Às dez horas e vinte e oito minutos do dia dezesseis de junho de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Bornier, Presidente; Enivaldo Ribeiro, Paulo Rubem Santiago e Carlos Willian, Vice-Presidentes; Alexandre Santos, Armando Monteiro, Carlito Merss, Coriolano Sales, Delfim Netto, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, José Pimentel, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Marcelino Fraga, Mussa Demes, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Novais, Roberto Brant, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); Almir Sá, Beto Albuquerque, Eduardo Cunha, Gonzaga Mota, João Batista, João Magalhães, José Militão, José Santana de Vasconcellos e Luiz Carreira (Suplentes); e os não-membros Deputados Givaldo Carimbão e Wasny de Roure. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Cambraia, Eliseu Resende, João Leão, Max Rosenmann e Yeda Crusius. Justificou ausência no período de 2 de junho a 1º de julho, por motivo de saúde, o Deputado Max Rosenmann. Havendo número regimental, foram aprovadas, por unanimidade, as Atas das 12ª e 13ª reuniões. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações efetuadas em 15 de junho. ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 14/04 - do Sr. Eduardo Cunha - para que sejam convidados os Senhores Antonio Palocci, Ministro de Estado da Fazenda; Paulo Ziulkoski, Presidente da Associação dos Municípios; Secretários Estaduais de Fazenda e Secretários Municipais de Fazenda das capitais, a fim de debater o tema relativo aos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, para subsidiar a elaboração dos relatórios a serem proferidos aos Projetos de Lei Complementar nºs 26/03, do Sr. Júlio César, e 145/04, do Sr. José Carlos Araújo. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Cunha, Virgílio Guimarães, Pauderney Avelino, José Pimentel, Carlos Willian e Júlio Cesar. Com a palavra, o Deputado Eduardo Cunha informou que o objetivo da audiência pública seria o de formar um juízo de valor a respeito do FPM, tema considerado polêmico. Acrescentou que, para tentar uma solução que atenda aos anseios dos municípios, foram convidados vários expositores, lembrando que, se alguns não puderem estar presentes, pelo menos poderão indicar representantes para o êxito dos debates. O Deputado Virgílio Guimarães, ao contrário, sugeriu que fossem convidados poucos expositores, entendendo ser a idéia excelente, de formato, no entanto, aparentemente amplo e complexo para um tema bastante técnico. Propôs, então, que se escolhessem dois ou três técnicos conhecedores do assunto, para um bom resultado da audiência pública. A seu ver, o Ministro Palocci deveria ser convidado numa outra oportunidade, para uma abordagem mais política, idéia compartilhada pelo Deputado José Pimentel. A seguir, o Deputado Pauderney Avelino sugeriu que, na mesma linha técnica proposta pelo Deputado Virgílio Guimarães, fossem ouvidos técnicos do TCU, por ter sido o órgão que elaborou a fórmula para estabelecer a partilha do FPE e FPM. O Deputado Júlio Cesar opinou que seria desnecessária a vinda de representante do TCU, por não ter o órgão nenhuma ingerência na distribuição da renda, limitando-se apenas a aplicar os percentuais determinados pela lei. Reafirmou a importância da vinda do Ministro da Fazenda, que é o responsável pela distribuição da renda. O Deputado Eduardo Cunha acolheu as sugestões para que fossem convidados um representante do TCU, cinco Secretários Estaduais de Fazenda, por região (sugeriu os Secretários dos Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais e Santa Catarina) e cinco Secretários Municipais de Fazenda, também por região (sugeriu os Secretários Municipais de Belém, Campo Grande, Curitiba, São Paulo e Recife), além de um representante do Ministério da Fazenda na eventualidade de não ser possível a presença do Ministro Antonio Palocci. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações. 2) PROJETO DE LEI Nº 3.332/04 - do Poder Executivo (MSC nº 157/04) - que "dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação orçamentária e financeira do PL nº 3.332, de 2004, no mérito pela aprovação do PL nº 3.332, de 2004 e da Emenda nº 1, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 apresentadas na Comissão de Trabalho, Administração, Serviço Público. Discutiram a matéria os Deputados Francisco Dornelles, Eduardo Cunha e José Pimentel. Retirado de pauta pelo relator. 