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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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COMISSÃO
DE VIAÇÃO E TRANSPORTES 57ª
LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ATA
DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA
EM 31 DE MAIO DE 2023. Às
dez horas e vinte e oito minutos do dia trinta e um de maio de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II,
Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Cezinha de Madureira - Presidente; Ricardo Silva, Gutemberg
Reis e Bebeto - Vice-Presidentes; Alex Santana, Alfredinho, Antonio Carlos
Rodrigues, Diego Andrade, Guilherme Uchoa, Helena Lima, Hercílio Coelho
Diniz, Jonas Donizette, Kiko Celeguim, Leônidas Cristino, Luiz Carlos
Busato, Luiz Fernando Faria, Maurício Carvalho, Mauricio Marcon, Mauricio
Neves, Neto Carletto, Nicoletti, Rosana Valle, Rubens Otoni e Zé Trovão -
Titulares; Alberto Mourão, Arnaldo Jardim, Bruno Ganem, Carlos Veras,
Cobalchini, Denise Pessôa, Duda Ramos, Filipe Barros, Filipe Martins,
Icaro de Valmir, Leonardo Monteiro, Luciano Amaral, Luciano Azevedo,
Márcio Honaiser, Paulo Foletto e Pinheirinho - Suplentes. Compareceram
também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Paulo Guedes e Weliton Prado,
como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Castro Neto, Juninho
do Pneu, Paulo Alexandre Barbosa e Vicentinho Júnior. Justificaram a
ausência os Deputados Castro Neto e Paulo Alexandre Barbosa. A deputada
Rosana Valle justificou a ausência na reunião do dia 30 de maio. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação as Atas da 15ª e 16ª reuniões, realizadas nos dias 24 e 30 de
maio de 2023 respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. Em
seguida, registrou a presença do deputado Domingos Neto, Corregedor da
Câmara dos Deputados. ORDEM DO
DIA: A - REQUERIMENTO Nº 56/2023 - do Sr. Alex Santana - que
"requer a realização de Audiência Pública para debater a eficiente e
bem-sucedida atuação do Exército Brasileiro como executor de obras de
infraestrutura rodoviária". O DEPUTADO ZÉ TROVÃO SUBSCREVEU O
REQUERIMENTO. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS ZÉ TROVÃO E ALEX
SANTANA. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 57/2023 - da Sra.
Helena Lima - (PL 2166/2021) - que "requer Audiência Pública a fim de
discutir o PL 2166/2021, que dispõe sobre criação e regulamentação do
Transporte Aéreo Remunerado Individual de Passageiros, TARP". RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA AUTORA. 3 - REQUERIMENTO Nº
58/2023 - do Sr. Bruno Ganem - (REQ 52/2023) - que "requer inclusão
de convidado na audiência pública no âmbito da Comissão de Viação e
Transportes a ser realizada, conforme os REQ 52/2023-CVT e REQ.
54/2023-CVT". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO BRUNO GANEM.
APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 59/2023 - do Sr. Neto
Carletto - que "requer a realização de audiência pública para debater as
obras de infraestrutura asfáltica na BR 030 localizada no Estado da Bahia
entre os municípios de Ubaitaba e Maraú". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO
NETO CARLETTO. APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 60/2023 - do
Sr. Neto Carletto - que "requer a realização de reunião de audiência
pública com o tema desafios para o subsídio dos sistemas de transporte
público urbano". OS DEPUTADOS CEZINHA DA MADUREIRA E HELENA LIMA
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO NETO
CARLETTO. APROVADO. O deputado Neto Carletto registrou a presença do sr.
Marcos Bento, Presidente da Abraciclo e diretor executivo de Relações
Institucionais da Honda. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº
4.884/2019 - do Sr. AJ Albuquerque - que "modifica a redação do
inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), garantindo a gratuidade de estacionamento por quinze
minutos em vaga destinada a sistema de estacionamento rotativo pago pelos
Municípios e dá outras providências". RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. NICOLETTI.
APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.421/2020 - do
Sr. Gonzaga Patriota - que "inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado
pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de bacias que
menciona". RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela rejeição. LIDO O
PARECER PELA RELATORA, DEP. HELENA LIMA. APROVADO O PARECER. A deputada
Helena Lima registrou a presença do sr. Renildo Evangelista lima, seu
esposo. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.786/2021 - do Sr. Enio Verri
- que "denomina "João Drabik" a via marginal à Rodovia BR-153 em General
Carneiro, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VERMELHO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 490/2022 - do Sr.
Abou Anni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o compartilhamento
de informações de local e data da identificação automatizada de veículos
feita por equipamentos de fiscalização para fins de segurança pública".
RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda
Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 10 -
PROJETO DE LEI Nº 2.289/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que
"altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispensar a
regularização do registro da embarcação nos casos de instalação de
proteção do motor, eixo e partes móveis, quando executadas ou patrocinadas
pelo poder público". RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou os senhores membros para: Reunião
Extraordinária Deliberativa, dia 06 de junho, às 10h30, no plenário 11,
com pauta a ser divulgada oportunamente. Encerrou os trabalhos às onze
horas e nove minutos. E, para constar, eu, Rita Fukuhara, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Cezinha de Madureira, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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