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Pauta - CPD - 30/05/2023 15:00
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2023.
Às
quinze horas e sete minutos do dia trinta de maio de dois mil e vinte e três,
reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no
Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores
deputados Márcio Jerry - Presidente; Zé Haroldo Cathedral - Vice-Presidente;
Amália Barros, Augusto Puppio, Coronel Fernanda, Daniela Reinehr, Dayany
Bittencourt, Diego Garcia, Glauber Braga, Guilherme Uchoa, Márcio Honaiser,
Merlong Solano, Miguel Lombardi, Murillo Gouvea, Paulo Alexandre Barbosa,
Rosângela Moro, Rubens Otoni e Sargento Portugal - Titulares; Andreia Siqueira,
Delegada Katarina, Dr. Francisco, Duarte, Erika Kokay, Felipe Becari, Maria
Rosas e Sonize Barbosa - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos
Henrique Gaguim, Celso Russomanno, David Soares, Hercílio Coelho Diniz, Laura
Carneiro e Weliton Prado, como não-membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas
da 12º, 13ª e 14ª reuniões, realizadas no dia 23 de maio do corrente ano. Em
votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou que o
expediente, bem como as designações de relatoria, estava publicado na página da
Comissão, na internet. Procedeu à leitura do Ato de Constituição da Subcomissão
Especial do Federalismo das Políticas Públicas voltadas às Pessoas com
Deficiência, no âmbito da CPD. Informou que a secretaria da comissão tomará as
providências necessárias para a realização da reunião de instalação e eleição do
Colegiado. Os requerimentos pautados foram votados em bloco, com a concordância
do plenário, e foram APROVADOS. ORDEM DO DIA: Foi aprovado requerimento
de inversão do item 8 da pauta, de autoria do deputado Duarte. Em votação, o
requerimento foi aprovado e a pauta foi invertida. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº
20/2023 - do Sr. Márcio Honaiser - que "requer a realização de Audiência
Pública para debater a instituição do Dia da Diversidade Surda". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 21/2023 - da Sra.
Erika Kokay - que "requer a criação de Subcomissão Especial para discutir a
cultura inclusiva e acessível: promoção da inclusão das pessoas com deficiência
através da arte". APROVADO. 3 -
REQUERIMENTO Nº 22/2023 - da Sra. Rosângela Moro - que "requer o envio de
convite ao Sr. Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio
Luiz de Almeida, para apresentar as ações de sua gestão à frente do Ministério,
no sentido de garantir os direitos das pessoas com deficiência". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.015/2019 - do Sr.
João Arruda e outros - que "institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas".
RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY. PARECER: pela aprovação das duas Emendas do
Senado Federal (EMS 5015/2019) ao Projeto de Lei nº 5.015, de 2019. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº
9.133/2017 - do Sr. Helder Salomão - que "acrescenta parágrafo único ao art.
7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de
credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos". RELATOR:
Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI
Nº 5.687/2019 - do Sr. Junio Amaral - que "acrescenta dispositivo à Lei no
10.048, de 8 de novembro de 2000". RELATOR: Deputado LÉO PRATES. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO
RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº
2.551/2020 - do Sr. Coronel Armando e outros - que "altera o Artigo 22 e
inclui um parágrafo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência)”". (Apensados: PL 4251/2020 e PL 1323/2023) RELATOR: Deputado DIEGO
GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4251/2020, e do PL 1323/2023,
apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 133/2021 - do Sr.
Helio Lopes - que "altera os arts. 16 e 18 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro
de 2018, para destinar, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a participação
do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos e de
prognósticos esportivos que especifica, para o financiamento de ações que visem
à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho". RELATOR: Deputado
DUARTE. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº
2.793/2021 - do Sr. Coronel Tadeu - que "altera os arts. 1º, 6º e 9º da Lei
nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para, respectivamente, estabelecer preços
máximos dos veículos, escalonados até 2025, para efeito de aquisição de veículos
por pessoas com deficiência com o benefício previsto no art. 1º da Lei; dispor
que a alienação do veículo, com a dispensa de pagamento do tributo dispensado,
somente poderá ocorrer após três anos da aquisição; e prorrogar a vigência da
Lei até 31 de dezembro de 2025". (Apensados: PL 3235/2021 (Apensado: PL
4210/2021) e PL 559/2023). RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 3235/2021, do PL 559/2023, e do PL 4210/2021, apensados,
com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.015/2021 - do
Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao candidato a
habilitação apresentar exame de aptidão física revisional". RELATORA: Deputada
DELEGADA KATARINA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. VISTA
À DEPUTADA ERIKA KOKAY. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para logo após o
término daquela reunião e encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e
seis minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei
a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Márcio Jerry, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.
ANEXO
Designações
de Relatoria em 23/05/2023
À
Deputada Andreia Siqueira
PROJETO
DE LEI Nº 1.462/23 - do Sr. Duarte - que "altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho
de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e
regula sua expedição, para dispor sobre compartilhamento de dados do sistema de
informação do Ministério da Saúde, para dispor sobre o uso compartilhado de
dados colhidos nas Declarações de Nascido Vivo e consolidados em sistema de
informação do Ministério da Saúde, com as instituições que especifica".
(Apensado: PL 1618/2023)
À
Deputada Delegada Katarina
PROJETO
DE LEI Nº 1.600/23 - do Sr. Bruno Farias - que "altera o artigo 88 da Lei nº
13.146, de 06 de julho de 2015 para aumentar a pena em 1/3 de crime praticado
contra vítima portadora de transtorno do espectro autista
(TEA)".
PROJETO
DE LEI Nº 1.697/23 - do Sr. Juninho do Pneu - que "cria linhas de crédito
especiais para compra de equipamentos e tecnologias assistivas pelas pessoas com
deficiência".
À
Deputada Erika Kokay
PROJETO
DE LEI Nº 6.338/16 - do Sr. Marcos Soares - que "estabelece critérios para a
caracterização da deficiência auditiva". (Apensados: PL 11251/2018, PL 1129/2019
e PL 1105/2019)
Ao
Deputado Gilberto Nascimento
PROJETO
DE LEI Nº 1.456/23 - do Sr. Saullo Vianna - que "equipara o Lúpus Eritematoso
Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos
jurídicos".
Ao
Deputado Léo Prates
PROJETO
DE LEI Nº 183/21 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga a manutenção regular e a
vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de
seus operadores. "
PROJETO
DE LEI Nº 2.806/22 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "concede isenção do
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou
Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito pessoal, inclusive
empréstimo consignado, realizadas por aposentados, pensionistas, por pessoas com
deficiência física e pelos beneficiários do Programa Auxílio
Brasil".
À
Deputada Luisa Canziani
PROJETO
DE LEI Nº 1.557/23 - do Sr. Daniel Soranz - que "altera o inciso II do § 4º do
art. 18 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2021, que Institui a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para
prever a utilização da Telerreabilitação".
Ao
Deputado Murillo Gouvea
PROJETO
DE LEI Nº 1.495/23 - dos Srs. Bruno Ganem e Felipe Becari - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de aeroportos, de
cláusula que determine a criação de espaços ou salas multissensoriais para o
acolhimento dos passageiros diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista
(TEA)".
Ao
Deputado Rubens Otoni
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 639/19 - da Sra. Erika Kokay - que "susta, nos termos
do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de
2019, do Poder Executivo". (Apensados: PDL 654/2019 e PDL
648/2019)