Às dez horas e um minuto do dia trinta e um de maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Paulo Alexandre Barbosa - Presidente; Flávio Nogueira e General Girão - Vice-Presidentes; Aécio Neves, Alfredo Gaspar, Ana Paula Leão, Arlindo Chinaglia, Augusto Coutinho, Bruno Ganem, Carlos Zarattini, Celso Russomanno, Claudio Cajado, Damião Feliciano, Daniel Barbosa, Delegado da Cunha, Eduardo Bolsonaro, Fernanda Melchionna, General Pazuello, Jefferson Campos, Jonas Donizette, José Rocha, Marcel van Hattem, Marcelo Crivella, Márcio Marinho, Max Lemos, Nilto Tatto, Odair Cunha, Pastor Eurico, Paulão, Pr. Marco Feliciano e Rodrigo Valadares - Titulares; Bebeto, Benedita da Silva, Cabo Gilberto Silva, Carlos Chiodini, Caroline de Toni, Cezinha de Madureira, Delegado Paulo Bilynskyj, Dilceu Sperafico, Eros Biondini, Fabio Reis, Fausto Pinato, Fernando Monteiro, Glauber Braga, José Airton Félix Cirilo, Josias Gomes, Leur Lomanto Júnior, Luiz Carlos Busato, Luiz Nishimori, Osmar Terra, Paulo Abi-Ackel, Ricardo Salles, Sargento Fahur, Sargento Portugal e Tenente Coronel Zucco – Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Murilo Galdino e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Átila Lins, Baleia Rossi, Carla Zambelli, Roseana Sarney, Stefano Aguiar e Washington Quaquá. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e colocou à apreciação as Atas da 9ª reunião deliberativa extraordinária, realizada em 03 de maio de 2023, da 10ª reunião de audiência pública extraordinária, realizada em 10 de maio de 2023, da 11º reunião de comparecimento do Ministro de Estado da Defesa, realizada em 17 de maio de 2023, e da 12ª reunião de comparecimento do Ministro de Estado das Relações Exteriores, realizada em 24 de maio de 2023, cujas leituras dispensou, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação as Atas foram aprovadas. A seguir, o Presidente procedeu à leitura do seguinte EXPEDIENTE: “1) Participo ao Colegiado que na tarde de ontem, dia 30, reuni-me com a embaixadora da Espanha no Brasil, Mar Parlácios-Fernández, acompanhado do Deputado Carlos Sampaio, com quem conversei sobre as medidas adotadas no âmbito da justiça daquele país contra os agressores do atleta Vinícius Junior. Ressaltei à embaixadora que estamos vigilantes quanto ao cumprimento da legislação espanhola e europeia, e reforcei a importância desta atenção estender-se a todos os nacionais brasileiros que residem naquele país. 2) Informo, ainda, que no último dia 23 de maio recebi correspondência da Presidente do Congresso dos Deputados da Espanha, Deputada Meritxell Batet, em resposta à nossa carta datada de 22 de maio, acerca dos ataques racistas contra o atleta Vinícius Junior. Em sua resposta, a deputada espanhola reconhece a gravidade do problema e revela que as autoridades daquele país foram instadas para que a lei fosse cumprida. E na última segunda-feira, dia 29, recebi resposta da Presidente do Parlamento Europeu, Deputada Roberta Metsola, em que manifesta total solidariedade ao jogador Vinícius Júnior e ao povo brasileiro face às inaceitáveis agressões racistas de que foi vítima, ao tempo em que reconhece a igualdade de tratamento e à não discriminação como um direito fundamental consagrado na fundação da União Europeia. Aquela autoridade informa, ainda, que o Parlamento Europeu adotou no passado dia 10 de novembro uma resolução sobre justiça racial, não discriminação e antirracismo no âmbito do bloco europeu. 3) Em atendimento ao artigo 44 do Regimento Interno, dou conhecimento de que a Deputada Carla Zambelli apresentou escusa para a reunião de audiência pública extraordinária realizada no dia 26 de abril do corrente ano nesta Comissão. ” ORDEM DO DIA: Matéria Sobre a Mesa: O Presidente informou ao Colegiado a existência de requerimento da autoria do Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), de inclusão na Ordem do Dia, para apreciação imediata, do Requerimento nº 48/2023 – da sua autoria em conjunto com o Deputado Eduardo Bolsonaro - que "requer aprovação de Moção de Repúdio à visita oficial ao Brasil do Presidente da Venezuela, Sr. Nicolás Maduro em 29 de maio de 2023". Manifestou-se o Deputado Marcel van Hattem, como autor do requerimento, para encaminhar a votação a favor da inclusão da matéria na Ordem do Dia, bem como o Deputado Arlindo Chinaglia (PT) que encaminhou o voto contrário. Manifestaram-se também, para orientar a favor da inclusão, a Deputada Caroline de Toni (PL) e os Deputados Alfredo Gaspar (UNIÃO Brasil), Eduardo Bolsonaro (Minoria), Marcel van Hattem (NOVO), General Girão e Cabo Gilberto Silva (tempo cedido pelo Deputado Marcel van Hattem) e Tenente Coronel Zucco (Republicanos). Os Deputados Glauber Braga (PSol) e Jonas Donizette (Liderança do Governo) orientaram contra a inclusão da matéria extra pauta, tendo o Deputado Claudio Cajado (PP) liberado a bancada do seu partido. Encerrada a votação nominal, com 35 votos computados, a inclusão da matéria na pauta foi aprovada por 22 votos favoráveis, com 11 votos contrários e 2 abstenções. O Presidente informou a existência sobre a mesa de mais dois requerimentos de inclusão de matéria extra pauta, um da autoria do Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP) - REQ 55/2023 CREDN, e outro da autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) - REQ 50/2023 CREDN, não apreciados em função de pedido de retirada formulado pelos autores. A seguir, o Presidente iniciou a Ordem do Dia com a apreciação da matéria incluída na pauta, tendo esclarecido que, por se tratar de moção relacionada a ato ou acontecimento internacional, se daria pelo processo nominal, exigida a maioria absoluta para sua aprovação, nos termos do artigo 117, parágrafo 4º do Regimento Interno e Questão de Ordem nº 75, de 2019, e que as deputadas e deputados que haviam registrado presença na Comissão, mas não estavam presentes em plenário, poderiam votar pelo aplicativo Infoleg Celular, clicando na opção item em votação. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 48/2023 - dos Srs. Marcel van Hattem e Eduardo Bolsonaro - que "requer aprovação de Moção de Repúdio à visita oficial ao Brasil do Presidente da Venezuela, Sr. Nicolás Maduro em 29 de maio de 2023". Manifestaram-se os Deputados Marcel van Hattem, Glauber Braga, Pastor Marco Feliciano, Aécio Neves, Tenente Coronel Zucco, Fausto Pinato, Arlindo Chináglia, General Girão, José Rocha, Augusto Coutinho, Nicolas Ferreira, Osmar Terra, Jonas Donizetti e Eduardo Bolsonaro. Aprovado pelo processo nominal de votação, com 34 votos computados, sendo 21 votos favoráveis, 11 contrários e 2 abstenções, tendo o Presidente esclarecido que o Requerimento passaria a ser da autoria da CREDN e seria encaminhado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para as providências regimentais, conforme artigo 117, parágrafo 4º do RICD. Na sequência, o Presidente informou constarem da pauta vários acordos de livre comércio do Brasil com diversos países, tais como Marrocos e Catar, cujos teores eram consensuais e importantes para deliberação pela Casa, tendo consultado o Plenário e obtido aprovação para prosseguir com a análise da Ordem do Dia iniciando pelo item 14 da pauta. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 166/2022 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Márcio Marinho. Manifestou-se o Deputado Jonas Donizetti. Retirado de pauta, por acordo. PRIORIDADE: 15 - MENSAGEM Nº 22/2020 - do Poder Executivo - que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação em Matéria de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino de Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Márcio Marinho. Manifestou-se a Deputada Fernanda Melchionna. Vista à Deputada Fernanda Melchionna. 16 - MENSAGEM Nº 536/2019 - do Poder Executivo -  que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Brasília, em 16 de janeiro de 2019". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela aprovação. O Relator leu o seu voto. Aprovado o Parecer. 17 - MENSAGEM Nº 172/2022 - do Poder Executivo - que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Estado do Catar, assinado em Doha, Catar, em 28 de outubro de 2019". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela aprovação. O Relator leu o seu voto. Manifestou-se o Deputado Arlindo Chináglia. Aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 331/2020 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. O Relator manifestou-se e proferiu o seu voto. Aprovado o Parecer. A – Requerimentos (continuação): 2 - REQUERIMENTO Nº 15/2023 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer, nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta Comissão, a aprovação de Moção de Repúdio ao Sr. Jorge Ney Viana Macedo Neves, Presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), pelas críticas ao agronegócio brasileiro proferidas em missão oficial no exterior." Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 3 - REQUERIMENTO Nº 28/2023 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a regularidade dos atos de gestão da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) desde 1ª de janeiro de 2023, notadamente a inobservância do Estatuto Social da entidade quando da posse e exercício do atual presidente, Jorge Viana, e a afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia consubstanciados na alteração do estatuto para permitir a continuidade do presidente e na contratação de pessoal sem expertise técnica e com vínculo de amizade com dirigentes." Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 4 - REQUERIMENTO Nº 29/2023 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer Moção de Repúdio às falas do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva proferidas no dia 16 de abril de 2023, durante entrevista concedida nos Emirados Árabes Unidos, que de forma inadequada e desrespeitosa, culpou erroneamente a Ucrânia pela guerra que foi causada pela Rússia, atingindo assim a soberania do Estado ucraniano." Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 5 - REQUERIMENTO Nº 37/2023 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer Moção de Solidariedade ao povo de Israel face às falas do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, proferidas em coletiva de imprensa, na última quarta-feira (26/04), sobre a criação do Estado de Israel." Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 6 - REQUERIMENTO Nº 40/2023 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "requer aprovação de Moção de Congratulações ao Senhor Santiago Peña Palacios, Presidente eleito da República do Paraguai". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 7 - REQUERIMENTO Nº 41/2023 - da Sra. Caroline de Toni - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, para expor e discutir com o Colegiado o aparelhamento político-ideológico e as violações a acordos e tratados internacionais relacionados a pessoas lotadas na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 8 - REQUERIMENTO Nº 42/2023 - do Sr. Amom Mandel - que "requer a realização de audiência pública a fim de debater sobre o tráfico internacional, emigração e exploração sexual de crianças e adolescentes no Amazonas e especialmente em São Gabriel da Cachoeira". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 9 - REQUERIMENTO Nº 43/2023 - dos Srs. Amom Mandel e Alfredo Gaspar - que "requer a designação de uma comitiva de parlamentares, composta por membros desta Comissão, bem como da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, destinada a verificar “in loco” as medidas que estão sendo tomadas quanto ao combate ao tráfico internacional e à exploração sexual de crianças e adolescentes indígenas no município de São Gabriel da Cachoeira, no Amazonas". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 10 - REQUERIMENTO Nº 44/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer aprovação de Moção de Solidariedade ao jogador Vinícius Júnior". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 11 - REQUERIMENTO Nº 45/2023 - das Sras. Benedita da Silva e Dandara - que "requer aprovação de moção de solidariedade ao jogador brasileiro Vinícius Júnior". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 12 - REQUERIMENTO Nº 46/2023 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer a aprovação de Moção de Solidariedade ao atleta Vinícius Júnior, diante dos recorrentes episódios de racismo dos quais tem sido vítima na Espanha." Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 13 - REQUERIMENTO Nº 47/2023 - do Sr. Damião Feliciano - que "requer a aprovação de Moção de repúdio a “LaLiga” Federação Espanhola de Futebol e ao Estado Espanhol pelos atos de racismo sofridos pelo jogador Vinicius Junior, alvo constante de ataques racistas em jogos na Espanha". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário (continuação): TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 573/2020 - do Sr. Pedro Uczai - que "susta a Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de naturalização, de igualdade de direitos, de perda da nacionalidade, de reaquisição da nacionalidade e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira". RELATOR: Deputado PAULÃO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.912/2019 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a participação de tropa brasileira no exterior". RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado General Girão, em 03/05/2023. Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 03/05/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.347/2019 - do Sr. Aluisio Mendes - que "altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública". (Apensado: PL 1966/2019) RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1966/2019, apensado, com Substitutivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. Durante a reunião o Deputado Jonas Donizetti prestou solidariedade à jornalista Delis Ortiz, da Rede Globo, agredida por um segurança no dia anterior, durante a visita à Brasília do Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às doze horas e oito minutos e convocou os nobres pares para a reunião de audiência pública programada para a quarta-feira seguinte, dia 7 de junho, às 9h, no mesmo plenário, para debater o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas. E, para constar, eu, Sergio Sampaio Contreiras de Almeida, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente Deputado Paulo Alexandre Barbosa e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x