Às dez horas e trinta e sete minutos do dia dezesseis de junho de dois mil e quatro, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio reuniu-se no Plenário Professor Roberto Campos (nº 5) da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Gonzaga Mota - Presidente; Dr. Benedito Dias e Almeida de Jesus - Vice-Presidentes; Bernardo Ariston, Carlos Eduardo Cadoca, Durval Orlato, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, Gerson Gabrielli, Jorge Boeira, Léo Alcântara, Lindberg Farias, Lupércio Ramos, Osório Adriano e Reinaldo Betão - Titulares; Bismarck Maia, Delfim Netto, Dr. Francisco Gonçalves, Giacobo, Luiz Bittencourt, Odílio Balbinotti, Paulo Afonso e Zico Bronzeado - Suplentes. Compareceram também os Deputados Adelor Vieira, Almir Moura e Luiz Bassuma, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Múcio Sá, Nelson Marquezelli, Reginaldo Lopes, Ronaldo Dimas, Sergio Caiado e Vittorio Medioli. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da décima quarta e da décima quinta reuniões, realizadas no dia 9 de junho de 2004. Em votação, as Atas foram aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 39/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "propõe a realização de Audiência Pública com o Ministro dos Transportes, Sr. Alfredo Nascimento, para obtenção de esclarecimentos acerca da execução de obras de recuperação das rodovias brasileiras". Fez uso da palavra o Deputado Osório Adriano. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 44/04 - do Sr. Jorge Boeira - (PL 2829/2003) - que "propõe a realização de Audiência Pública para debater o PL 2829/03, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio". Fez uso da palavra o Deputado Jorge Boeira.   APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 45/04 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "propõe a realização de Audiência Pública para debater a necessidade de ser reduzido o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que pesa sobre o setor de cerâmicas de revestimento, como forma de estimular a competitividade dessa atividade e oportunizar a expansão das exportações, pelo Brasil, dos produtos dessa indústria, principalmente após a injustificada medida de alteração da alíquota dos produtos 6908 do TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados de 5% para 10%". Fizeram uso da palavra os Deputados Reinaldo Betão e Jorge Boeira. APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 954/03 - do Senado Federal - que "aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2003". RELATOR: Deputado LINDBERG FARIAS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123/04 - do Sr. Jutahy Junior - que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensado: PLP 125/2004) RELATOR: Deputado BISMARCK MAIA. PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 125/2004, apensado, com substitutivo, com Complementação de Voto. Vista ao Deputado Jorge Boeira, em 02/06/2004. O Deputado Jorge Boeira apresentou voto em separado em 08/06/2004. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 155/04 - do Sr. Leandro Vilela - que "revoga os incisos X, XII, XIII e XIX do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jorge Boeira, em 02/06/2004. O Deputado Jorge Boeira apresentou voto em separado em 08/06/2004. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 853/03 - do Sr. José Divino - que "dispõe sobre o teor máximo permitido de Alcatrão, Nicotina e Monóxido de Carbono (CO) por cigarro produzido e consumido em todo Território Nacional". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo, com Complementação de Voto. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.241/03 - do Sr. Bassuma - que "determina que os estabelecimentos que vendem combustíveis e GLP, diretamente ao consumidor exponham, detalhadamente, a composição do preço final do produto". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela aprovação, com substitutivo, com Complementação de Voto. Vista ao Deputado Zico Bronzeado, em 15/10/2003. PARECER:  pela aprovação, com Substitutivo, com Complementação de Voto. Fizeram uso da palavra os Deputados Bernardo Ariston, Bassuma, Reinaldo Betão e Osório Adriano. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO OSÓRIO ADRIANO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.421/03 - do Sr. Adelor Vieira - que "dispõe sobre a destinação aos não - fumantes de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do total dos lugares nos restaurantes, lanchonetes e assemelhados localizados em todo Território Nacional". RELATOR: Deputado BISMARCK MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston, Dr. Francisco Gonçalves e Jorge Boeira, em 16/06/2004.  10 - PROJETO DE LEI Nº 2.600/03 - do Sr. Jefferson Campos - que "obriga que o brinquedo similar ou assemelhado a arma de fogo, arma do tipo "branca" ou outra espécie de arma contenha indicação de que estimula a violência e que pode ser utilizado para a prática de crime". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela aprovação. Fizeram uso da palavra os Deputados Bernardo Ariston, Reinaldo Betão e Jorge Boeira.   APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.730/03 - do Sr. Almir Moura - que "dispõe sobre a sociedade unipessoal". RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 26/05/2004. Fizeram uso da palavra os Deputados Lupércio Ramos, Reinaldo Betão, Jorge Boeira, Bernardo Ariston, Almir Moura e Osório Adriano. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS OSÓRIO ADRIANO E JORGE BOEIRA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.982/04 - do Sr. Manoel Salviano - que "disciplina a responsabilidade subsidiária do avalista no título de crédito e dá outras providências". RELATOR: Deputado SERGIO CAIADO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Gerson Gabrielli e Yeda Crusius, em 12/05/2004. Os Deputados Yeda Crusius e Gerson Gabrielli apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.997/04 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "dispõe sobre o regime jurídico aplicável às lojas de conveniência e dá outras providências". RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.082/04 - do Sr. Milton Cardias - que "dispõe sobre a provisão mensal de recursos para o pagamento do décimo terceiro salário e do adicional de férias, cria o Fundo de Provisão Salarial - FPS e dá outras providências". RELATOR: Deputado LINDBERG FARIAS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.224/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Casas de Saúde e Clínicas Médicas nos Conselhos Regionais de Medicina". RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.342/04 - do Sr. Dr. Heleno - que "dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, regulamentando a emissão do Certificado de Segurança Veicular expedido por Instituição Técnica credenciada pelo INMETRO, bem como estabelecer um número de instituição técnica por região, em função da quantidade de veículos a serem inspecionados". RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 506/03 - do Sr. Almir Moura - que "altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal". RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.250/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Obriga os estabelecimentos comerciais a terem em seu quadro, funcionários destinados ao atendimento de deficientes auditivos na forma que menciona". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinqüenta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gonzaga Mota ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.