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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA DA 21ª REUNIÃO, REALIZADA EM 30 DE MAIO DE
2023. Às catorze horas e treze minutos do dia trinta de maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson - Presidente; Alberto Fraga, Coronel Ulysses e Delegado da Cunha - Vice-Presidentes; Albuquerque, Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dimas Gadelha, Eriberto Medeiros, Felipe Becari, General Pazuello, Lucas Redecker, Luciano Azevedo, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Reimont, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Tenente Coronel Zucco e Thiago Flores - Titulares; Capitão Augusto, Carol Dartora, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Flávio Nogueira, General Girão, Gilvan da Federal, Kim Kataguiri, Marcos Pollon, Osmar Terra, Roberto Monteiro, Silvia Waiãpi e Welter - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Dr. Francisco, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixou de registrar presença o Deputado André Fufuca. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas recebidos por esta presidência foram lançados no sistema – SILEG: Deputado Delegado Caveira, Audiência Pública Extraordinária de 17/5/2023; Deputado Reimont, Audiências Públicas Extraordinárias de 17/5/2023 e 23/5/2023; Deputado Sargento Fahur, Audiência Pública Extraordinária de 23/5/2023; Deputado General Pazuello, Reuniões Deliberativas Extraordinárias de 23/3/2023, 29/3/2023, 19/4/2023 e 23/5/2023, e Audiências Públicas Extraordinárias de 19/4/2023, 3/5/2023, 17/5/2023 e 24/5/2023. Informou, também, que foi feita a seguinte designação de relatoria no dia 24 de maio de 2023: ao Deputado Coronel Meira, o Projeto de Lei n° 17/2020. ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento de requerimentos de inversão de pauta limitado a cinco inversões, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2023, desta Comissão, aprovado em 02/05/2023. Os quatro primeiros requerimentos apresentados seriam analisados como único requerimento, a saber: Item 3 – Requerimento n° 157/2023, Item 7 – Projeto de Lei n° 259/2022, Item 9 – Projeto de Lei n° 1214/2022 e Item 4 – Requerimento n° 158/2023. Em votação, foi aprovado o requerimento de inversão de pauta. Dando continuidade à reunião, passou-se à apreciação: Item 3 - REQUERIMENTO Nº 157/2023 - do Sr. Coronel Assis - que "requer que esta Comissão comunique as autoridades competentes, brasileiras e internacionais, para determinar a imediata prisão de Nicolás Maduro, ditador da Venezuela, persona non grata e genocida, obedecendo aos critérios do Tratado de Roma, uma vez que o criminoso está em solo brasileiro, a fim de que a impunidade não manche a honra de nosso país e nos tornemos vergonha para o mundo, bem como oficie à representação da INTERPOL no Brasil, indagando se o mandado de prisão expedido no âmbito dos Estados Unidos encontra-se registrado na lista de procurados da INTERPOL". O Deputado Reimont apresentou Questão de Ordem baseado no Art. 32 do RICD e na Questão de Ordem n° 36/2023, tratando sobre o tema da abrangência específica da Comissão em relação a moções de repúdio. O Presidente disse que iria responder à Questão de Ordem por escrito. O Deputado Welter também apresentou Questão de Ordem baseado no Art. 73, inciso XII. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem do Deputado Welter. Encaminharam a votação os Deputados Coronel Assis, Delegada Adriana Accorsi, Delegado Paulo Bilynskyj, Pastor Henrique Vieira, Reimont, Gilvan da Federal, Welter e General Girão. O Presidente propôs alteração do texto do requerimento em análise para melhor adequação à técnica legislativa, conforme a leitura feita em Plenário: “Solicita informações ao representante da INTERPOL no Brasil acerca da existência de ordem de prisão expedido em desfavor do Senhor NICOLAS MADURO, Presidente da República Bolivariana da Venezuela, com a respectiva Difusão Vermelha, bem como, em caso positivo, sobre quais medidas foram ou serão adotadas para sua imediata detenção. ” Em votação, o requerimento foi aprovado com alteração textual para melhor adequação da técnica legislativa, contra os votos dos Deputados Welter, Pastor Henrique Vieira, Reimont, Carlos Veras, Delegada Adriana Accorsi, Duda Salabert e Flavio Nogueira. