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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 20ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2023.
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Às
quatorze horas e cinquenta e três minutos do dia trinta de maio de dois
mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Alencar Santana, Alex Manente,
Alfredo Gaspar, André Janones, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Bacelar,
Capitão Augusto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel
Fernanda, Dani Cunha, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Delegado
Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Deltan Dallagnol, Diego Coronel,
Duarte, Eunício Oliveira, Fabio Garcia, Fausto Santos Jr., Felipe
Francischini, Flávio Nogueira, Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Helder
Salomão, Jorge Goetten, José Guimarães, José Nelto, Julia Zanatta,
Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Tavares, Maria
Arraes, Marreca Filho, Mendonça Filho, Murilo Galdino, Paulo Magalhães,
Pr. Marco Feliciano, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rosângela Moro,
Rosângela Reis, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Silvio Costa Filho,
Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira, Yury do Paredão e Zé Haroldo Cathedral
- Titulares; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Antonio Carlos Rodrigues,
Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Carlos Veras,
Charles Fernandes, Chico Alencar, Coronel Meira, Danilo Forte, Diego
Garcia, Eduardo Bismarck, Fausto Pinato, Gilson Marques, José Medeiros,
Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lindbergh Farias, Lucas Redecker, Luiz
Gastão, Marcos Pollon, Mauricio Marcon, Miguel Ângelo, Nicoletti, Orlando
Silva, Pedro Campos, Reginaldo Lopes, Rodrigo Valadares, Rubens Otoni,
Sergio Souza, Silas Câmara e Tabata Amaral - Suplentes. Compareceram
também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Fred Costa,
Hercílio Coelho Diniz, Marcel van Hattem, Roberto Monteiro e Weliton
Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta,
Aguinaldo Ribeiro, Covatti Filho, Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra
Haber, Eli Borges, João Leão, Juarez Costa, Patrus Ananias, Paulo
Abi-Ackel, Renilce Nicodemos e Renildo Calheiros. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima nona Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada em vinte e quatro de maio de dois mil e vinte
três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da
Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A – Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 24/05/2023: 1 - Deputado Tarcísio Motta
encaminha escusa à Audiência Pública Extraordinária do dia 03/05/2023,
devido a participação na Comissão de Cultura, com a presença da Ministra
Margareth Menezes, no mesmo horário. Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 29/05/2023: 2 - Deputado Arthur Oliveira Maia
encaminha escusa à Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, dia
23/05/2023. Justifica sua ausência. 3 - Deputado Arthur Oliveira Maia
encaminha escusa à Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
dia 24/05/2023. Justifica sua ausência. B – Expedientes recebidos na data de
25/05/2023: 4 - Ofício n° 74/2023, da Associação Virtual Unidos Petros
– AMS, solicita que seja designado um Relator para o PL 8.821/2017. 5 - Destinado aos Secretários da
Câmara dos Deputados e do Senado, o Vice-Presidente Executivo de Regulação
e Relações Institucionais da Eletrobras, Rodrigo Limp Nascimento, informa
que foi criado um novo canal de contato, a Vice-Presidência de Regulação e
Relações Institucionais, que tem a atribuição de atuar como interlocutora
dos agentes políticos em temas de impacto para a companhia e seus públicos
de relacionamento. 6 - Ofício
n° 9315/2023, de autoria dos Vereadores Érico Vinicius, Alisson, Cleiton
Profeta, Neto Petters e Sales, da Câmara de Vereadores de Joinville,
encaminham uma Moção, devidamente aprovada, para que os Deputados Federais
assinem o anteprojeto a PEC, que visa impedir a indicação de políticos bem
como seus cônjuges, companheiros ou parentes até terceiro grau para
Tribunais de Contas. 7 -
Ofício n° 001, da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura,
solicitar a agilização no trâmite do PLP 55/2022. 8 - Ofício Circular CM/GP n°
74/2023, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Mogi Mirim,
Dirceu da Silva Paulino, encaminha uma Moção de apoio aos Projetos de
Emendas Constitucionais que buscam reconhecer os guardas civis
metropolitanas como órgãos de segurança. 9 - Ofício n° 524/2023, Moção de
Repúdio, da Câmara Municipal de Alegrete Palácio Lauro Dornelles, a PEC
9/23 que proíbe sanções aos partidos políticos por descumprimento da cota
mínima de recursos para as candidaturas femininas e raciais em eleições.
