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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2023.
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Às dez horas e dezessete minutos do dia trinta e um de maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Alberto Mourão, Claudio Cajado, Gilson Daniel, Josenildo, Kim Kataguiri, Nikolas Ferreira, Orlando Silva, Padre João e Tadeu Veneri - Titulares; Aluisio Mendes, Carlos Jordy, Domingos Neto, Duda Ramos, Evair Vieira de Melo, Felipe Francischini, Márcio Honaiser, Marcos Tavares e Mendonça Filho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Cabo Gilberto Silva, Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Roberto Monteiro e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Leite, André Fernandes, André Fufuca, Daniel Trzeciak, Eduardo Bolsonaro, Gustinho Ribeiro, Luciano Ducci, Luis Tibé e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 19ª reunião, realizada no dia 24 de maio de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Inicialmente, a Presidente informou que, em razão de acordo realizado, foram retirados de pauta os itens 3 e 10, e que as convocações foram transformadas em convite. Ademais, tendo em vista que a pauta tinham 14 itens a serem deliberados, a Presidente indagou os deputados se haveria acordo para que os demais itens fossem votados em globo, o qual foi aprovado, sendo somente destacados os itens 8 e 16, de sua autoria, para votação em separado, quando seria passada a Presidência ao Deputado Josenildo. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 183/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, para apresentar o plano emergencial de reforma agrária". APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, GILSON DANIEL E ALBERTO MOURÃO. 2 - REQUERIMENTO Nº 188/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos sobre a operacionalização da implementação das linhas de crédito ofertadas pelo BNDES para a Argentina". APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, GILSON DANIEL E ALBERTO MOURÃO. 3 - REQUERIMENTO Nº 213/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, para que preste esclarecimentos sobre a acusação de “mau cheiro” na Eletrobras". RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 4 - REQUERIMENTO Nº 228/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, para que preste esclarecimentos sobre a piora da projeção de rombo nas contas em 2023 e o possível bloqueio de R$ 1,7 bilhão nas despesas discricionárias, que incluem custeio e investimentos". APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLA E GILSON DANIEL E ALBERTO MOURÃO. 5 - REQUERIMENTO Nº 229/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro da Educação Camilo Santana, para prestar esclarecimentos sobre a inclusão do MST na Comissão Nacional de Educação do Campo – Conec-, bem como quanto os critérios normativos para seleção dos representantes dos órgãos e entidades que compõe a comissão". APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, GILSON DANIEL E ALBERTO MOURÃO. 6 - REQUERIMENTO Nº 230/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a convocação do Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, para esclarecer recepção do Presidente da Venezuela, Sr. Nicolás Maduro. " APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, GILSON DANIEL E ALBERTO MOURÃO. 7 - REQUERIMENTO Nº 231/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo e outros - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, para prestar esclarecimento sobre a reunião bilateral de Lula e Nicolás Maduro, presidente da Venezuela e procurado internacionalmente por tráfico". APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, GILSON DANIEL E ALBERTO MOURÃO. 8 - REQUERIMENTO Nº 233/2023 - da Sra. Bia Kicis - que "solicita a convocação da Excelentíssima Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade, para prestar esclarecimentos acerca da compra de remédios sem registro da Anvisa". APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE, COM ADITAMENTO DO DEPUTADO ALBERTO MOURÃO, PARA INCLUIR ESCLARECIMENTOS SOBRE AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELO MINISTÉRIO PARA GERIR MELHOR OS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AOS ESTADOS, E SUPRIR AS NECESSIDADES POPULARES, E ADITAMENTO DO DEPUTADO GILSON DANIEL, PARA INCLUIR ESCLARECIMENTOS SOBRE OS MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO QUE PODERIAM ESTAR NA FARMÁCIA BÁSICA, ALÉM DE ESCLARECIMENTOS SOBRE CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) E O TETO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (PAP). SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, GILSON DANIEL, KIM KATAGUIRI E ALBERTO MOURÃO. 9 - REQUERIMENTO Nº 199/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para se discutir e buscar explicações das autoridades envolvidas sobre a definição de implantação de torres de alta tensão no município de Mendes, no Estado do Rio de Janeiro, pela empresa Neonergia, sem o devido estudo de impacto ambiental e diálogo com as partes afetadas". APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGER SOLLA E GILSON DANIEL E ALBERTO MOURÃO. 10 - REQUERIMENTO Nº 216/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer Nota de repúdio às declarações proferidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de que os organizadores da Agrishow são “fascistas e negacionistas”". RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 11 - REQUERIMENTO Nº 223/2023 - do Sr. Padre João - que "solicita informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente, Dra. Marina Silva, acerca dos processos administrativos de concessão de cancelamento, revogação e/ou anistia de infrações e multas ambientais no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2022, encerrados ou em tramitação, com suas respectivas cópias, em meio eletrônico". APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E GILSON DANIEL E ALBERTO MOURÃO. 12 - REQUERIMENTO Nº 224/2023 - do Sr. Padre João - que "solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Fernando Haddad, informações sobre os valores inscritos na Dívida Ativa da União – DAU, relativas a créditos concedidos no âmbito do Sistema Nacional e Crédito Rural-SNCR, e os relativos dívidas tributárias". APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, GILSON DANIEL E ALBERTO MOURÃO. 13 - REQUERIMENTO Nº 226/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "requer informações a Exma. Sra. Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, sobre o descumprimento de determinação legal acerca da divulgação de sua agenda oficial". APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, GILSON DANIEL E ALBERTO MOURÃO. 14 - REQUERIMENTO Nº 232/2023 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Casa Civil, Rui Costa, informações a respeito da feira do MST, paga com dinheiro público, que fez teatro para prender “bolsonaristas”". APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, GILSON DANIEL E ALBERTO MOURÃO. 15 - REQUERIMENTO Nº 225/2023 - do Sr. Gilson Daniel - que "requer que seja realizado Seminário sobre Fiscalização de Compras Governamentais, Lei de Responsabilidade Fiscal e Consórcio Capixaba de Compras Governamentais, no Estado do Espírito Santo, em local a ser definido, com a presença do colegiado da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, além de servidores e consultores legislativos da Casa, Tribunal de Contas da União e do Estado do Espírito Santo, Procuradorias e Controladorias, Prefeitos e Secretários de Planejamento e de Finanças dos munícipios capixabas, entidades organizadas da sociedade civil e interessados em geral". APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E ALBERTO MOURÃO. 16 - REQUERIMENTO Nº 234/2023 - da Sra. Bia Kicis - que "requer a realização de Audiência Pública para debater e discutir a dívida da Venezuela junto ao Brasil" APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, GILSON DANIEL, KIM KATAGUIRI E ALBERTO MOURÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou, seguidamente, reunião de comparecimento do Ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho, após a reunião deliberativa, destinada a esclarecer a remodelação do órgão estatal, e encerrou os trabalhos às dez horas e trinta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Ulisses Afrânio Palhares Castelo Branco, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |