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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 23ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 DE JUNHO DE 2023.
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Às
quatorze horas e quarenta e seis minutos do dia seis de junho de dois mil
e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Alencar Santana, Alex Manente, Alfredo Gaspar, André
Janones, Átila Lira, Bacelar, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Caroline de
Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda, Dani Cunha, Delegada Katarina,
Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Deltan Dallagnol, Diego
Coronel, Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra Haber, Duarte, Eli Borges,
Eunício Oliveira, Fabio Garcia, Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Helder
Salomão, Jorge Goetten, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto,
Marcelo Crivella, Marcos Tavares, Maria Arraes, Mendonça Filho, Murilo
Galdino, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Renilce
Nicodemos, Renildo Calheiros, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rosângela
Moro, Rosângela Reis, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Silvio Costa
Filho, Tarcísio Motta, Yury do Paredão e Zé Haroldo Cathedral - Titulares;
Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Amanda Gentil, Antonio Carlos Rodrigues,
Aureo Ribeiro, Baleia Rossi, Beto Richa, Cabo Gilberto Silva, Capitão
Alberto Neto, Charles Fernandes, Chico Alencar, Coronel Meira, Danilo
Forte, Diego Garcia, Enfermeira Ana Paula, Fausto Pinato, Gilson Marques,
José Medeiros, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lindbergh Farias, Lucas
Redecker, Luiz Gastão, Marcos Pollon, Miguel Ângelo, Nicoletti, Orlando
Silva, Pastor Eurico, Pedro Aihara, Pedro Campos, Pedro Lupion, Ricardo
Ayres, Ricardo Salles, Sergio Souza, Tabata Amaral e Tião Medeiros -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Fred Costa, Hercílio Coelho
Diniz, Reinhold Stephanes e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram
de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Arthur
Oliveira Maia, Covatti Filho, Delegado Éder Mauro, Fausto Santos Jr.,
Felipe Francischini, Flávio Nogueira, João Leão, José Guimarães, José
Nelto, Juarez Costa, Marreca Filho, Patrus Ananias, Rui Falcão e Waldemar
Oliveira. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da vigésima segunda Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em trinta e um de maio de dois mil
e vinte três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A - Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 02/06/2023: 1 - Deputado Paulo
Abi-Ackel encaminha escusa na Reunião de Comparecimento de Ministro de
Estado de quarta-feira, do dia 31/05/2023. Justifica sua ausência. 2 - Deputado Paulo Abi-Ackel
encaminha escusa à Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, dia
30/05/2023. Justifica sua ausência. 3 - Deputado Paulo Abi-Ackel
encaminha escusa à Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, dia
23/05/2023. Justifica sua ausência. 4 - Deputado Paulo Abi-Ackel
encaminha escusa à Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
dia 10/05/2023. Justifica sua ausência. 5 - Deputado Paulo Abi-Ackel
encaminha escusa à Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, dia
09/05/2023. Justifica sua ausência. 6 - Deputada Delegada Katarina
encaminha escusa na Reunião de Comparecimento de Ministro de Estado do dia
31/05/2023, tendo em vista que estava em agenda oficial externa. Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de
05/06/2023: 7 - Deputado
Deltan Dallagnol encaminha escusa na Reunião de Comparecimento de Ministro
de Estado de quarta-feira, do dia 31/05/2023. Justifica sua ausência. B - Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 31/05/2023: 8 - Ao Deputado Arthur Oliveira Maia: PEC 3/23.
9 - Ao Deputado Capitão
Augusto: PL 2.575/19. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 01/06/2023: 10 - Ao Deputado
Afonso Motta: PL 981/19. 11 -
Ao Deputado Capitão Augusto: PL 4.123/21. 12 - Ao Deputado Dr. Victor
Linhalis: PL 3.008/19. 13 - Ao
Deputado Gilson Marques: PLP 144/04; PL 6.756/06; PL 1.084/07; PL
6.448/09; PL 3.772/12; PL 6.322/13; PL 7.888/14; PL 189/15; PL 1.412/15;
PL 1.534/15; PL 1.904/15; PL 2.315/15; PEC 139/15; PL 3.071/15; PL
3.163/15; PL 3.743/15; PEC 177/15; PL 5.993/16; PEC 299/16; PL 7.614/17;
PL 9.589/18; PL 10.737/18; PL 2.889/19; PL 3.080/19; PDL 4/20; PL
3.208/20; PL 5.451/20; e PL 1.232/21. 14 - Ao Deputado Helder Salomão:
PDL 219/19. 15 - Ao Deputado
José Nelto: 686/22. 16 - Ao
Deputado Pedro Aihara: PL 1.220/11; PL 2.701/11; PL 1.450/15; PL 4.955/16;
PL 600/19; PLP 265/19; PL 6.381/19; e PL 1.469/20. 17 - À Deputada Tabata Amaral: PL
7.157/10. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e quarenta e sete
minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens um a três da pauta. 1 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 907/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
117/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio
Comunitária de Amparo Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Anagé, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 959/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 412/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ilhéus para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ilhéus, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.031/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 356/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Zumbi dos
Palmares para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Itaberaba, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia.
Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Segundo Bloco: Projetos de
Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens doze a quarenta e nove da pauta. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
372/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 51/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Cultural de Tanque Novo para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Tanque Novo, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
5 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 457/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 248/2020) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Rádio Comunitária Princesa do Leste Goiano FM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Água Fria de Goiás, Estado de
Goiás". RELATOR: Deputado José Nelto. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
6 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 544/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 243/2020) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Beneficente e Cultural do Distrito de Barra a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Aiuaba, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado Danilo Forte. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
7 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 570/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 165/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Aracatiense para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado Danilo Forte. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
8 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 633/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 125/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão Comunitária de Pacujá
– Ceará para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacujá,
Estado do Ceará". RELATOR: Deputado Danilo Forte. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
665/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 98/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Popular de Jaguaruana para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Jaguaruana, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado Danilo Forte. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
10 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 780/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 405/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Fundação de Cooperação e Desenvolvimento para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Massapê, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado Danilo Forte. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
11 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 792/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 88/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Fundação Rosa Leal para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Bocaina, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado
Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 799/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 248/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural Dona Maria Vergentina para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Guaíra, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado Danilo Forte. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 953/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 422/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Escola de Vida para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Beberibe, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado
Danilo Forte. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 967/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 347/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada ao Centro Social José Paulino para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado
Gervásio Maia. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.012/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 455/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedro II - ACORP
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro II, Estado do
Piauí". RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.030/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 359/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária do Carmo para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Ituverava, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado Rodrigo Gambale. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.090/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 356/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Fundação Cultural de Radiodifusão Valenciana para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Valença do Piauí, Estado do
Piauí". RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.092/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 105/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação da Rádio Comunitária Redenção FM para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Redenção do Gurgueia, Estado do
Piauí". RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.147/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 61/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Proteção ao Adolescente de Itacaré para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Itacaré, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
20 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.148/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 12/2021) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária dos Comunicadores do Distrito Stela Dubois a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Jaguaquara, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
21 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.151/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 278/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bravo para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Serra Preta, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
22 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.152/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 150/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Entre
Rios FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre
Rios, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 142/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 27/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Calmonense para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Miguel Calmon, Estado da Bahia". RELATOR:
Deputado Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
24 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 190/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 166/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura
de Ubaitaba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ubaitaba, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 192/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 469/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Oliveirense de Radiodifusão para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Oliveira, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado Miguel Ângelo. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 199/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 316/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural Comunitária de Santa Rita de Jacutinga
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de
Jacutinga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado Miguel Ângelo.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 204/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 120/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural de Comunicação de Governador Valadares
Minas Gerais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Governador Valadares, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado Miguel
Ângelo. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 217/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 17/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária da Radiodifusão da Cidade de Três
Corações para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três
Corações, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado Miguel Ângelo.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 223/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 302/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Unidos Para Comunicação de Pinheiros para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pinheiros, Estado do Espírito
Santo". RELATOR: Deputado Dr. Victor Linhalis. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 227/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 264/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Fundação Técnico Científico para o Desenvolvimento Comunitário
de Alhandra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Alhandra, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado Luiz Couto. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 229/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 249/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Rádio Difusão
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacutinga, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado Miguel Ângelo. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 242/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 394/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária São José para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Juazeirinho, Estado da Paraíba". RELATOR:
Deputado Murilo Galdino. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 243/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 332/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Pocinhos para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado Murilo Galdino. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
34 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 382/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 15/2022) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Amparo Social para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Álvares Machado, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado Rodrigo Gambale. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 387/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 52/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Itapetinguense João Félix Neto para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Itapetinga, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
36 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 391/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 43/2022) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação
Comunitária de Marapoama para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Marapoama, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado Rodrigo Gambale.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 399/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 254/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
de Radiodifusão Comunitária de Ipecaetá a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Ipecaetá, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado Arthur Oliveira
Maia. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 429/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 390/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural
de Capitão Leônidas Marques para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado Sergio
Souza. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 437/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 276/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Amigos do Município de Nova Guarita para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Nova Guarita, Estado do Mato
Grosso". RELATOR: Deputado José Medeiros. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 449/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 244/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Líder de Ação Social (ALAS) a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Feira de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado Bacelar. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 451/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 159/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico
de Araçuaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Araçuaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado Miguel Ângelo.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. Inicialmente, o Presidente informou
que a Reunião Deliberativa de hoje seria destinada à apreciação dos itens
consensuais. Para tanto, seriam considerados itens consensuais os Projetos
de Radiodifusão e Redações Finais apreciados em bloco, bem como os
projetos em pauta que não tivessem Requerimento ou pedido de retirada de
pauta e que o respectivo Relator tivesse registrado presença. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Rosângela Moro, Kim Kataguiri,
José Guimarães, Laura Carneiro, Tarcísio Motta, Alencar Santana, Erika
Kokay, Luiz Couto, Rubens Pereira Júnior, Delegado Ramagem, Diego Garcia,
Alex Manente, Amanda Gentil e José Medeiros solicitaram inversão de pauta
para apreciação dos itens cinquenta e nove, onze (prejudicado), cinquenta
(prejudicado), cinquenta e três (prejudicado), setenta (prejudicado),
oitenta e um, sessenta e quatro (prejudicado), sete (prejudicado), nove
(prejudicado), oitenta e seis, cinquenta e dois, sessenta e cinco
(prejudicado), sessenta e três (prejudicado) e setenta e nove
(prejudicado), respectivamente. Na
oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado
Kim
Kataguiri, Vice-Líder
do Bloco União/PP/Federação/PSDB/Cidadania/PDT/PSB/
Avante/Solidariedade/Patriota,
com delegação escrita. Usou da
palavra, pela ordem, o Deputado Alencar
Santana.