Expedientes recebidos na data de
26/05/2023: 10 - Convite
ao Presidente, Rui Falcão, para a Santa Missa por ocasião posse do
Reverendíssimo Padre João Carlos André, na função de Reitor pároco do
Santuário São João Bosco de Brasília, presidida por Sua Eminência o Senhor
Cardeal-Arcebispo de Brasília Dom Paulo Cezar Costa, no dia 11 de junho de
2023, às 11 horas, no Santuário São João Bosco. C – Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 25/05/2023: 11 - Ao Deputado Felipe Francischini:
PEC 376/09. Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 29/05/2023: 12 - Ao Deputado Paulo
Magalhães: Consulta 2/23. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e
cinquenta e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Projetos de
Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens onze a dezoito da pauta. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
284/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 132/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Pró-Cidadania Avareense para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Avaré, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
Guilherme Boulos. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 2 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 312/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 412/2020) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada ao Grêmio do Projeto Cultural e
Criativo Alternativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Capivari, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado Guilherme Boulos.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
599/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 152/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Rioclarense dos Colecionadores de Discos de Vinil
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Claro, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado Guilherme Boulos. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
249/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 157/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Desterro
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Desterro, Estado da
Paraíba". RELATOR: Deputado Luiz Couto. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
410/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 36/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária Amigos de Guidoval a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Guidoval, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado Delegado Marcelo
Freitas. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 6 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 34/2022) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Faculdade Atenas (Centro Educacional Hyarte-ml Ltda), para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado Delegado Marcelo Freitas. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
415/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 22/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Quinze de Agosto para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Gonçalo do Rio Preto, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado Delegado Marcelo Freitas. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
419/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 477/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Cultural Rural da Imagem e do Som de
Lagamar - ASSRISL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Lagamar, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado Delegado Marcelo
Freitas. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Segundo Bloco: Projetos de
Decretos Legislativo que tratam de acordos internacionais, itens um a
três. 9 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 554/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional - (MSC 749/2019) - que "aprova o texto do “Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel
para Cooperação em Segurança Pública, Prevenção e Combate ao Crime
Organizado”, firmado em Jerusalém, em 31 de março de 2019". RELATOR:
Deputado Marangoni. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 10 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 933/2021 - da Representação Brasileira no
Parlamento do Mercosul. - (MSC 737/2019) - que "aprova o texto Do texto da
Ementa ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais,
assinado em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro
de 2018". RELATOR: Deputado Capitão Alberto Neto. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. 11 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 460/2022 - da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional - (MSC 174/2022) - que "aprova o texto do Acordo sobre
Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República de Angola, assinado em Montreal, em 24 de setembro de
2019". RELATOR: Deputado Cobalchini. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados
os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Nicoletti, Rosângela Moro, Arthur
Oliveira Maia, Luiz Couto, Diego Garcia, Alencar Santana, Capitão Alberto
Neto, Helder Salomão, José Nelto, Laura Carneiro e Rosângela Reis
solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta, vinte e
nove, quarenta e quatro, vinte e cinco, cinco, vinte e um, dez, quarenta e
oito, vinte, vinte e três e quarenta e sete, respectivamente. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Requerimento. O Deputado Capitão Alberto Neto
levantou Questão de Ordem, com base no artigo 117, parágrafo 3º, do
Regimento Interno, contestando a devolução do Requerimento nº 29/2023,
objeto do Requerimento de inclusão extrapauta apresentado. O Presidente
respondeu que, inclusive se absteve de verificar a exigência regimental de
um terço de subscritores para o Requerimento de inclusão extrapauta, uma
vez que, em atenção ao princípio da especialidade e ao que exige o art.