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Cabo Gilberto Silva, Coronel Meira, Sargento Gonçalves, Delegado Palumbo, Delegado Caveira, Coronel Ulysses, Gilvan da Federal, Sargento Portugal, Nicoletti, General Pazuello e Delegada Ione. Em seguida, usaram da palavra para breves comunicados os Deputados Coronel Meira e Delegada Adriana Accorsi. Em seguida, o Deputado Coronel Assis usou da palavra para levantar questionamento sobre as falas do Deputado Carlos Veras durante a reunião de audiência pública com o Ministro General Amaro, ocorrida em 24 de maio do vigente. O Deputado Carlos Veras respondeu ao questionamento levantado. O Presidente considerou superada a questão. Dando prosseguimento à reunião, passou-se a apreciação do Item 7 - PROJETO DE LEI Nº 259/2022 - do Sr. Guilherme Derrite - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal". RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator. Em seguida, foi concedida vista ao Deputado Aberto Fraga. Usaram da palavra para considerações sobre o tema os Deputados Alberto Fraga, Delegado Palumbo, Coronel Meira e Sargento Fahur. Usou da palavra para breve comunicado a Deputada Duda Salabert. Item 4 - REQUERIMENTO Nº 158/2023 - do Sr. Delegado Palumbo - que "requer moção de repúdio ao Presidente do Brasil, pela recepção do Presidente da Venezuela" Encaminharam a votação os Deputados Delegado Palumbo, Welter, Pastor Henrique Vieira, Silvia Waiãpi e Delegado Paulo Bilynskyj. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Welter, Delegada Adriana Accorsi e Pastor Henrique Vieira. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Gilvan da Federal, Delegado Caveira, Coronel Meira e Delegado Paulo Bilynskyj. O Deputado Aluísio Mendes, que chegou posteriormente ao Plenário, manifestou voto pela aprovação do requerimento. Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.214/2022 - da Sra. Carla Dickson e outros - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a comunicação obrigatória pela autoridade policial sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e dá outras providências". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Pastor Henrique Vieira, Delegada Katarina, Coronel Assis, Alberto Fraga e Coronel Meira. Em votação, foi aprovado o parecer. Item 1 - REQUERIMENTO Nº 154/2023 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer Moção de Aplausos aos Policiais do Departamento de Operações de Fronteira – DOF, frente à celebração dos seus 36 anos como uma das principais unidades do país em policiamento de fronteira". Encaminhou a votação o Deputado Coronel Assis. Em votação, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Delegado Caveira, Silvia Waiãpi, Delegada Ione, Sargento Gonçalves e Coronel Telhada. Item 2 - REQUERIMENTO Nº 155/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer Moção de Repúdio ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pela recepção de Nicolás Maduro em território brasileiro, mesmo sabendo da acusação de terrorismo internacional e parceria com integrantes das antigas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc)". Usaram da palavra a Deputada Silvia Waiãpi e os Deputados Sargento Fahur, Coronel Telhada e Welter. O requerimento foi prejudicado em razão da aprovação do Requerimento n° 158/2023. A Deputada Silvia Waiãpi passou a ser coautora do Requerimento n° 158/2023. Item 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.179/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência". (Apensado: PL 3579/2019) RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3579/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CDU. Lido o Parecer pelo Relator. Não havendo quem quisesse discutir, foi a votos, sendo aprovado o parecer. Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.306/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "concede atendimento prioritário às mulheres em todas as Delegacias de Polícias do país". RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos da Mulher. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Delegada Katarina, pela Deputada Delegada Ione. Vista ao Deputado Sargento Gonçalves. Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 989/2022 - do Sr. Sargento Fahur - que "modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica)". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Coronel Ulysses e Pastor Henrique Vieira. O Deputado Sargento Fahur usou da palavra para se manifestar sobre a matéria. Encerrada a pauta, o Presidente passou a palavra para breves comunicados aos Deputados Pastor Henrique Vieira e Gilvan da Federal. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária Deliberativa para terça-feira, 6 de junho de 2023, no plenário 6, às 14h, com pauta a ser divulgada. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezessete horas e trinta minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |