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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA
DA 22ª REUNIÃO, REALIZADA EM 06 DE JUNHO DE 2023. Às catorze horas e quarenta e um minutos do dia seis de junho de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson - Presidente; Alberto Fraga, Coronel Ulysses e Delegado da Cunha - Vice-Presidentes; Albuquerque, Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dimas Gadelha, Felipe Becari, General Pazuello, Lucas Redecker, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Tenente Coronel Zucco e Thiago Flores - Titulares; Alexandre Leite, Alfredo Gaspar, Capitão Augusto, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Eduardo Bolsonaro, Fred Linhares, General Girão, Gilvan da Federal, Jones Moura, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Marcos Pollon, Marx Beltrão, Nilto Tatto, Orlando Silva, Osmar Terra, Pedro Aihara, Rodolfo Nogueira, Silvia Waiãpi e Vinicius Carvalho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Cristiane Lopes, Gutemberg Reis, Hercílio Coelho Diniz, Pastor Eurico, Prof. Paulo Fernando e Roberto Monteiro, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados André Fufuca, Carlos Veras, Delegada Adriana Accorsi, Eriberto Medeiros, Luciano Azevedo e Reimont. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 20ª e 21ª reuniões, realizadas no dia 30 de maio de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. O seguinte pedido de escusa recebido por esta presidência foi lançado no sistema – SILEG: Deputado Sargento Portugal, Audiência Pública Extraordinária em 3/5/2023. Informou, também, que foram feitas as seguintes designações de relatoria nos dias 30 e 31 de maio de 2023: Ao Deputado Coronel Meira, o Projeto de Lei n° 1923/2023; Ao Deputado Delegado Matheus Laiola, o Projeto de Lei n° 3073/2022; Ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o Projeto de Lei n° 2227/2021; Ao Deputado Felipe Becari, o Projeto de Lei n° 1890/2023; Ao Deputado Felipe Becari, o Projeto de Lei n° 1890/2023; Ao Deputado General Girão, o Projeto de Lei n° 3381/2015; Ao Deputado Ismael Alexandrino, o Projeto de Lei n° 1902/2023; Ao Deputado Jones Moura, o Projeto de Lei n° 1816/2023; Ao Deputado Marcos Pollon, o Projeto de Lei n° 2680/2022 e o Projeto de Lei n° 1967/2023; Ao Deputado Nicoletti, o Projeto de Lei n° 1827/2023; Ao Deputado Sargento Gonçalves, o Projeto de Lei n° 1662/2023 e o Projeto de Lei n° 1834/2023; e à Deputada Silvia Waiãpi, o Projeto de Lei n° 3428/2021. Em seguida, chamou a atenção dos relatores para o cumprimento dos prazos regimentais e entrega dos pareceres. ORDEM DO DIA: Item 1 - REQUERIMENTO Nº 162/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de repúdio ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que por meio de ação conjunta com agentes de segurança do presidente venezuelano, agrediram jornalistas brasileiros." Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Autor. Em seguida, o Presidente informou a votação em bloco dos seguintes itens da pauta: 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8. Em votação, os requerimentos foram aprovados em bloco. Item 2 - REQUERIMENTO Nº 163/2023 - do Sr. Coronel Meira - que "requer aprovação de Moção de Repúdio ao governo brasileiro, por meio do Gabinete de Segurança Institucional, que não tomou as medidas para garantir a integridade física dos profissionais de jornalismo, diante da agressão cometida pelos agentes de segurança venezuelanos da comitiva do ditador narcoterrorista Nicolás Maduro contra a jornalista brasileira Delis Ortiz, no Palácio do Itamaraty, em 30/05/2023". Aprovado. Item 3 - REQUERIMENTO Nº 166/2023 - do Sr. Coronel Meira - que "solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) a respeito da agressão cometida pelos agentes de segurança venezuelanos da comitiva do ditador narcoterrorista Nicolás Maduro contra a jornalista brasileira Delis Ortiz, no Palácio do Itamaraty, em 30/05/2023". Aprovado. Item 4 - REQUERIMENTO Nº 167/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer informações ao Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal". Aprovado. Item 5 - REQUERIMENTO Nº 168/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer