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Às
quatorze horas e vinte e oito minutos do dia trinta e um de maio de
dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo II,
Plenário 7 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Fernando Rodolfo – Presidente, Filipe
Martins e Rogéria Santos - Vice-Presidentes; Benedita da Silva,
Clarissa Tércio, David Soares, Laura Carneiro, Miguel Lombardi,
Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Pastor Sargento Isidório,
Silvye Alves e Simone Marquetto - Titulares; Andreia Siqueira,
Cristiane Lopes, Detinha, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil,
Flávia Morais, Franciane Bayer, Juliana Cardoso e Romero Rodrigues -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim,
Carlos Veras, Célia Xakriabá, Roberto Monteiro, Túlio Gadêlha e
Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Amanda Gentil, Chris Tonietto, e Reginete Bispo. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
colocou em apreciação as Atas da décima quarta reunião deliberativa
extraordinária e da décima quinta reunião extraordinária de
audiência pública, ambas realizadas no dia 24 de maio de 2023. Foi
dispensada a leitura das Atas, conforme parágrafo único do artigo
5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se a votação. Foram
aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente
se encontra à disposição dos interessados na página da comissão na
internet, e que a inscrição para o uso da palavra deverá ser feita
pelo aplicativo infoleg celular, instalado no celular dos deputados.
Acrescentou que realizou quarenta e duas designações de relatoria
nessa semana. O Presidente retirou de pauta, de ofício, os Projetos
de Lei nº 3.974/2015 e nº 9.250/2017 por não terem cumprido o prazo
regimental de vista. Foram
aprovados os seguintes Requerimentos de Inversão de Pauta, itens
16 - Projeto de Lei nº 2.753/2020, 12 - Projeto de Lei nº
9.250/2017, 9 - Projeto de Lei nº 6.095/2013, 6 - Requerimento nº
28/2023, 5 - Requerimento nº 27/2023, e 1 - Requerimento nº 23/2023,
todos de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT/PR). Por decisão do
plenário, foi decidido que o item 14 - Projeto de Lei nº 1.827/2019
– seria o primeiro a ser apreciado, antes da lista de inversão
aprovada. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 -PROJETO
DE LEI Nº 1.827/2019 - do Sr. Célio Studart - que "dispõe sobre
o piso salarial do assistente social" (Apensados: PL 41/2021, PL
4442/2021 e PL 2466/2022). RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela aprovação do PL 1827/2019, e do PL 41/2021, do PL
4442/2021, do PL 2466/2022, apensados, com substitutivo. Lido o
parecer pela relatora, Deputada Andreia Siqueira. Discutiram a
matéria os deputados: Laura Carneiro (PSD-RJ), Pastor Sargento
Isidório (AVANTE-BA), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Miguel
Lombardi (PL-SP), Benedita da Silva (PT-RJ), Rogéria Santos
(REPUBLIC-BA) e Túlio Gadêlha (REDE-PE). APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI
Nº 2.753/2020 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "altera a Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir mecanismos de
proteção de crianças e adolescentes filhos ou filhas de vítimas de
determinados crimes". (Apensado: PL 3129/2021 (Apensado: PL 467/2022
(Apensado: PL 410/2023))). RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 2753/2020, do PL 3129/2021, do PL
467/2022, e do PL 410/2023, apensados, com substitutivo. Lido o
parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro. APROVADO O
PARECER. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 6.095/2013 - do Sr. Valadares Filho - que
"altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir
prioridade de atendimento grupos familiares integrados por pessoas
com idade entre quinze e vinte e nove anos de idade". (Apensados: PL
6511/2013, PL 7219/2014, PL 4601/2016, PL 8945/2017 e PL 9149/2017).
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL
6095/2013, do PL 6511/2013, do PL 7219/2014, do PL 4601/2016, do PL
8945/2017, e do PL 9149/2017, apensados, na forma do Substitutivo
adotado da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com
Subemenda. Lido o parecer pela Relatora, Deputada Laura
Carneiro. APROVADO O PARECER. B - Requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº
23/2023 - da Sra. Laura
Carneiro - que "requer a realização de audiência pública, em
conjunto com a Comissão de Educação, com o objetivo de debater a
implementação das equipes multiprofissionais integradas por
profissionais da educação, assistentes sociais e psicólogos nas
redes públicas de ensino e discutir caminhos e fontes para o
pagamento dos respectivos profissionais". APROVADO. Subscrito pela deputada Andreia
Siqueira. 4 - REQUERIMENTO Nº
26/2023 - da Sra. Franciane Bayer - que "requer a realização de
Audiência Pública para debater sobre a “Infância Plena” suas
consequências, riscos e diferentes posições sobre ajustamento e
intervenções, entre outros". APROVADO. Subscrito pelas deputadas Clarissa Tércio
e Andreia Siqueira. Foi solicitada a inclusão de convidados pelo
deputado Pastor Henrique Vieira. 2 - REQUERIMENTO Nº 24/2023
- da Sra. Clarissa Tércio - que "requer a aprovação de missão
oficial de membros dessa comissão, com ônus para a Câmara dos
Deputados, para que parlamentares possam participar de visita
técnica à Fazenda da Esperança - Retorno à Vida, organização sem
fins lucrativos, que trabalha no tratamento e acolhimento de
dependentes químicos". APROVADO.
Subscrito pelos deputados: Pastor Sargento Isidório, Filipe
Martins e Rogéria Santos. 5 - REQUERIMENTO Nº 27/2023 - da
Sra. Rogéria Santos - que "requer a aprovação de missão oficial de
membros dessa comissão, com ônus para a Câmara dos Deputados, para
que parlamentares possam participar de visita técnica a região
denominada “Cracolândia”, no Centro de São Paulo, e outras
providências. " APROVADO. Subscrito pelos deputados: Pastor
Sargento Isidório, Miguel Lombardi, Filipe Martins e Laura Carneiro.
6 - REQUERIMENTO Nº 28/2023 - do Sr. Pastor Henrique Vieira -
que "requer a aprovação de missão oficial de membros dessa comissão,
com ônus para a Câmara dos Deputados, para que parlamentares possam
participar de visita técnica à Rede de Atenção Psicossocial da
região Metropolitana de Salvador". APROVADO. Subscrito pelos
deputados: Pastor Sargento Isidório, Filipe Martins e Rogéria
Santos. 3 -
REQUERIMENTO Nº 25/2023 - do Sr. Miguel Lombardi - (PL
4840/2012) - que "submete à aprovação da Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família requerimento
para solicitação à Presidência de reenquadramento dos Projetos de
Lei nº 4.840, de 2012, nº 5.765, de 2013, e nº 3.317, de 2015, como
Projetos de Lei Complementar". APROVADO. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI Nº
2.113/2020 - do Senado Federal - Mara Gabrilli - que "altera a
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o
seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de
vida ou de invalidez permanente, inclusive o já celebrado, não pode
conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente
da emergência de saúde pública de que trata a referida Lei".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Em
17/05/2023: lido o parecer da relatora, Deputada Laura
Carneiro, pela Deputada Delegada Katarina. Vista conjunta aos
Deputados Andreia Siqueira e Pastor Henrique Vieira. Em
31/05/2023: RETIRADO DE PAUTA, de ofício, por
solicitação da Relatora, Deputada Laura Carneiro. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
8 - PROJETO
DE LEI Nº 4.224/2021 - do Sr. Osmar Terra - que "institui
medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências".
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação do PL
4224/2021, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, pela
ausência do Relator, Deputado Zacharias Calil. D - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 10 -
PROJETO DE LEI Nº 7.980/2014 - do Sr. Guilherme Mussi - que
"institui renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a
pessoa com deficiência". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de
ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 10.027/2018 - do Sr.
Glauber Braga - que "dispõe sobre o uso de nome afetivo para
crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família
adotiva". RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS. PARECER: pela rejeição
do PL 10027/2018. Apresentou voto em separado o Deputado Pastor
Henrique Vieira, em 31/05/2023. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, por
solicitação do Relator, Deputado Filipe Martins. 15 - PROJETO
DE LEI Nº 2.958/2019 - do Sr. Aécio Neves - que "dispõe acerca
da liberação provisória da pensão por morte aos dependentes de
beneficiário requerentes de sentença por morte presumida em caso de
desastres". (Apensado: PL 6189/2019). RELATOR: Deputado DR.
ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação do PL 2958/2019 e do PL
6189/2019, apensado, com substitutivo. Lido o parecer do Relator,
Deputado Zacharias Calil, pelo Deputado Filipe Martins. Discutiu a
matéria o deputado Pastor Eurico (PL-PE). APROVADO O PARECER.
17 - PROJETO DE LEI Nº 3.256/2020 - do Sr. Alexandre
Frota - que "“Proíbe presos, em cumprimento de pena, a inscrição em
programa de benefício social.”" RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo
Relator, Deputado Fernando Rodolfo. Iniciada a discussão. Discutiram
a matéria os deputados: Pastor Eurico (PL-PE) e Laura Carneiro
(PSD-RJ). RETIRADO DE PAUTA, de ofício. Alternaram-se na
presidência dos trabalhos os Deputados Fernando Rodolfo e Filipe
Martins. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião Extraordinária de Audiência Pública para
o dia 31 de maio, após reunião deliberativa extraordinária, no
Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, para apresentação,
pelo Ministro de Estado Wellington Dias, dos planos e agenda
estratégica do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, e encerrou os trabalhos às quinze horas e
quarenta e seis minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Fernando Rodolfo, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos e
áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas,
passam a integrar o acervo documental dessa reunião.
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