TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 31/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para debater os impactos dos cortes no Fundo Constitucional do Distrito Federal na manutenção dos serviços públicos na Capital Federal,  com a presença dos seguintes convidados: Representante da OAB/DF; Representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal; Representante da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal; Representante da CUT; Representante da Federação das Indústrias do Distrito Federal e Representante do Comércio do Distrito Federal".

REQUERIMENTO Nº 32/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o assédio moral em face de servidores públicos dos Ministérios Públicos Estaduais e do Ministério Público da União,  com a presença dos seguintes convidados: Esther Dweck, Ministra da Gestão; Augusto Aras, Procurador-Geral da República; Mário Luiz Sarrubbo, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Representante do Conselho Nacional do Ministério Público; Representante da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais e Representante do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU, CNMP e ESMPU".

REQUERIMENTO Nº 33/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - (PLP 21/2023) - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de  - Seminário no Estado de São Paulo  para debater a Lei Complementar nº 173/2020 que congelou a contagem de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes para servidores públicos, com a indicação dos expositores posteriormente".

REQUERIMENTO Nº 34/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública em Conjunto com a Comissão de Educação  para debater os estágios de pós-graduação no sistema de Justiça".

REQUERIMENTO Nº 35/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a realização de Seminário, no dia 07 de julho de 2023, na Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) - para discutir os impactos da implementação do Novo Ensino Médio na educação púbica do estado do Rio Grande do Sul, com a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Educação – MEC; Representante da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul; Representante da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES; Representante da União Metropolitana dos Estudantes Secundários de Porto Alegre – UMESPA; Representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Sul – CPERS; Representante do Comitê pela Revogação do Novo Ensino Médio RS".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.321/2012 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências". (Apensados: PL 8264/2014, PL 5125/2016, PL 6591/2016 e PL 2061/2023)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a doação de bens imóveis de domínio da União a entidades filantrópicas, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e entidades sem fins lucrativos.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5125/2016, e do PL 2061/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8264/2014, e do PL 6591/2016, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 660/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho e outros - que "altera a Lei nº 13.019/14, para vedar a celebração de parcerias voluntárias entre a União e entidades da sociedade civil que causem dano significativo a patrimônio público ou privado relacionado a suas reivindicações"
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.626/2015 - do Sr. Tadeu Alencar - que "altera dispositivo da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, para o fim de regulamentar o procedimento de retenção nas cotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM de débitos tributários vencidos e vincendos".
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.427/2016 - do Sr. Roberto Alves - que "dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar, e peças de vestuários infantis apreendidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal, em todo o Território Nacional".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.