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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2023.
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Às dez horas e treze minutos, do dia trinta e um de maio de dois
mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Trabalho, no Anexo II,
Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Airton Faleiro - Presidente; Duda Salabert,
Alexandre Lindenmeyer e Luiz Carlos Motta - Vice-Presidentes; Any Ortiz,
Erika Kokay, Leonardo Monteiro, Luiz Gastão, Prof. Paulo Fernando e
Rogério Correia - titulares;
Bohn Gass, Carlos Veras, Coronel Meira, Felipe Francischini, Fernanda
Pessoa, Flávia Morais, Geovania de Sá, Reimont e Silvio Costa Filho - suplentes. Compareceram também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz e Weliton Prado,
como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Daniel Almeida e Túlio Gadêlha. Havendo número
regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente
reunião e, de imediato, colocou em votação a Ata da 12ª reunião, realizada
no dia vinte e quatro de maio, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa
nº 123/20, teve a leitura dispensada e foi aprovada sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente
informou sobre as correspondências recebidas pela Comissão e, feito isso,
fez o registro do cronograma para a apresentação de emendas à Lei de
Diretrizes Orçamentarias para o ano de 2024. ORDEM DO DIA: O Senhor
Presidente, em cumprimento ao Art. 43 do Regimento Interno, passou a
direção dos trabalhos ao Deputado Luiz Carlos Motta, que, conforme acordo
entre os nobres pares, passou à apreciação, em bloco, dos requerimentos
pautados nos termos seguintes: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 35/2023 - dos Srs. Vicentinho e Alexandre
Lindenmeyer - que "requerem a realização de audiência pública destinada a
debater a situação dos trabalhadores por aplicativo no Brasil". O
Deputado Leonardo Monteiro, que subscreveu a matéria, sugeriu a inclusão,
no rol de convidados, da Senhora Luciana Paula Conforti, Presidente da
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA.
O Deputado Reimont, por sua vez, sugeriu a inclusão do representante do
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. Não havendo mais
quem quisesse usar da palavra, o
Deputado Luiz Carlos Motta, no exercício da Presidência, colocou em
votação o Requerimento, que foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº
36/2023 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de
Audiência Pública para debater Projeto de Lei nº 1.371/07". Não havendo
quem quisesse usar da palavra, o
Deputado Luiz Carlos Motta, no exercício da Presidência, colocou em
votação o Requerimento, que foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº
37/2023 - do Sr. Airton Faleiro - que "requer realização de Audiência
Pública para debater sobre o tema: a efetividade do Trabalho Decente no
Brasil". O Deputado Reimont sugeriu a inclusão, no rol de convidados, do
representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. O
Deputado Airton Faleiro, no uso da palavra, justificou os motivos para a
realização da referida audiência e, feito isso, sugeriu a realização de um
só evento para atender todas as solicitações que tratavam do trabalho por
aplicativo. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Deputado Luiz Carlos Motta, no
exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, que foi
aprovado. Tendo solicitado a palavra, o Deputado Alexandre Lindenmeyer
ressaltou a importância da discussão dos temas propostos nos requerimentos
apreciados pelo Colegiado. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Deputado
Airton Faleiro deu continuidade à apreciação dos demais itens da pauta. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.832/2014
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 103/2013) -
que "altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede
anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos
por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito
material, temporal e pessoal da anistia". Relator: Deputado Reimont.
Parecer: pela aprovação, com Emenda. A pedido, o Senhor Presidente concedeu vista do
projeto ao Deputado Prof. Paulo Fernando. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 5 - PROJETO DE LEI Nº
912/2019 - do Sr. Camilo Capiberibe - que "Regulamenta a atividade de
parteira tradicional". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela
aprovação do Projeto de Lei nº 912/19, nos termos do Substitutivo adotado
pela então Comissão de Seguridade Social e Família (lido pela Deputada
Duda Salabert). A pedido, o Senhor Presidente concedeu vista
conjunta do projeto aos Deputados Alexandre Lindenmeyer e Prof. Paulo
Fernando. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.376/2021 - da Sra. Jandira
Feghali - que "altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, para
determinar aos empregadores que comuniquem à autoridade sanitária local e
a seus empregados a ocorrência, no grupo, de casos de doenças que podem
implicar medidas de isolamento ou quarentena". Relator: Deputado Daniel
Almeida. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Tendo em vista a
ausência do relator, o Senhor Presidente informou que a matéria seria
retirada de pauta. Retirado de pauta, de ofício. ENCERRAMENTO.
Concluída a apreciação das matérias da pauta, o Senhor
Presidente após fazer os avisos finais, às dez horas e quarenta minutos,
declarou encerrados os trabalhos. E, para constar, eu, Marcelo Augusto
Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que, por ter sido
aprovada, será assinada pelo Deputado Aírton Faleiro, Presidente, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.xxxxxxxxxxx.
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