3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/00 - do Sr. Luciano Castro - que "altera o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o estabelecimento de limites de despesas diferenciados por regiões." (Apensados: PLP's nºs 197/01, 310/02 e 328/02). RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's n°s 197/01, 310/02 e 328/02, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição dos apensados. Retirado de pauta pelo relator. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 183-D/01 - Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 183-C, de 2001, que "altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo com a rejeição dos itens 3.06; 7.09; 9.04 e 17.25 do art. 2º; e rejeição parcial do art. 1º e dos itens 7.02; 10.05; 19; 19.02 e 26.01 do art. 2º. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Francisco Dornelles, e Givaldo Carimbão. O Deputado Givaldo Carimbão fez um apelo para que o projeto só entrasse em pauta para votação após as eleições, dada a característica de anualidade da legislação fiscal. Retirado de pauta pelo relator. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/01 - dos Srs. Eduardo Campos e Givaldo Carimbão - que "cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento de Mata Alagoana e Pernambucana e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Rubem Santiago, José Pimentel, Luiz Carreira e Givaldo Carimbão. O Deputado Paulo Rubem Santiago considerou oportuna a proposição, ponderando, contudo, que, ao contrário da constituição de regiões administrativas integradas, seria mais interessante a opção por consórcios entre micro e mesorregiões, como forma de integrar os municípios num conjunto de iniciativas, algumas delas já discutidas pela Câmara, citando, como exemplo, as questões da coleta, tratamento e abastecimento de água e do esgotamento sanitário, bem como o aproveitamento do potencial turístico e ambiental. A idéia foi igualmente sustentada pelos Deputados José Pimentel e Luiz Carreira, que informaram já terem rejeitado, na Comissão, vários projetos versando sobre regiões administrativas integradas. O Deputado Givaldo Carimbão, um dos autores da matéria, informou que o projeto visa a integrar as duas regiões dos Estados de Alagoas e Pernambuco sobre vários aspectos, como, por exemplo, o turístico, e não só o sucro-alcooleiro. Entretanto, concordou com a alteração proposta, a da organização de consórcios regionais, e fez um apelo à Comissão para que fosse criado um grupo de trabalho a fim de se discutir todos os outros projetos que tramitam na Câmara versando sobre o assunto. Retirado de pauta pelo autor. 6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 290/02 - do Sr. Paulo Delgado - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado José Pimentel. 7) PROJETO DE LEI Nº 1.406-A/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "estende incentivos fiscais e programas de desenvolvimento regional que beneficiam as áreas de atuação da Superintendência da Amazônia (SUDAM) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) para a região denominada Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 8) PROJETO DE LEI Nº 2.243-B/99 - da Sra. Miriam Reid - que "altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, especialmente no que refere a distribuição das parcelas dos valores devidos a título de royalties excedentes e especiais, destinando-os aos Municípios para incentivar programas no setor pesqueiro." RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e das subemendas da Comissão de Agricultura e Política Rural. Vista ao Deputado Eduardo Cunha. 9) PROJETO DE LEI Nº 7.254/02 - do Sr. Neuton Lima - que "dispensa o pagamento de tributos, contribuições, multas e juros de mora nas condições que estabelece." RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 10) PROJETO DE LEI Nº 7.392/02 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre o cancelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, nos casos que especifica." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Na discussão da matéria, o Deputado José Pimentel sustentou que a aprovação do Projeto implicaria renúncia de receita tributária, na medida em que determina o cancelamento de créditos tributários do imposto de importação, devidos em função da importação de produtos estrangeiros em determinado período. Acrescentou estar configurada a concessão de benefício fiscal gerador de renúncia de receita sem ter sido estimado o seu montante, nem, tampouco, satisfeitos os demais requisitos exigidos pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo que o Projeto não pode ser considerado adequado e compatível do ponto de vista orçamentário e financeiro. EM VOTAÇÃO: rejeitado o parecer, contra o voto do Deputado Paulo Afonso. Designado relator-substituto o Deputado José Pimentel proferiu o novo parecer pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Paulo Afonso. O parecer do Deputado Luiz Carlos Hauly passou a constituir voto em separado. 11) PROJETO DE LEI Nº 90-A/03 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda nº 3 da CTASP e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 da CTASP. O Deputado José Pimentel lembrou que, em 2003, foi apreciado projeto semelhante, rejeitado pela Comissão, pois hoje já existe administrativamente essa autorização. A mesma posição foi compartilhada pelos Deputados Paulo Rubem Santiago e Roberto Brant. O Deputado Fernando Coruja afirmou ser necessária, no entanto, uma lei que regulamente a dação em pagamento. Acrescentou que, por ser o assunto de grande relevância para o Brasil, sugeria o adiamento da discussão da matéria para que fossem ouvidos a Receita Federal ou o Ministério da Previdência – órgãos da administração pública de larga experiência no tratamento de questões do patrimônio imobiliário – a fim de se chegar a um consenso sobre o tema, em vez de se rejeitar o parecer, o que, no seu entendimento, não seria o ideal, da mesma forma que não seria correto aprová-lo como está. O Deputado Luiz Carreira, no entanto, propôs que se aprovasse o parecer e, assim, se regulamentasse a questão. O relator, Deputado Eduardo Cunha, alertou para alguns problemas, lembrando inicialmente o que fora colocado pelo Deputado Roberto Brant, a propósito, da execução de dívida ativa de devedor sem recursos para o pagamento, hipótese em que seria indicado um bem para efeito de penhora. Essa circunstância, como aduziu, exigiria a designação de perito judicial, sendo freqüentes, em algumas regiões do País, casos em que depois de longa tramitação do processo de execução penal, às vezes depois de cinco anos, a União acaba recebendo um bem cujo valor não representa corretamente a avaliação estabelecida na peritagem, afora os custos da execução e a perda de tempo pela Procuradoria da Fazenda. Finalizou, lembrando que o intuito do projeto é exatamente o de resgatar esse crédito, pela tentativa de antecipação autorizativa e diante da conveniência administrativa de evitar perdas, ponderando que ficar contra esse objetivo, equivaleria se colocar contra a agilidade das fazendas públicas. A aprovação, ao contrário, levaria à diminuição de custos, com normatização da matéria. Retirado de pauta pelo relator. 12) PROJETO DE LEI Nº 110-A/03 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CTASP, com emenda. Retirado de pauta pelo autor. 13) PROJETO DE LEI Nº 501-A/03 - do Sr. Beto Albuquerque - que "cria o Programa Nacional de Primeiro Crédito para a Juventude Rural - PRONAJUR." (Apensado: PL nº 859/03). RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 859/03, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e rejeição do apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 14) PROJETO DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu Filipelli - que "altera a redação do Artigo 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989." RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta pelo autor. 15) PROJETO DE LEI Nº 1.344/03 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a ementa e acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Eduardo Cunha. 16) PROJETO DE LEI Nº 2.918/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispensa da execução por dívidas os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados José Pimentel e Fernando Coruja. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.516/04 - do Sr. Nelson Bornier - que "reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona." RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado José Pimentel. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e dois minutos, antes convocando os membros para as seguintes reuniões: dia 22 de junho, terça-feira, às 14h30, no plenário nº 16, ordinária de audiência pública, para esclarecimentos sobre possíveis indícios de lavagem de dinheiro, bem como operações de agiotagem no âmbito das empresas de "factoring" brasileiras, tendo como expositores os Srs. Marcelo Fisch, Coordenador-Geral de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal; e Luiz Lemos Leite, Presidente da Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil-Factoring; e dia 23 de junho, quarta-feira, às 10h, no plenário nº 04, ordinária deliberativa para apreciar projetos. E, para constar, eu, ________________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ____________________, Deputado Nelson Bornier, Presidente. x - x - x - x -