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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 21ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2023.
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Às dez
horas e vinte e sete minutos do dia trinta e um de maio de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana,
Alfredo Gaspar, André Janones, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Bacelar,
Capitão Augusto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel
Fernanda, Covatti Filho, Dani Cunha, Delegada Katarina, Delegado Marcelo
Freitas, Delegado Ramagem, Deltan Dallagnol, Diego Coronel, Dra.
Alessandra Haber, Eli Borges, Fabio Garcia, Felipe Francischini, Flávio
Nogueira, Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Helder Salomão, Jorge Goetten, José
Nelto, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella,
Marcos Tavares, Maria Arraes, Marreca Filho, Mendonça Filho, Murilo
Galdino, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Roberto
Duarte, Robinson Faria, Rosângela Moro, Rosângela Reis, Sâmia Bomfim,
Silvio Costa Filho, Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira, Yury do Paredão e
Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Aluisio Mendes, Antonio Carlos
Rodrigues, Beto Richa, Capitão Alberto Neto, Carlos Veras, Charles
Fernandes, Coronel Meira, Danilo Forte, Diego Garcia, Erika Kokay, Fausto
Pinato, Gilson Marques, Guilherme Boulos, Idilvan Alencar, Jadyel Alencar,
Julio Arcoverde, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lucas Redecker, Luiz
Gastão, Marcelo Álvaro Antônio, Mauricio Marcon, Nicoletti, Orlando Silva,
Pastor Eurico, Pedro Campos, Pedro Lupion, Ricardo Ayres, Ricardo Salles,
Ricardo Silva, Rodrigo Valadares, Rubens Otoni, Silas Câmara e Tabata
Amaral - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos
Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Hercílio Coelho Diniz, Roberto
Monteiro e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Delegado Éder Mauro, Dr. Victor
Linhalis, Duarte, Eunício Oliveira, Fausto Santos Jr., João Leão, José
Guimarães, Juarez Costa, Patrus Ananias, Renilce Nicodemos, Renildo
Calheiros e Rubens Pereira Júnior. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O Presidente
submeteu à apreciação a Ata da vigésima Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada no dia trinta de maio de dois mil e vinte três,
cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa
nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A
– Expedientes recebidos na data de 30/05/2023:
1 - Ofício
SEI n° 1169/2023/MPI, enviado pelo Gabinete do Ministério dos Povos
Indígenas, para confirmar a presença da Ministra, Sonia Guajajara, na
Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e
prestar informa, no dia 31/05/2023, quarta-feira, às 15 horas, no Plenário
1 da Câmara dos Deputados. B
- Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 30/05/2023: 1 - Ao
Deputado Alex Manente: PL 4.035/08; PL 1.569/23. 2 - Ao Deputado Aureo Ribeiro: PL
491/11. 3 - À Deputada
Caroline de Toni: PL 4.089/19. 4 - Ao Deputado Chico Alencar:
PLP 95/03. 5 - Ao Deputado
Cobalchini: PRC 19/19; PL 6.294/19. 6 - À Deputada Dani Cunha: PL
51/53. 7 - À Deputada Erika
Kokay: PL 1.803/23. 8 - Ao
Deputado Felipe Francischini: PL8129/14; PL 8879/17; PEC 197/19. 9 - Ao Deputado Gerlen Diniz: PL
1737/11; PL 9966/18; PL5579/19; PL 195/21. 10 - Ao Deputado José Medeiros:
PL 407/07; PL 1289/07; PL 462/11; PL 1561/11. 11 - Ao Deputado Kim Kataguiri:
PL 7383/14; PDL 791/17. 12 -
Ao Deputado Lafayette de Andrada: PL 8220/14; PL 1819/21; PL 2729/21; PL
4727/20. 13 - À Deputada Laura
Carneiro: PDL 679/19; PL 270/20; PL 5591/19; PL 1446/22. 14 - À Deputada Maria Arraes: PL
8595/17. 15 - Ao Deputado
Murilo Galdino: PL 7511/10; PL 5165/16; PL 3887/19; PL268/21; PL 3670/21.
16 - Ao Deputado Nicoletti:
PEC 58/15; PL 99/23. 17 - Ao
Deputado Ricardo Ayres: PL 3802/08; PEC 255/16; PLP 128/16; PL 49/23; PL
685/23. 18 - Ao Deputado
Ricardo Silva: PL 8821/17. 19
- Ao Deputado Roberto Duarte: PL 978/03. 20 - À Deputada Sâmia Bomfim: PL
6802/06. 21 - Ao Deputado Waldemar Oliveira: PEC 109/15; PEC 360/17.
ORDEM DO
DIA: Às dez
horas e vinte oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia.
