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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2023.
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Às dez horas e quatro minutos, do dia vinte e quatro de maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Trabalho, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Airton Faleiro - Presidente; Duda Salabert, Alexandre Lindenmeyer e Luiz Carlos Motta - Vice-Presidentes; Daniel Almeida, Erika Kokay, Leonardo Monteiro, Luiz Gastão, Prof. Paulo Fernando e Túlio Gadêlha - titulares; André Figueiredo, Bohn Gass, Carlos Veras, Coronel Meira, Evair Vieira de Melo, Felipe Francischini, Fernanda Pessoa, Flávia Morais, Geovania de Sá, Reimont e Vicentinho - suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Capitão Alberto Neto, Carlos Henrique Gaguim e Weliton Prado, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Rogério Correia. Justificou a ausência a Deputada Any Ortiz. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião e, de imediato, colocou em votação as Atas da 10ª e 11ª reuniões, realizadas no dia dezessete de maio, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, tiveram as leituras dispensadas e foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que a Comissão havia recebido ofício do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, em apoio ao Projeto de Lei nº 598/2021, e registrou que ainda não era possível a apresentação de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentarias para o ano de 2024, em consequência da não liberação do sistema para o cadastro das emendas. Feito isso, o Senhor Presidente cumprimentou os representantes da Associação dos Mergulhadores do Estado do Rio de Janeiro, os Senhores André Campos e Jorge Adão. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente, em cumprimento ao Art. 43 do Regimento Interno, passou a direção dos trabalhos ao Deputado Alexandre Lindenmeyer, que, após cumprimentar a todos os presentes, deu seguimento aos trabalhos, informando, conforme acordo entre os nobres pares, que a votação dos requerimentos pautados ocorreria em bloco. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 29/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de audiência pública para discutir sobre a antecipação do saque-aniversário do FGTS". O Deputado Luiz Gastão, tendo em vista a semelhança entre este item e o item nº 4, sugeriu à Presidência que as matérias fossem tratadas de uma única vez e no âmbito da Subcomissão com pertinência do tema. O Deputado Luiz Carlos Motta, no uso da palavra, sugeriu a inclusão, no rol de convidados, da Associação Nacional das Empresas de Correspondentes Bancários - Anec. O Deputado Airton Faleiro, no uso da palavra, manifestou apoio à sugestão do Deputado Luiz Gastão. Usando da palavra, o Deputado Capitão Alberto, com anuência do autor da matéria, sugeriu a participação dos representantes da Anec e da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País - Aneps. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Deputado Alexandre Lindenmeyer, no exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 30/2023 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de audiência pública para discutir os impactos da implementação do Novo Ensino Médio na vida dos trabalhadores da educação do estado do Rio de Janeiro". O Deputado Reimont, no uso da palavra, sugeriu a inclusão, no rol de convidados, das seguintes entidades: Federação dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino no Estado do Rio de Janeiro – Feteerj; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino – Contee; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE; Federação Nacional das Escolas Particulares – Fenep; e Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Estado do Rio de Janeiro – Sinepe/Rio. Feito isso, o nobre Deputado justificou os motivos para a realização do evento pleiteado a ser realizado no Estado do Rio de Janeiro. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Deputado Alexandre Lindenmeyer, no exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado, nos seguintes termos: a ser realizado fora do Palácio do Congresso Nacional, em forma de debate. 3 - REQUERIMENTO Nº 31/2023 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de audiência pública para discutir as políticas de combate ao trabalho escravo no Estado do Rio de Janeiro". O Deputado Reimont, no uso da palavra, sugeriu a inclusão, no rol de convidados, os seguintes palestrantes: um Auditor Fiscal do Trabalho; da Senhora Daniela Muller, representando a Justiça do Trabalho; da Senhora Julia Kronemberger; da Procuradora Guadalupe Louro Turos Couto, representando a Procuradoria do Trabalho da 1ª Região; e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho do Rio de Janeiro. Na sequência, o Deputado Reimont justificou os motivos para a realização da referida audiência pública que, inicialmente, poderá ser realizada no Estado do Rio de Janeiro. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Deputado Alexandre Lindenmeyer, no exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado, nos seguintes termos: com o evento podendo ser realizado fora do Palácio do Congresso Nacional, em forma de debate 4 - REQUERIMENTO Nº 32/2023 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Legislação Participativa para tratar sobre o fim do Saque Aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)". O Deputado Reimont, com base em acordo prévio com o autor da matéria, solicitou à Presidência que a Caixa Econômica Federal fosse excluída do rol de convidados para a referida audiência. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Deputado Alexandre Lindenmeyer, no exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 33/2023 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Trabalho para debater o combate ao trabalho infantil no Brasil". O Deputado Airton Faleiro, no uso da palavra, sugeriu a inclusão, no rol de convidados, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag. Já o Deputado Reimont sugeriu a inclusão do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinait. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Deputado Alexandre Lindenmeyer, no exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 34/2023 - do Sr. Airton Faleiro - que "requer que seja aprovada moção de desagravo ao atleta brasileiro Vinícius Júnior que tem sido vítima de manifestações de cunho racial no desempenho das suas atividades profissionais como jogador de futebol". O Deputado Airton Faleiro, no uso da palavra, justificou os motivos para o referido pleito. Na sequência, o Deputado Daniel Almeida, manifestou apoio à moção e fez registro da presença em plenário do Senhor Bobô, ex-jogador de futebol. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Deputado Alexandre Lindenmeyer, no exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Deputado Airton Faleiro, de imediato, passou a palavra ao Deputado Alexandre Lindenmeyer, seguido pelo Deputado Luiz Gastão, os quais enalteceram e apoiaram a proposta do Deputado Airton Faleiro. Concluída esta etapa, o Senhor Presidente passou à apreciação das demais matérias da pauta. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.371/2007 - da Sra. Alice Portugal - que ""Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998"". (Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.607/07, 6.708/13, 939/15, 8.622/17, 6.149/16, 6.693/16, 2.972/19, 2.980/19, 3.088/19 e 6.144/19). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina que não estão sujeitos à fiscalização dos Conselhos Regionais de Educação Física os profissionais de dança, artes marciais e ioga, capoeira e método pilates, seus instrutores, professores e academias. Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.607/07, 6.708/13, 6.149/16, 6.693/16, 8.622/17, 2.972/19, 2.980/19, 3.088/19 e 6.144/19, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 939/15, apensado. O Senhor Presidente informou que havia sobre a Mesa, Requerimento, de autoria do Deputado André Figueiredo, que solicitava a retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. O Deputado Daniel Almeida, entendendo a necessidade de aprimorar a matéria, no uso da palavra, manifestou apoio ao requerimento em questão. Retirado de pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.977/2016 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 11.648, de 31 março de 2008, que dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências". (Apensados os Projetos de Lei nºs 5.150/16, 5.479/16, 7.419/17, 7.709/17, 1.954/19 e 893/2022). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da exigência de prestação de contas de sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais ao Tribunal de Contas da União. Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 5.150/16, 5.479/16, 7.419/17, 7.709/17, 1.954/19 e 893/22, apensados. A Deputada Any Ortiz, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Já o Deputado Professor Paulo Fernando, que também pedira vista, apresentou voto em separado e, tendo iniciada a discussão da matéria, proferiu a leitura do mesmo. Concluída a leitura, o Deputado Luiz Gastão, que também apresentou voto em separado, registrou apoio ao relator da matéria. Finalizando a discussão, o Deputado Daniel Almeida, no uso da palavra, fez mais explicações a respeito da matéria. Finalizada a discussão da matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, simbólica, o parecer do relator, que foi aprovado contra o voto do Deputado Professor Paulo Fernando. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.376/2021 - da Sra. Jandira Feghali - que "altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, para determinar aos empregadores que comuniquem à autoridade sanitária local e a seus empregados a ocorrência, no grupo, de casos de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Daniel Almeida, no uso da palavra, solicitou à Presidência a retirada de pauta deste item, tendo vista a necessidade de ouvir mais partes interessada no tema. Não havendo contestação, o Presidente acatou a solicitação do nobre relator. Retirado de pauta. Concluída a apreciação das matérias da pauta, o Senhor Presidente após fazer os avisos finais, às dez horas e cinquenta e nove minutos, declarou encerrados os trabalhos. Para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Deputado Aírton Faleiro, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxx. |