o envio de indicação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flavio Dino, sugerindo a inclusão de municípios no rol de localidades contempladas com a indenização de fronteira". Aprovado. Item 6 - REQUERIMENTO Nº 169/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer o envio de indicação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flavio Dino, sugerindo a atualização do valor da indenização de fronteira de que trata a Lei n. 12.855/2013 e o Decreto n. 9.244/2017". Aprovado. Item 7 - REQUERIMENTO Nº 170/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer aprovação de Moção de Repúdio pela manifestação da Vereadora Raphaela Moraes - Rede em relação ao discurso proferido na Câmara de Vereadores do Município da Serra – ES no dia 29 de maio de 2023, onde declarou que se senti mais segura com a Guarda Municipal do que com a Polícia Militar". Aprovado. Item 8 - REQUERIMENTO Nº 171/2023 - do Sr. General Pazuello - que "requer moção de pesar pelo falecimento do Sargento Roberto Rino de Souza e do Cabo Felipe Moura Cardoso Soresini, ambos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro". Aprovado. Subscrito pelos Deputados Gilvan da Federal, Aluísio Mendes e Silvia Waiãpi. Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 9.433/2017 - do Senado Federal - Wilder Moraes - (PLS 285/2016) - que "altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal". (Apensados: PL 3941/2004 (Apensados: PL 5041/2005 (Apensado: PL 5604/2009 (Apensados: PL 7301/2014 (Apensado: PL 5305/2019), PL 298/2015 (Apensados: PL 7002/2017 (Apensado: PL 4410/2020) e PL 4338/2021 (Apensado: PL 2656/2022)) e PL 55/2022)), PL 1010/2007 (Apensado: PL 8187/2017), PL 7170/2010 (Apensados: PL 3380/2012, PL 6660/2013, PL 440/2015, PL 4456/2016, PL 5552/2016, PL 7706/2017, PL 7885/2017, PL 7910/2017, PL 7998/2017, PL 8006/2017, PL 8197/2017, PL 8792/2017, PL 1084/2019 e PL 1545/2021), PL 5301/2013, PL 6601/2009 (Apensados: PL 7361/2010, PL 7960/2014, PL 3254/2020 (Apensado: PL 3783/2020), PL 5505/2020 e PL 2144/2022), PL 6162/2005 e PL 6156/2016), PL 10687/2018, PL 1604/2019 (Apensados: PL 2768/2019 e PL 1179/2023 (Apensado: PL 1377/2023)) e PL 3501/2019) RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5041/2005, do PL 6162/2005, do PL 1010/2007, do PL 6601/2009, do PL 7170/2010, do PL 5301/2013, do PL 6156/2016, do PL 5604/2009, do PL 8187/2017, do PL 7301/2014, do PL 298/2015, do PL 55/2022, do PL 5505/2020, do PL 2144/2022, do PL 3380/2012, do PL 6660/2013, do PL 440/2015, do PL 4456/2016, do PL 5552/2016, do PL 7706/2017, do PL 7885/2017, do PL 7910/2017, do PL 7998/2017, do PL 8006/2017, do PL 8197/2017, do PL 8792/2017, do PL 1084/2019, do PL 1545/2021, do PL 5305/2019, do PL 7002/2017, do PL 4338/2021, do PL 4410/2020, do PL 3941/2004, do PL 10687/2018, do PL 1604/2019, do PL 3501/2019, do PL 2768/2019, e do PL 2656/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7361/2010, do PL 7960/2014, do PL 3254/2020, do PL 1179/2023, do PL 3783/2020, e do PL 1377/2023, apensados. Lido o Parecer pelo Relator, em 23/05/2023. Vista ao Deputado Flávio Nogueira, em 23/05/2023. O Presidente informou o recebimento de requerimento para retirada de pauta da matéria e requerimento para votação nominal do requerimento de retirada de pauta, ambos apresentados pela Deputada Duda Salabert. A deputada não estava presente, portanto os requerimentos procedimentais foram prejudicados. Em seguida, foi lida a Complementação de Voto pelo Relator. O Presidente informou o recebimento de requerimento de adiamento de discussão e requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento de discussão, ambos de autoria do Deputado Pastor Henrique Vieira. Devido à ausência do Deputado Pastor Henrique Vieira, os requerimentos procedimentais foram prejudicados. Iniciada a discussão, não houve quem quisesse discutir. Em votação, foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. O Deputado Orlando Silva sugeriu verificação de votação e o Presidente concedeu votação nominal da matéria, de ofício. Em votação nominal, foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com 28 votos favoráveis, 1 voto contrário e nenhuma abstenção. Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 433/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "proíbe servir bebida a pessoas que portem armas". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.422/2019 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, para dispor sobre o serviço voluntário de reservistas". (Apensado: PL 829/2021) RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 829/2021, apensado. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.964/2020 - dos Srs. Julio Cesar Ribeiro e Rejane Dias - que "dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior". (Apensados: PL 2190/2020, PL 4559/2020 (Apensado: PL 2612/2021), PL 4941/2020 e PL 85/2021) RELATOR: Deputado OSMAR TERRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2190/2020, do PL 4559/2020, do PL 4941/2020, do PL 85/2021, e do PL 2612/2021, apensados, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Não houve quem quisesse discutir. Em votação, foi aprovado o Parecer. Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 257/2021 - do Sr. Roberto de Lucena - que "Institui em toda a rede de saúde pública, a notificação compulsória de atendimento às vítimas de acidentes com armas de fogo”. RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. Item 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.890/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "fica proibida a aquisição, posse ou porte de arma de fogo a qualquer cidadão que cometa o crime previsto na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006". RELATOR: Deputado CORONEL TELHADA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da CMULHER. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. Item 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.306/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "concede atendimento prioritário às mulheres em todas as Delegacias de Polícias do país". RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos da Mulher. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Delegada Katarina, pela Deputada Delegada Ione, em 30/05/2023. Vista ao Deputado Sargento Gonçalves, em 30/05/2023. Discutiram a matéria os Deputados Sargento Gonçalves e Silvia Waiãpi. Em seguida, por não haver consenso durante a discussão da matéria e devido à ausência momentânea da relatora, o Presidente retirou de pauta, de ofício. Item 17 - PROJETO DE LEI Nº 259/2022 - do Sr. Guilherme Derrite - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal". RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. Item 18 - PROJETO DE LEI Nº 989/2022 - do Sr. Sargento Fahur - que "modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica)". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lida a Complementação de Voto pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Coronel Ulysses. Em votação, foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Item 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.847/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a possiblidade do pagamento de fiança via Pix, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. Em seguida, usou da palavra para breve comunicado o Deputado Cabo Gilberto Silva. Dando prosseguimento à reunião, passou-se a análise do Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.369/2016 - do Sr. Carlos Zarattini - que "acrescenta artigos à Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, que Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências, para atribuir a denominação de Agente de Policiamento Metroviário aos membros do corpo de segurança, estabelecendo requisitos para o exercício da função". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Alberto Fraga, pelo Deputado Sargento Gonçalves. Não houve quem quisesse discutir. Em votação, foi aprovado o Parecer. Em seguida, usaram da palavra para breves comunicações os Deputados Delegado Fábio Costa, Alfredo Gaspar, Silvia Waiãpi, Osmar Terra, Sargento Portugal. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, 13 de junho de 2023, às 13 horas, neste mesmo plenário, com pauta a ser divulgada. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dezesseis minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |