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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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COMISSÃO
DE VIAÇÃO E TRANSPORTES 57ª
LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ATA
DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA
EM 06 DE JUNHO DE 2023. Às
dez horas e quarenta e três minutos do dia seis de junho de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II,
Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Cezinha de Madureira - Presidente; Bebeto - Vice-Presidente;
Alfredinho, Antonio Carlos Rodrigues, Castro Neto, Diego Andrade,
Guilherme Uchoa, Hercílio Coelho Diniz, Jonas Donizette, Kiko Celeguim,
Leônidas Cristino, Luiz Carlos Busato, Maurício Carvalho, Mauricio Marcon,
Nicoletti, Paulo Alexandre Barbosa, Rubens Otoni e Vicentinho Júnior -
Titulares; Bruno Ganem, Denise Pessôa, Filipe Martins, Lázaro Botelho,
Luciano Amaral, Luciano Azevedo, Márcio Honaiser, Vermelho e Vinicius
Carvalho - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim,
como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Santana,
Gutemberg Reis, Helena Lima, Juninho do Pneu, Luiz Fernando Faria,
Mauricio Neves, Neto Carletto, Ricardo Silva, Rosana Valle e Zé Trovão.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 17ª Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 31 de maio de 2023. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos
senhores membros que realizou designação de relatoria no dia 01 de junho.
Em seguida, comunicou que a Comissão recebeu, da Primeira Secretaria,
resposta ao Requerimento de Informação nº 550/23, cujo inteiro teor foi
enviado aos gabinetes. ORDEM DO DIA: Requerimento de inversão do item
4, PL 2020/23 - do Sr. Ricardo Silva. Em votação, o requerimento foi
aprovado. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 61/2023 -
do Sr. Guilherme Uchoa - que "requer, com fundamento no artigo 255 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em complemento ao Requerimento
nº 53, de 2023, já aprovado neste colegiado, a inclusão de Representante
da Polícia Rodoviária Federal na relação dos participantes do debate
referente aos Requerimentos nº 36/2023 e nº 39/2023 e ao Projeto de Lei nº
2.600/2023, que “tipifica a violação, adulteração ou troca de bagagem,
etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro
usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico
ilícito de drogas, e determina o aumento de pena se o agente cometer o
crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário”".
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO VERMELHO. APROVADO. SUBSCRITO PELO
DEPUTADO VERMELHO. 2 - REQUERIMENTO Nº 62/2023 - do Sr. Cezinha
de Madureira - (REQ 29/2023) - que "requer inclusão de convidado, em
complemento ao Requerimento nº 29/2023-CVT, na audiência pública no âmbito
da Comissão de Viação e Transportes a ser realizada". ENCAMINHOU A
VOTAÇÃO O DEPUTADO CEZINHA DE MADUREIRA. APROVADO. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
3 - PROJETO DE LEI Nº 2.786/2021 - do Sr. Enio Verri - que
"denomina "João Drabik" a via marginal à Rodovia BR-153 em General
Carneiro, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VERMELHO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.020/2022 - do Sr. Gurgel - que
"altera o dispositivo de lei federal, a saber, a Lei nº 9.503/97- Código
de Trânsito Brasileiro - para maximizar a atuação do advogado na defesa
dos direitos de seus clientes, colaborando com a administração da justiça
em seu sentido amplo". RELATOR: Deputado RICARDO SILVA. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.071/2022 - do
Sr. Giovani Feltes - que "denomina "Rodovia Raul Anselmo Randon" o trecho
da rodovia BR-116, entre o município de Caxias do Sul, no Estado do Rio
Grande do Sul, e a divisa com o Estado de Santa Catarina". RELATOR:
Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº
2.289/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 9.537,
de 11 de dezembro de 1997, para dispensar a regularização do registro da
embarcação nos casos de instalação de proteção do motor, eixo e partes
móveis, quando executadas ou patrocinadas pelo poder público". RELATOR:
Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº
2.926/2022 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
determinar que o saldo remanescente, e não reclamado, resultante de leilão
de veículo abandonado seja destinado ao Fundo Social". RELATOR: Deputado
FILIPE BARROS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.958/2022
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera o art. 3º da Lei nº
6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a cobertura do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via
terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não". RELATOR:
Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou para
reuniões extraordinárias de audiência pública, no dia 13 de junho, às 10h,
para tratar das obras na BR- 030 na Bahia; e às 16h30, para tratar da
construção do túnel entre Santos e Guarujá em São Paulo; para reunião de
audiência pública no dia 14 de junho, às 9h, com a Agência Nacional de
Transportes Aquaviários a fim de discutir as prioridades da agência para
este ano; e para reunião deliberativa extraordinária no dia 14 de junho,
com pauta a ser divulgada na internet. E encerrou os trabalhos às onze
horas e quatro minutos. E, para constar, eu, Rita Fukuhara, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Cezinha de Madureira, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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