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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2023.
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Às quinze horas e quarenta e oito minutos do dia trinta de maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Bruno Farias - Presidente; Delegada Ione - Vice-Presidente; Alice Portugal, Carol Dartora, Coronel Meira, Defensor Stélio Dener, Felipe Francischini, Lêda Borges, Paulo Foletto, Prof. Paulo Fernando, Professora Luciene Cavalcante, Reimont e Rogério Correia - Titulares; André Figueiredo, Cabo Gilberto Silva, Erika Kokay e Luiz Gastão - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fred Costa e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fernanda Melchionna e Marcel van Hattem. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente Bruno Farias declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da sexta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia dezesseis de maio de dois mil e vinte e três e da sétima Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em vinte e cinco de maio de dois mil e vinte e três. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. As Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1. Matéria distribuída aos relatores no dia 23/05/2023: Deputado Coronel Meira: Projeto de Lei n°1.565/2019; Deputado Luiz Gastão: Projeto de Lei n° 10720/2018. 2. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 23 de maio de 2023, no qual o Deputado Bruno Farias solicita escusa na Audiência Pública de 15 de maio de 2023 e na Audiência Pública de 24 de abril de 2023. 3. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 29 de maio de 2023, no qual a Deputada Delegada Ione solicita escusa na Audiência Pública de 25 de maio de 2023 em função de compromisso parlamentar agendado no Estado de Minas Gerais. 4. Ofício n° 107/2023 do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), por meio do qual convida o Presidente da Comissão de Administração e Serviço Público, Deputado Bruno Farias, para a solenidade de abertura Consad Express e para o 126º Fórum Nacional de Secretários de Estado da Administração. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e cinquenta minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 26/2023 - das Sras. Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 40, de 2022". Subscreveram o Requerimento os Deputados Rogério Correia e Reimont. Encaminhou a votação o Deputado Rogério Correia. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com solicitação de inclusão de representantes do CONDSEF, da CNTE e da CONFETAM pelo Deputado Reimont. 2 - REQUERIMENTO Nº 27/2023 - do Sr. Luiz Gastão - (PL 5016/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 5.016, de 2013, que “acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com inclusão de representante do GTMAR a pedido do Deputado Reimont. 3 - REQUERIMENTO Nº 28/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a constituição de Grupo de Trabalho destinado a acompanhar os movimentos reivindicatórios de servidores públicos a fim de contribuir com os respectivos processos de negociação e o cumprimento dos acordos celebrados". Subscreveram o Requerimento os Deputados Reimont e Rogério Correia. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 29/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a constituição de Grupo de Trabalho destinado a acompanhar a implementação do Piso Nacional do Magistério em todo território nacional". Subscreveram o Requerimento os Deputados Rogério Correia e Reimont. Encaminhou a votação o Deputado Rogério Correia. Discutiram a matéria os Deputados Reimont e Professora Luciene Cavalcante. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 30/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer Moção de Apoio a mobilização e a luta dos trabalhadores da Fundação CASA por melhores condições de trabalho". Encaminhou a votação a deputada Professora Luciene Cavalcante. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: tramitação ordinária. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.321/2012 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências". (Apensados: PL 8264/2014, PL 5125/2016 e PL 6591/2016) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a doação de bens imóveis de domínio da União a entidades filantrópicas, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e entidades sem fins lucrativos. RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5125/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8264/2014, e do PL 6591/2016, apensados. Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Reimont. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento de retirada de pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.626/2015 - do Sr. Tadeu Alencar - que "altera dispositivo da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, para o fim de regulamentar o procedimento de retenção nas cotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM de débitos tributários vencidos e vincendos". RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER. PARECER: pela aprovação. Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Reimont. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento de retirada de pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.427/2016 - do Sr. Roberto Alves - que "dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar, e peças de vestuários infantis apreendidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal, em todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação deste. Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Reimont. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Prof. Paulo Fernando e Reimont. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento de retirada de pauta, com votos contrários dos Deputados Prof. Paulo Fernando e Coronel Meira. Em seguida o Presidente Bruno Farias concedeu a palavra ao Deputado Rogério Correa. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e vinte e seis minutos. Antes, convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública, para o dia primeiro de junho de 2023, às quatorze horas, para debater orientações sobre redistribuição de cargos da Administração Pública; e Reunião Deliberativa Extraordinária, para o dia seis de junho de 2023, às quinze horas, para apreciação de pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Deputado Bruno Farias, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental. |