117, § 4º, do Regimento Interno, o Requerimento nº 29/2023 foi devolvido
ao autor com base no art. 137, § 1º, II, alínea c do mesmo diploma legal.
12 - PROJETO DE LEI Nº
2.932/2015 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "dispõe acerca do Plano
Nacional de Redes Elétricas Inteligentes, e altera a Lei nº 10.438, de 26
de abril de 2002". (Apensado: PL 3138/2015). RELATOR: Deputado Nicoletti.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste; do Projeto de Lei nº 3.138/2015, apensado; e do Substitutivo da
Comissão de Minas e Energia, com subemenda. O Presidente submeteu à
apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do
Deputado Helder Salomão. Encaminharam
a votação, favoravelmente, o Deputado
Helder Salomão
e, contrariamente, o Deputado Nicoletti. Orientaram
suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PSB, Federação
PSOL-Rede, Avante e Governo e, contrariamente, PL, União, PP e MDB.
Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica,
proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, o Deputado Arthur
Oliveira Maia, Vice-Líder do Bloco
União/PP/Federação/PSDB/Cidadania/PDT/PSB/Avante/Solidariedade/Patriota,
solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às
quinze horas e onze minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze
horas e dezoito minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de
retirada de pauta, com o seguinte resultado: 18 votos sim, 26 votos não;
no total de 44 votos válidos. Consequentemente, restaram prejudicados os
Requerimentos, com base no artigo 163, IX do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, de adiamento de discussão, de votação nominal de adiamento
de discussão, todos de autoria do Deputado Helder
Salomão.
Discutiram
a matéria os Deputados Helder
Salomão, Luiz Couto, Alencar Santana, José Nelto e Flávio
Nogueira.
Usou da palavra, pela ordem, os Deputados Cobalchini. Estavam
inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada o
Deputado Kim
Kataguiri. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de votação
nominal do adiamento de votação da matéria, de autoria do Deputado
Helder
Salomão,
concedido de ofício pelo Presidente, restando prejudicado o citado
Requerimento. Após, submeteu à apreciação o Requerimento de adiamento de
votação, de autoria do Deputado Helder Salomão, Vice-Líder da Federação
PT-PCdoB-PV. Encaminharam
a votação, favoravelmente, o Deputado Helder
Salomão
e, contrariamente, o Deputado Nicoletti. Passou-se à votação nominal do
Parecer às
dezesseis horas e vinte e um minutos, e às dezesseis horas e trinta e sete
minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação
PT-PCdoB-PV, Avante, Solidariedade, PSD e Governo, e, contrariamente, PL,
União, MDB, PP, Republicanos, Novo, Minoria e Oposição. Foi rejeitado o
Requerimento de adiamento de votação da matéria, com o seguinte resultado:
23 votos sim, 32 votos não; no total de 55 votos válidos. Usou
da palavra, pela ordem, o Deputado Fausto Santos Jr. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de votação
nominal da matéria, de autoria do Deputado Helder
Salomão,
concedido de ofício pelo Presidente, restando prejudicado o citado
Requerimento. Às dezesseis horas e trinta e oito minutos, iniciou-se a
votação nominal, e às dezesseis horas e quarenta e oito minutos,
encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, União, PP, PSD,
MDB, Republicanos, Novo, Minoria e Oposição, e, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV e PSB. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 36
votos sim, 17 votos não; no total de 53 votos válidos. Ato contínuo, o
Presidente informou que pretende pautar, na próxima semana, a Proposta de
Emenda à Constituição n º 25/2022, que “Altera o art. 159 da Constituição
Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de
recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no
mês de março de cada ano”, a depender da entrega do Parecer pelo Relator.
Usaram
da palavra, pela ordem, os Deputados Silvio Costa Filho e José Nelto.
13 -
PROJETO DE LEI Nº 2.428/2015 - do Sr.