Passou-se
à votação. Foi aprovado o Requerimento. 42 - PROJETO DE LEI Nº 2.428/2015
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera os arts. 23 e 24 da Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência
social, e dá outras providências, para prever a criação de programas de
amparo aos idosos, às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças
crônicas que necessitam de cuidados de longa duração". RELATORA: Deputada
Rosângela Moro. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Discutiram
a matéria os Deputados Rosângela Moro e Kim
Kataguiri.
Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. 43 -
PROJETO DE LEI Nº 3.699/2021 - do Sr.
Carlos Zarattini - que "institui novembro como Mês Nacional da Segurança
Aquática e dá outras providências". RELATORA: Deputada Laura Carneiro.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com
substitutivo. Lido
o Parecer da Relatora, Deputada Laura
Carneiro,
pelo Deputado Luiz
Couto.
Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 44 -
PROJETO DE LEI Nº 1.361/2022 - do Sr.
Luiz Lima - que "dá nova redação ao art. 155 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para definir a
legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou suspensão do poder
familiar". RELATORA: Deputada Laura Carneiro. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Lido
o Parecer da Relatora, Deputada Laura
Carneiro,
pelo Deputado Kim
Kataguiri.
Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 45 -
PROJETO DE LEI Nº 3.077/2015 - do
Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 48/2015) - que "altera a Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para
determinar a atualização periódica do rol de anormalidades do metabolismo
rastreadas na triagem neonatal". RELATOR: Deputado Diego Garcia. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com
subemenda. Lido
o Parecer pelo Relator. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado
Diego Garcia. Vencidas
as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 46 - PROJETO DE LEI Nº 1.802/2015
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o Decreto-lei nº 167, de 1967, que
"dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências", para
instituir a nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural". RELATOR:
Deputado Paulo Abi-Ackel. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Lido
o Parecer do Relator, Deputado Paulo
Abi-Ackel,
pelo Deputado Alfredo Gaspar. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 47 - PROJETO
DE LEI Nº 4.852/2020 - do Sr.
Bibo Nunes - que "concede a cidade de Canela, localizada no Estado de Rio
Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Parques Temáticos".
RELATOR: Deputado Bacelar. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. Lido
o Parecer do Relator, Deputado Bacelar,
pelo Deputado José Medeiros. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 48 -
PROJETO DE LEI Nº 194/2022 - da Sra.
Lídice da Mata - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho para
dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou
companheiro for removido no interesse da Administração Pública". RELATOR:
Deputado Gervásio Maia. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda. Lido
o Parecer do Relator, Deputado Gervásio
Maia,
pela Deputada Rosângela Moro. Discutiu
a matéria o Deputado José
Medeiros.
Estava
inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada o
Deputado Kim
Kataguiri.
Encerrada a discussão. Na
ocasião, o Presidente retirou, de ofício, a matéria de pauta, que voltará
a votação na próxima Reunião Deliberativa Extraordinária. 49 -
PROJETO DE LEI Nº 1.199/2022 - do Sr.
Alceu Moreira - que "confere o título de Capital Nacional das Águas à
cidade do Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado
Lucas Redecker. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Lido
o Parecer do Relator, Deputado Lucas
Redecker,
pelo Deputado Diego Garcia. Usou
da palavra, pela ordem, o Deputado Alfredo
Gaspar. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a
Reunião às quinze horas e quarenta e oito minutos, antes o Presidente
convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira,
dia treze de junho de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta
minutos, para apreciação da pauta que será divulgada, em momento oportuno.
E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que
por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |