Às treze horas e dezessete minutos do dia dezesseis de junho de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Gilberto Kassab - Presidente; Wilson Santiago, Júlio Semeghini e Dr. Hélio - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Ariosto Holanda, Corauci Sobrinho, Costa Ferreira, Eduardo Cunha, Henrique Eduardo Alves, Iris Simões, Jamil Murad, João Batista, Jorge Bittar, José Rocha, Jurandir Boia, Luiza Erundina, Mariângela Duarte, Mário Assad Júnior, Nazareno Fonteles, Nelson Proença, Paulo Marinho, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Vanderlei Assis e Walter Pinheiro - Titulares; Antonio Joaquim, Carlos Alberto Leréia, Carlos Nader, Confúcio Moura, Edson Ezequiel, José Carlos Araújo, Júlio Cesar, Maurício Rabelo, Pastor Amarildo, Raul Jungmann, Romeu Queiroz, Salvador Zimbaldi e Vieira Reis – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Gustavo Fruet, Jader Barbalho, José Mendonça Bezerra, Narcio Rodrigues, Pedro Irujo e Professor Luizinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Nelson Proença, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 11ª reunião, realizada no dia 02 de junho de 2004. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu, do Presidente da Anatel, Dr. Pedro Jaime Ziller, exemplar do Novo Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), aprovado pelo Conselho Diretor daquela Agência; 2) recebeu, do Presidente da Comissão de Turismo e Desporto, Deputado José Militão, exemplar dos Anais do V Congresso Brasileiro da Atividade Turística (CBRATUR) e do I Seminário Internacional de Turismo e Desenvolvimento, realizados nos dias 25 e 26 de novembro de 2003; 3) recebeu justificativa de ausência do Deputado Fernando Ferro, no período de 31 de maio a 4 de junho, por estar representado esta Casa no Fórum Internacional Interparlamentar de Energias Renováveis, na cidade de Bonn, Alemanha; 4) recebeu do Primeiro-Secretário, Deputado Geddel Vieira Lima, cópia do aviso do Ministério das Comunicações, em resposta ao Requerimento de Informação desta Comissão, solicitando esclarecimentos sobre a alienação do controle acionário da Embratel; 5) no dia 17 de junho próximo, às 14h, a Comissão receberá a visita de congressistas e autoridades do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia do México. ORDEM DO DIA: 1 – REQUERIMENTO Nº 165/04 - do Sr. Paulo Marinho - que "requer a realização de Audiência Pública, para serem ouvidos a Secretaria de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica, o Ministério da Cultura, a ABERT, a ANJ e entidades de comunicação regionais, acerca da aplicação de recursos orçamentários vinculados à divulgação das ações, programas e campanhas do Governo Federal, seus órgãos e instituições vinculadas, de forma regionalizada". Em votação foi APROVADO por unanimidade, com adendo do autor retirando, do rol de convidados, o Ministério da Cultura, e incluindo a ABA - Associação Brasileira de Anunciantes, a ABAP - Associação Brasileira das Agências de Publicidade, a ABEP - Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa e a ABRATEL – Associação Brasileira de Radiodifusão e Telecomunicações. 2 – REQUERIMENTO Nº 167/04 - do Sr. Walter Pinheiro e outros - que "requer a realização de Seminário Conjunto pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sobre conhecimento, conservação e uso sustentado da biodiversidade na Amazônia: para onde vamos, Brasil?" RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.061/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 88/2003) - que "aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana para Implementação do Projeto Manejo da Bacia do Rio Yaque do Norte: Parques Florestais, Ecoturismo, Educação Ambiental e Investigação Hidrológica, celebrado em 11 de novembro de 2002, em São Domingos". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.070/95 – ILDEMAR KUSSLER - que "dispõe sobre crimes oriundos da divulgação de material pornográfico através de computadores". (Apensados: PL 1654/1996, PL 1682/1999, PL 1713/1996 (Apensados: PL 2644/1996, PL 3258/1997 (Apensado: PL 5468/2001) e PL 3692/1997), PL 3268/1997, PL 3356/2000, PL 3498/1997 e PL 6127/2002) RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1654/1996, do PL 1682/1999, do PL 1713/1996, do PL 3258/1997, do PL 3268/1997, do PL 3356/2000, do PL 3498/1997, do PL 5468/2001, e do PL 6127/2002, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2644/1996, e do PL 3692/1997, apensados. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 5 - TVR Nº 1.059/01 - do Poder Executivo - (MSC 862/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de agosto de 2001, que renova concessão à Sociedade Rádio Araguaia de Brusque Ltda., a partir de 1º de maio de 1994, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 3.171/02 - do Poder Executivo - (MSC 1069/2002) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 618, de 24 de outubro de 2001, que renova permissão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 43/03 - do Poder Executivo - (MSC 679/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 541, de 16 de outubro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Município de Fortim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Fortim, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 44/03 - do Poder Executivo - (MSC 680/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Amigos de Pinhais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinhais, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JADER BARBALHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 45/03 - do Poder Executivo - (MSC 681/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 201, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Unidos para Sempre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição do Araguaia, Estado do Pará". RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 99/03 - do Poder Executivo - (MSC 790/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 159, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Novo Horizonte FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 181/04 - do Poder Executivo - (MSC 69/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 140, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rede Sol de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cascavel, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JADER BARBALHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 195/04 - do Poder Executivo - (MSC 170/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.835, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 743, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural de Divulgação Comunitária da Vila Tropical e Região Sul de Santa Maria, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JADER BARBALHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 197/04 - do Poder Executivo - (MSC 170/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 238, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária do Bairro Santo Antônio FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 200/04 - do Poder Executivo - (MSC 171/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.941, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 738, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Educativa - ACCE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 – PROJETO DE LEI Nº 733/03 - do Sr. Nicias Ribeiro - que "dispõe sobre tarifas telefônicas em Região Metropolitana e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Marcus Vicente, em 03/12/2003. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.814/99 - do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei nº 8.661, ded 2 julho de 1993, que "Dispõe sobre os Incentivos Fiscais para Capacitação Tecnológica da Indústria e da Agropecuária e dá outras providências", para ampliar a dedução do Imposto de Renda devido quando as atividades forem realizadas nas regiões Norte ou Nordeste, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Dr. Hélio e Mariângela Duarte, em 12/05/2004. A Deputada Mariângela Duarte apresentou voto em separado em 02/06/2004. NÃO DELIBERADO. 17 – PROJETO DE LEI Nº 542/03 - do Sr. André Luiz - que "cria a Taxa de Recuperação Social - TRS incidente sobre a publicidade, de qualquer natureza, de bebidas alcoólicas, fumo e derivados e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 18 – PROJETO DE LEI Nº 567/03 - do Sr. Rogério Silva - que "institui a franquia postal para as entidades beneficentes de assistência social". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 19 – PROJETO DE LEI Nº 726/03 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a prestação de informação falsa a órgãos de segurança por meio de serviço de telecomunicações". RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.686/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a locação de espaços de programação das emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens, e sobre a exclusão das responsabilidades civil, penal e trabalhista dos proprietários e diretores das emissoras de radiodifusão em caso de locação de horários de programação". RELATOR: Deputado JURANDIR BOIA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Nilson Pinto, em 02/06/2004. NÃO DELIBERADO. Nada mais havendo a tratar, às treze horas e vinte e cinco minutos, o Presidente encerrou os trabalhos e, para constar, eu, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira___, Secretária, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Nelson Proença __,Presidente em exercício