Eduardo Barbosa - que "altera os arts. 23 e 24 da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e
dá outras providências, para prever a criação de programas de amparo aos
idosos, às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças crônicas que
necessitam de cuidados de longa duração". RELATORA: Deputada Rosângela
Moro. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Lido
o Parecer pela Relatora. O Deputado Helder
Salomão
solicitou
vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 14 -
PROJETO DE LEI Nº 4.563/2021 - do Sr.
Carlos Bezerra - que "revoga o § 6º do art. 1003 da Lei nº 13.105, de 16
de março de 2015 - Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado Arthur
Oliveira Maia. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. O
Presidente informou que havia sobre a mesa dois Requerimentos: o primeiro
de adiamento
de discussão e o segundo de adiamento de votação, ambos de autoria dos
Deputados Tarcísio Motta e Chico Alencar, retirados pelos autores.
Lido
o Parecer pelo Relator. Não houve
discussão. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o Novo e a
Minoria.
Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 1.044/2007 - da Sra.
Luiza Erundina - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 8.213, de 1991".
RELATOR: Deputado Luiz Couto. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo
da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Lido
o Parecer pelo Relator. Discutiu
a matéria o Deputado Gilson Marques. Encerrada a discussão. Na
sequência, o Presidente retirou a matéria de pauta, por acordo. 16 -
PROJETO DE LEI Nº 3.055/2004 - do Sr.
Neucimar Fraga - que "cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento,
Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e
dá outras providências". (Apensados: PL 4555/2004, PL 7216/2006, PL
2458/2007, PL 3322/2012 e PL 3786/2012 (Apensado: PL 70/2023)). RELATOR:
Deputado Diego Garcia. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de
Lei nºs 7.216/2006 e 2.458/2007, apensados, na forma do Substitutivo da
Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda
substitutiva; e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs
4.555/2004, 3.322/2012, 3.786/2012 e 70/2023, apensados. O Presidente
informou que haviam sobre a Mesa o Requerimento de retirada de pauta, de
autoria do Deputado Helder Salomão, que o encaminhou. Na
ocasião, o Presidente retirou, de ofício, a matéria de pauta, por acordo.
Restaram
prejudicados o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado
Helder Salomão, bem como o Requerimento do Deputado Gilson Marques, de
mesma finalidade, apresentado posteriormente. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.806/2010
- do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 168/2006) - que
"acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em
julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do
herdeiro ou legatário indigno". RELATOR: Deputado Helder Salomão. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação. Lido
o Parecer pelo Relator. Discutiu
a matéria o Deputado Gilson Marques. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. 18 -
PROJETO DE LEI Nº 2.736/2019 - do Sr.
Juninho do Pneu - que "inclui na exigência para a transferência do veículo
a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita".
(Apensado: PL 2778/2019 (Apensado: PL 3833/2019)). RELATOR: Deputado
Capitão Alberto Neto. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de
Lei nºs 2778/2019 e 3833/2019, apensados, na forma do Substitutivo da
Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. Lido
o Parecer pelo Relator. Não
houve discussão. Orientaram
suas bancadas, favoravelmente, Novo e Minoria. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. 19 -
PROJETO DE LEI Nº 223/2023 - do Sr.
Paulo Teixeira - que "acrescenta parágrafo ao art. 98 do Código de
Processo Civil – Lei n° 13.105, de 2015 – para estabelecer que a
gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou
mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual
estabelecido nos termos do art. 169, § 2° do CPC". RELATOR: Deputado
Helder Salomão. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido
o Parecer pelo Relator. O Deputado Gilson
Marques solicitou
vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. ENCERRAMENTO. Em
virtude do adiantado da hora, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete
horas e cinquenta e nove minutos, antes, convocou Reunião Deliberativa
Extraordinária para o dia trinta e um de maio de dois mil e vinte e três,
às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, e às quinze horas,
também do dia trinta e um de maio de dois mil e vinte e três, para Reunião
Extraordinária de comparecimento da Ministra dos Povos Indígenas, Sônia
Bone de Sousa Silva Santos, para debater a “demarcação e desapropriação de
terras em favor de povos indígenas”. E, para constar, eu Patrícia Medeiros
Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |