Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia dezesseis de junho de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia e Nelson Trad - Vice-Presidentes; Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Odair, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Rubens Otoni, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Almeida de Jesus, André de Paula, Asdrubal Bentes, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Coronel Alves, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, Isaías Silvestre, Ivan Ranzolin, João Campos, José Pimentel, Léo Alcântara, Lindberg Farias, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Neuton Lima, Robson Tuma, Ronaldo Caiado, Sandra Rosado, Severiano Alves e Wilson Santos - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, José Mentor, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Ney Lopes, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Vic Pires Franco, Vicente Cascione e Wagner Lago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima nona reunião ordinária, realizada em quinze de junho. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Secretaria-Geral da Mesa, comunicando que o Deputado Ibrahim Abi-Ackel (PP/MG) deixou de exercer o mandato parlamentar, em onze de junho do corrente, tendo em vista o retorno do titular, Deputado Odelmo Leão. 2 – Correspondência da Câmara Municipal de Jaboticabal, encaminhando Requerimento nº 850/2004, que propõe a rejeição do Projeto de Lei nº 21/2003, que "suprime o artigo que caracteriza como crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento", de autoria do Sr. Roberto Gouveia. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente submeteu à apreciação da Comissão o nome da Sra. Tatiana de Mendonça Vicentini, para ocupar o cargo de Assessor Técnico Adjunto "D", CNE-14, vago na Comissão. Foi aprovado sem discordância. Os Deputados Odair, Darci Coelho, Wilson Santos e Takayama requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dez; cinqüenta e nove; quarenta e nove; cinqüenta e sete, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação das inversões de pauta aprovadas e asseguradas na reunião anterior – itens sessenta, cinqüenta e seis, três, doze, oito, dezessete, trinta e sete, trinta e nove, quarenta e um, quarenta e dois, quarenta e quatro, nove. 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.282/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "altera o disposto nos arts, 1.050 e 1.053 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 15/06/04, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário. Discutiu a matéria o Deputado Inaldo Leitão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 746/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "dispõe sobre a prioridade da ação civil pública". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Antônio Carlos Biscaia procedeu à leitura do Parecer em substituição à Relatora. Discutiu a matéria o Deputado Darci Coelho. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.499/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 74/2002) - que "acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Durante a leitura do Parecer, o Deputado Antônio Carlos Biscaia assumiu a Presidência. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, Darci Coelho e Juíza Denise Frossard. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.874/00 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Odair procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Juíza Denise Frossard e Luiz Couto. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199/03 - do Senado Federal - que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO. PARECER: pela admissibilidade. Foi concedida vista ao Deputado Odair. O Deputado Marcelo Ortiz pediu a palavra pela ordem para escusar-se pelo atraso e para solicitar que fosse comunicado quando projetos de sua relatoria fossem ser apreciados na Comissão, uma vez que, mesmo estando na Casa, o PL 3.874/00, do qual é Relator, teve o Parecer lido por outro Deputado. O Senhor Presidente explicou que inversão de pauta havia sido aprovada para a proposição, que na medida do possível a Comissão comunicava aos Relatores e que as assessorias dos partidos e dos próprios Deputados cumpriam esta função. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.366/03 - do Sr. Antonio Cambraia - que "acrescenta § 4º ao art. 733 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - e ao art. 19 da lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, com o objetivo de restringir a prisão por dívida de alimentos ao parente que os deve em primeiro lugar". (Apensado: PL 1528/2003) RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1528/2003, apensado. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do Parecer em substituição à Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Juíza Denise Frossard e Vicente Arruda. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Juíza Denise Frossard e Jefferson Campos. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.450/00 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "acrescenta parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Vicente Arruda, Darci Coelho e Juíza Denise Frossard. O Deputado Darci Coelho assumiu a Presidência. Ainda Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e José Eduardo Cardozo. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.958/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera a redação do art. 331 do Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. O Deputado José Eduardo Cardozo procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Juíza Denise Frossard. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.198/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a redação do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Vicente Arruda, José Eduardo Cardozo, Marcelo Ortiz e Luiz Antônio Fleury. O Senhor Presidente suspendeu a discussão em virtude do início da Ordem do Dia na Plenário. A pedido do Relator a discussão foi transferida para a reunião do dia vinte e dois de junho, terça-feira. Durante a intervenção do Deputado Marcelo Ortiz, o Deputado Maurício Rands reassumiu a Presidência e registrou a presença da Delegação da Assembléia Popular Nacional da China, apresentou os Srs. Zhu Mingshan, Zhao Di, Zhao Xijun, Gu Yunchang, Qin Jian, Wang Min, Li Xiangbo e Liu Bo e deu-lhes boas-vindas. O Senhor Presidente assegurou para a próxima reunião as inversões aprovadas – PL 4.321/01 e PL 4.478/01, PECs 81/03 e 215/03, PLs 1.214/03, 6.097/02 e 834/03 - e encerrou a reunião às doze horas e trinta e três minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.