Na
ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 9.474/2018,
item sete da pauta, a pedido do Relator, Deputado José
Guimarães, ficaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de
autoria dos Deputados Kim Kataguiri e Gilson Marques, bem como o
Requerimento de votação nominal de retirada de pauta, de autoria do
Deputado Kim Kataguiri. I - DELIBERAÇÕES: Os Deputados
Carlos Veras, Laura Carneiro, Marreca Filho, Helder Salomão, Alencar
Santana, Erika Kokay e José Nelto solicitaram, conforme acordo firmado na
Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens sete (prejudicado),
dez, doze, nove, dez (repetido), vinte e dois e oito, respectivamente.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Usou
da palavra, pela ordem, o Deputado Mendonça. Após,
o Presidente retirou, de ofício, o
Projeto de Lei nº 4.908/2016,
item cinco da pauta, a pedido do Relator, Deputado Luiz
Couto, ficaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de
autoria dos Deputados Gilson Marques e Capitão Alberto Neto.
1 -
PROJETO DE LEI Nº 213/2022 - do
Senado Federal - Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção
e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências”, para assegurar a participação
de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão
Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS". RELATORA: Deputada Laura
Carneiro. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Lido
o Parecer da Relatora, Deputada Laura
Carneiro,
pelo Deputado Helder Salomão. Discutiu
a matéria a Deputada Rosângela Moro. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 -
PROJETO DE LEI Nº 6.379/2019 - da Sra.
Marília Arraes - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade
profissional de musicoterapeuta". RELATOR: Deputado Marreca Filho.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer com voto
contrário do Deputado Gilson Marques. Usaram
da palavra, pela ordem, os Deputados Maria Arraes, Marreca Filho,
Helder
Salomão, Sâmia Bomfim.
3 -
PROJETO DE LEI Nº 6.856/2013 - do
Senado Federal - Ana Rita - (PLS 680/2011) - que "altera o art. 14 da Lei
nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais
de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na
aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (Pnae), e para estabelecer que pelo menos 50%
(cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher".
RELATOR: Deputado Helder Salomão. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado
Helder Salomão. 4 -
PROJETO DE LEI Nº 7.552/2017 - das
Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 9.313, de 13
de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem
fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade
de condições nas licitações". RELATORA: Deputada Erika Kokay. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na
forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
O
Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta, de
autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação,
favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, a Deputada
Erika Kokay. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, União, PP,
Republicanos, PDT, Novo, Minoria e Oposição, e contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, MDB, PSB, Federação PSOL-Rede, Avante, Solidariedade e
Maioria. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação
simbólica, proclamado pela Mesa, “Rejeitado o Requerimento”, o Deputado
Gilson Marques, Vice-Líder
da Minoria, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo
Presidente. Às onze horas e um minuto, iniciou-se a votação nominal, e às
onze horas e seis minutos, encerrou-se. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado
Felipe
Franscischini.
Foi
aprovado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 25
votos sim, 20 votos não; no total de 45 votos válidos, restando
prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada
Rosângela Reis. 5 -
PROJETO DE LEI Nº 7.541/2010 - do
Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 159/2008) - que "autoriza a União
a celebrar convênio com o Estado de Goiás, com vistas à implantação do
Sistema Metropolitano de Transporte de Passageiros de Goiânia - GO".
RELATOR: Deputado José Nelto. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. O
Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta, de
autoria do Deputado Helder
Salomão.
Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Helder
Salomão e,
contrariamente, o Deputado José
Nelto.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, União,
PSD, PSB, e contrariamente, PL, PP, MDB, Federação PSDB-Cidadania, Novo,
Minoria, Governo. Foi
aprovado o Requerimento de retirada de pauta. O Deputado José Nelto
solicitou
verificação de votação, que foi indeferida pelo Presidente pelo fato de
etr sido realizado durante o interstício com base no artigo 185, § 4º, do
Regimento Interno. Usou da
palavra, pela ordem, o Deputado José
Nelto.
Vencidas
as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta.
Imediatamente,
o Presidente retirou, de ofício, o
Projeto de Lei nº 6.850/2013,
item um da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Rubens
Pereira Júnior.
6 - PROJETO
DE LEI Nº 3.055/2004 - do Sr.
Neucimar Fraga - que "cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento,
Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e
dá outras providências". (Apensados: PL 4555/2004, PL 7216/2006, PL
2458/2007, PL 3322/2012 e PL 3786/2012 (Apensado: PL 70/2023)). RELATOR:
Deputado Diego Garcia. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de
Lei nºs 7.216/2006 e 2.458/2007, apensados, na forma do Substitutivo da
Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda
substitutiva; e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs
4.555/2004, 3.322/2012, 3.786/2012 e 70/2023, apensados. O
Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta, de
autoria do Deputado Helder
Salomão, que o encaminhou.
