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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR OS PARECERES PROFERIDOS PELAS COMISSÕES TÉCNICAS AO PROJETO DE LEI Nº 5.979, DE 2001, DA COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, QUE "ACRESCENTA O ART. 66-A E ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 104 DA LEI Nº 9.503/97, E ESTABELECE NORMAS REFERENTES À INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR - ITV" E OFERECER INDICATIVO À CASA SOBRE A MATÉRIA.
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 11 do Anexo II
HORÁRIO:
09h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 23/06
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Discussão e Votação do Relatório do Deputado José Mentor.
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RELATÓRIO Nº 1/04
- do Sr. José Mentor - que "relatório da comissão especial de estudos sobre o projeto de lei nº 5.979, de 2001, que trata da inspeção técnica veicular ( tendo como apenso o pl nº 1.174/03), apresentado pelo deputado josé mentor".
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