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Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia trinta e um
de maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de
Desenvolvimento Econômico, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos
Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Félix
Mendonça Júnior - Presidente; Zé Neto e Dr. Fernando Máximo -
Vice-Presidentes; Felipe Francischini, Luiz Gastão e Matheus Noronha
- Titulares; Any Ortiz, Daniela Reinehr, Julio Lopes, Keniston Braga
e Rodrigo Valadares - Suplentes. Compareceram também os Deputados
Hercílio Coelho Diniz, Luiz Nishimori e Roberto Monteiro, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antônia Lúcia,
Augusto Coutinho, Carlos Chiodini, Felipe Carreras, Florentino Neto,
Jadyel Alencar, Mersinho Lucena e Rodrigo Gambale. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 6/2023 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - (PL
2303/2019) - que "requer a realização de audiência pública para
discutir a proibição da comercialização de lentes oftálmicas sem as
especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização
metrológica correlata, conforme proposta do Projeto de Lei nº
2.303/2019, e dá outras providências". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 2 - REQUERIMENTO Nº 7/2023 - da
Sra. Any Ortiz - (PL 2768/2022) - que "requer a realização de
audiência pública para debater sobre "As Experiências Internacionais
no Desenvolvimento e Regulamentação dos Mercados Digitais”, no
âmbito desta CDE relativo ao PL 2768 de 2022 sob minha relatoria".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 3 -
REQUERIMENTO Nº 8/2023 - da Sra. Any Ortiz - (PL 2768/2022) -
que "requer a realização de audiência pública para debater sobre
"Competência de Regulação e os Mercados Digitais" nesta CDE relativo
ao PL 2768 de 2022 sob minha relatoria". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO
DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 4 - REQUERIMENTO Nº 9/2023 -
da Sra. Any Ortiz - (PL 2768/2022) - que "requer a realização de
audiência pública para debater sobre "Competitividade e Concorrência
nos Mercados Digitais" no âmbito desta CDE relativo ao PL 2768 de
2022 sob minha relatoria". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 5 - REQUERIMENTO Nº 10/2023 - da
Sra. Any Ortiz - (PL 2768/2022) - que "requer a realização de
audiência pública para debater a sobre "Empreendedorismo nos
Mercados Digitais" no âmbito desta CDE relativo ao PL 2768 de 2022
sob minha relatoria". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 6 - REQUERIMENTO Nº 11/2023 - do Sr. Rodrigo
Valadares - que "requer a realização de Audiência Pública para
discutir o sistema de licenciamento ambiental para exploração de
atividades econômicas. " NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 7 - REQUERIMENTO Nº 12/2023 - do Sr. Jadyel
Alencar - (PL 3420/2019) - que "requer a realização de Audiência
Pública para debater sobre os critérios da multa aplicada às
entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais,
mérito do PL 3.420/219, sob minha relatoria". NÃO DELIBERADO EM
RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 8 - REQUERIMENTO Nº 13/2023
- do Sr. Rodrigo Valadares - que "solicita seja convidado o
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda Fernando Haddad,
a fim de prestar esclarecimentos sobre a recorrência de aumento de
impostos no Brasil, bem como apresentar o planejamento de trabalho
do Ministério da Fazenda para 2023". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 9 - REQUERIMENTO Nº 14/2023 - do
Sr. Dr. Fernando Máximo - (REQ 6/2023) - que "Requer o aditamento ao
requerimento nº 6/2023, para inclusão de convidado na realização de
audiência pública". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2022 -
do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a lei complementar 147 de 7
de agosto de 2014". RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA. PARECER: pela
aprovação. Retirado de pauta de ofício, em 26/04/2023. Retirado
de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora, Deputada
Antônia Lúcia (REPUBLICANOS/AC), em 03/05/2023. Apresentou voto em
separado o Deputado Luiz Gastão, em 23/05/2023. NÃO DELIBERADO EM
RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 11 - PROJETO DE LEI Nº
588/2020 - do Sr. Felipe Rigoni - que "altera a Lei nº 6.404, de
15 de dezembro de 1976, para determinar que o relatório anual inclua
estimativa de emissões de gases do efeito estufa, e dá outras
providências". RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA. PARECER: pela
aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CMADS, com
subemenda. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.721/2020 - do Sr.
Luis Tibé - que "proíbe a utilização dos recursos dos programas de
crédito criados para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia do
COVID-19 na aquisição de bens, direitos ou em operações de câmbio
que não estejam diretamente relacionados à atividade operacional da
pessoa jurídica ou em investimentos no mercado financeiro".
RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA. PARECER: pela rejeição. NÃO
DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 13 - PROJETO
DE LEI Nº 2/2023 - do Senado Federal - Roberto Muniz - (PL
144/2018) - que "altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011,
para inserir nova infração concorrencial". RELATOR: Deputado LUIZ
GASTÃO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE
LEI Nº 6.160/2016 - da Sra. Flávia Morais - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas
de locais de grande circulação de pessoas". (Apensados: PL
6519/2016, PL 8508/2017, PL 11264/2018 e PL 892/2019) RELATORA:
Deputada ANTÔNIA LÚCIA. PARECER: pela rejeição deste, do PL
6519/2016, do PL 8508/2017, do PL 11264/2018, e do PL 892/2019,
apensados. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
15 - PROJETO DE LEI Nº 4.277/2019 - do Sr. Carlos Bezerra
- que "altera disposições sobre o reembolso aos acionistas
dissidentes em relação a deliberações em assembleia geral".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.404 de 1976. RELATOR:
Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM
RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 16 - PROJETO DE LEI Nº
4.733/2020 - do Sr. Airton Faleiro - que "dispõe sobre
incentivos à Economia Criativa na Amazônia, Nordeste e
Centro-Oeste". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela
aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
17 - PROJETO DE LEI Nº 5.188/2020 - do Sr. Luiz Carlos
Motta - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que
dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte
autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de
deficiência física, para obrigar as montadoras a produzirem carros
adaptados para pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado AUGUSTO
COUTINHO. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo aprovado
pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18 -
PROJETO DE LEI Nº 5.338/2020 - da Sra. Edna Henrique - que
"estabelece requisitos mínimos de segurança em áreas de lazer
oferecidas ao público infantil por estabelecimentos comerciais".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO
DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO:
Em virtude da ausência
dos membros no recinto e nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião para o dia sete de junho, quarta-feira,
10h, naquele mesmo plenário e encerrou os trabalhos às dez horas e
vinte e seis minutos. E, para constar, eu Giovanna Francesca
Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Félix Mendonça
Júnior, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
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