Não havendo quem falasse contrariamente ao Requerimento, o Presidente
retirou, de ofício, a matéria de pauta, ficaram prejudicados os
Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Helder
Salomão e Gilson Marques. Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 4.765/2016,
item três da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado
Rubens
Pereira Júnior; bem como o Projeto
de Lei nº 2.876/2015,
item quatro da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado
Alberto
Fraga, ficou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria
do Deputado Gilson Marques. Por fim, o
Presidente retirou, de ofício, o
Projeto de Lei nº 5.943/2016,
item seis da pauta, a pedido do Relator, Deputado Antônio
Carlos Rodrigues, ficaram prejudicados os Requerimentos de retirada de
pauta, de autoria dos Deputados Laura Carneiro, Gilson Marques, Capitão
Alberto Neto e Felipe Francischini. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.044/2007
- da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 8.213, de
1991". RELATOR: Deputado Luiz Couto. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo
da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. Na oportunidade, usaram da palavra,
para Comunicação de Liderança, com delegação escrita, os Deputados Júlia
Zanatta, Vice-Líder do PL; Helder
Salomão, Vice-líder da Federação
PT-PCdoB-PV; Gilson
Marques, Vice-líder da Minoria; José Nelto e Lucas Redecker, Vice-líderes
do Bloco União/PP/Federação/PSDB/
Cidadania/PDT/PSB/Avante/Solidariedade/Patriota;
Alencar
Santana, Vice-líder do Governo.
Na sequência, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.176/2011,
item treze da pauta, a pedido da Relatora, Deputada
Erika Kokay, ficaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta,
de autoria dos Deputados Gilson Marques, Capitão Alberto Neto, Diego
Garcia e Felipe Francischini, bem como o Requerimento de votação nominal
de retirada de pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri; o Projeto de Lei nº 3.002/2011,
item quatorze da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado
Duarte, ficaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de
autoria dos Deputados Gilson Marques e Capitão Alberto Neto;
o Projeto de Lei nº 7.184/2014,
item quinze da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado
Eduardo Bismarck, ficou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta,
de autoria do Deputado Felipe Francischini;
o Projeto de Lei nº 3.097/2015,
item dezessete da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado
Marreca Filho; o Projeto de Lei nº 3.272/2015,
item dezoito da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado
Aureo Ribeiro, ficaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta,
de autoria dos Deputados Gilson Marques e Rosângela Reis; o Projeto de Lei nº 4.334/2016,
item dezenove da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado
Pedro Lupion, ficou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de
autoria do Deputado Helder Salomão, subscrito pelo Deputado Luiz Couto; o
Projeto
de Lei nº 5.455/2016,
item vinte da pauta, em virtude da ausência da Relatora, Deputada
Amanda Gentil, ficou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de
autoria do Deputado Gilson Marques; o Projeto
de Lei nº 6.190/2016,
item vinte e um da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado
Duarte, ficou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria
do Deputado Gilson Marques; o
Projeto de Lei nº 267/2019,
item vinte e três da pauta, em virtude da ausência do Relator,
Deputado
Aureo Ribeiro, ficaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta,
de autoria dos Deputados Gilson Marques e Capitão Alberto Neto;
o
Projeto de Lei nº 1.357/2019,
item vinte e quatro da pauta, em virtude da ausência do Relator,
Deputado
Duarte. 8 - PROJETO DE LEI Nº
2.152/2019 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre o Programa de
Inclusão Infantil no Transporte Coletivo às crianças com idade de até 10
(dez) anos, em todo território nacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado Zé Haroldo Cathedral. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da
Comissão de Seguridade Social e Família, que saneia inconstitucionalidade
do projeto. O
Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta, de
autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação,
favoravelmente, o Deputado Gilson
Marques e, contrariamente, o Deputado Zé Haroldo Cathedral. O
Deputado Gilson Marques retirou o Requerimento de retirada de pauta.
Lido
o Parecer pelo Relator. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
ENCERRAMENTO.
Em
virtude do adiantado da hora, o Presidente encerrou a Reunião às doze
horas e vinte e oito minutos, antes, convocou Reunião Extraordinária de
comparecimento da Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Bone de Sousa Silva
Santos, para debater a “demarcação e desapropriação de terras em favor de
povos indígenas”, para hoje, dia trinta e um de maio de dois mil e vinte e
três, às quinze horas. E, para constar, eu Patrícia Medeiros Berto, lavrei
a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |