PL 5709/2009 (Apensado: PL 7359/2010) e PL 4099/2015). RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação do PL 3253/2012, e pela rejeição do PL 7359/2010, do PL 5709/2009, e do PL 4099/2015, apensados. Lido o parecer do relator, Deputado Romero Rodrigues, pela Deputada Meire Serafim. APROVADO O PARECER com o seguinte resultado: 10 VOTOS "SIM". Quórum de votação: 10 VOTOS. Votaram "SIM" os deputados: Clarissa Tércio, Fernando Rodolfo, Miguel Lombardi, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Pastor Sargento Isidório, Silvye Alves, Cristiane Lopes, Franciane Bayer e Marcos Tavares. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.053/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão" (Apensado: PL 2511/2020). RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do PL 2053/2020, do PL 2511/2020, apensado, e da Emenda 1 da CPASF, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, por solicitação da relatora Deputada Flávia Morais. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.980/2014 - do Sr. Guilherme Mussi - que "institui renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Deputado Fernando Rodolfo. APROVADO O PARECER com o seguinte resultado: 10 VOTOS "SIM". Quórum de votação: 10 VOTOS. Apresentou declaração de voto o deputado Miguel Lombardi. Votaram "SIM" os deputados: Clarissa Tércio, Fernando Rodolfo, Filipe Martins, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Pastor Sargento Isidório, Cristiane Lopes, Franciane Bayer, Marcos Tavares e Meire Serafim. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.974/2015 - da Sra. Mara Gabrilli - que "dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus". (Apensados: PL 4187/2015, PL 4276/2016, PL 4376/2016, PL 4482/2016, PL 4603/2016, PL 4686/2016, PL 4757/2016, PL 4771/2016, PL 4872/2016, PL 5047/2016, PL 6409/2016, PL 10757/2018, PL 1787/2019 (Apensado: PL 2509/2019 (Apensado: PL 4361/2019)), PL 4002/2019 e PL 6523/2019). RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação do PL 3974/2015 e do PL 4187/2015, do PL 4276/2016, do PL 4376/2016, do PL 4482/2016, do PL 4603/2016, do PL 4686/2016, do PL 4757/2016, do PL 4771/2016, do PL 4872/2016, do PL 5047/2016, do PL 6409/2016, do PL 10757/2018, do PL 1787/2019, do PL 4002/2019, do PL 6523/2019, do PL 2509/2019, e do PL 4361/2019, apensados, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, por solicitação do relator Deputado Zacharias Calil. 8 -PROJETO DE LEI Nº 9.250/2017 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "aprova o Plano Nacional de Assistência Social". (Apensado: PL 9394/2017). RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 9250/2017 e do PL 9394/2017, apensado, com substitutivo. Leitura do novo parecer apresentado pela relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Meire Serafim. APROVADO O PARECER com o seguinte resultado: 11 VOTOS "SIM". Quórum de votação: 11 VOTOS. Votaram "SIM" os deputados: Clarissa Tércio, Fernando Rodolfo, Filipe Martins, Laura Carneiro, Miguel Lombardi, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Pastor Sargento Isidório, Silvye Alves, Franciane Bayer e Meire Serafim. 9 - PROJETO DE LEI Nº 10.027/2018 - do Sr. Glauber Braga - que "dispõe sobre o uso de nome afetivo para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva". RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS. PARECER: pela rejeição do PL 10027/2018. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, pela apresentação de requerimento pelo Deputado Pastor Henrique Vieira. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.256/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "“Proíbe presos, em cumprimento de pena, a inscrição em programa de benefício social.”" RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação do PL 3256/2020, com substitutivo. Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Pastor Henrique Vieira. REJEITADO o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 VOTOS "SIM", 9 VOTOS "NÃO". Quórum de votação: 13 VOTOS. Lido o novo parecer apresentado pelo relator, Deputado Fernando Rodolfo. APROVADO O PARECER com o seguinte resultado: 10 VOTOS "SIM", 1 VOTO "NÃO". Quórum de votação: 11 VOTOS. VOTARAM "SIM" os deputados: Clarissa Tércio, Fernando Rodolfo, Filipe Martins, Miguel Lombardi, Pastor Eurico, Pastor Sargento Isidório, Rogéria Santos, Silvye Alves, Cristiane Lopes e Pastor Diniz. Votou "NÃO" o Deputado Pastor Henrique Vieira. Alternaram-se na presidência dos trabalhos os Deputados Fernando Rodolfo e Meire Serafim. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa extraordinária, dia 14 de junho, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e onze minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fernando Rodolfo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos e áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental dessa reunião. |