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Às
quatorze horas e vinte e um minutos do dia vinte e quatro de maio de dois
mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher,
no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados,
sob
a Presidência alternadamente da Deputada Lêda Borges e Delegada Ione, para
a apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou
o comparecimento das senhoras
Deputadas e dos senhores Deputados
Lêda Borges - Presidente; Delegada Katarina e Delegada Ione -
Vice-Presidentes; Amanda Gentil, Ana Pimentel, Clarissa Tércio, Elcione
Barbalho, Fernanda Melchionna, Julia Zanatta, Juliana Cardoso, Laura
Carneiro, Nely Aquino, Pastor Eurico, Rogéria Santos, Silvye Alves e
Yandra Moura - Titulares; Alice Portugal, Dayany Bittencourt, Defensor
Stélio Dener, Diego Garcia, Erika Kokay, Felipe Becari, Flávia Morais,
Rosana Valle, Sâmia Bomfim, Socorro Neri, Sonize Barbosa e Tabata Amaral -
Suplentes. Compareceram também
os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Roberto Monteiro, como não-membros.
Deixaram de comparecer as
Deputadas Chris Tonietto, Dilvanda Faro, Franciane Bayer, Professora
Goreth e o Deputado Eli Borges. Justificou a ausência a Deputada
Professora Goreth. A Presidente Lêda Borges registrou com muito prazer e
orgulho a presença da família de seu filho caçula Marco Túlio, Diretor de
Produção da Saneago; sua nora Juliana, servidora da Assembleia Legislativa
de Goiás (Alego) e de sua neta Isadora. ABERTURA: Havendo número
regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou
em apreciação as Atas da 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª reuniões, realizadas nos
dias 3, 10 e 17 de maio. Em votação, as atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE: A
Presidente, Deputada Lêda Borges, informou às senhoras e aos senhores
parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição para
consulta na secretaria da Comissão e na página da Comissão na internet. Informou também as
designações de relatoria realizadas no dia 11 de maio, a saber:
à
Deputada
Delegada Katarina, PROJETO DE LEI Nº 561/23 -
da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "obriga a instalação de ‘Salas
Lilás’ em todas as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e
Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Cientifica (PRPTC) dos Estados"
(Apensado: PL 1304/2023); e PROJETO DE LEI Nº 1.169/23 - do Sr.
Pedro Aihara - que "institui protocolo de ações para funcionários de
empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência
contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são
responsáveis".
Comunicou ainda que no dia
26 de maio, sexta-feira, às 9 horas, seria realizado o Seminário para
avaliar a “Aplicação da Lei Maria da Penha, seus desafios e avanços no
combate à violência contra as mulheres”. Informou que o evento aconteceria
na Assembleia Legislativa de Goiás, objeto da aprovação do Requerimento nº
13/2023 da senhora Deputada Flavia Morais, subscrito pelas Deputadas
Fernanda Melchionna e Silvye Alves.
PREJUDICIALIDADE
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 699 DE 2019:
Ato contínuo a Presidente Lêda Borges declarou prejudicado, nos termos
do artigo 164, I, do Regimento Interno, o Projeto de Decreto Legislativo
nº 699 de 2019, de autoria do Deputado José Guimarães, que “susta os
efeitos do Decreto nº 10.112, de 12 de novembro de 2019, que retira e
interfere ilegalmente na participação da sociedade civil no Programa
Mulher Protegida”, por ter sido revogado pelo Decreto Nº 11.431, de 8 de
março de 2023. DIPLOMA
MULHER-CIDADÃ CARLOTA PEREIRA DE QUEIRÓS:
Na sequência a Presidente comunicou que
o prazo de inscrição para o Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira
de Queirós, Edição 2023, será aberto no dia 31 de
maio próximo e se encerrará no dia 30 de junho de 2023.
ORDEM DO DIA: Ato contínuo, a Presidente anunciou a Ordem do dia.
A - Assunto de Alçada da Comissão - A Presidente comunicou que havia
sobre a Mesa para apreciação o
REGULAMENTO Nº 1 DE 2023, que
“dispõe
sobre os procedimentos da Comissão relacionados à concessão do ‘Diploma
Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós’ e revoga o Regulamento nº 1, de
2016”. Informou a Presidente Lêda Borges que o Diploma
se tornou uma referência nas premiações relacionadas aos direitos da
mulher, sendo distribuído anualmente desde 2003. Complementou a Presidente
que nessa nova versão do regulamento buscou-se atualizar e flexibilizar
algumas das regras de sua distribuição, especialmente as que se referem às
datas de seleção e entrega do Diploma, bem como algumas regras de
indicação e aprovação. A Presidente colocou a matéria em discussão. Não
havendo quem quisesse discuti-la, colocou-a em votação. O regulamento foi aprovado. Antes
de iniciar a apreciação dos itens pautados, a Presidente retirou de pauta,
de ofício, os itens 19 e 32, a pedido das respectivas relatoras. 19
-
PROJETO DE LEI Nº 4.973/2020 - do Senado Federal - Rose de Freitas
- que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão
publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar
contra a mulher". RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela
aprovação. O item foi retirado de pauta, de
ofício.
32
- PROJETO DE LEI Nº 421/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera
o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar
o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação
criminal". RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela aprovação.
O item foi retirado de pauta, de ofício.
Logo após, a
Presidente comunicou
que havia sobre a Mesa requerimentos de Inversão de Pauta para os itens
30, 24, 28, 23, 20 e 12, respectivamente, PL nº 3.680/2021, PL nº
3.258/2019, PL nº 5.204/2020, PL nº 549/2019, PL nº 4.147/2021 e REQ nº
37/2023. A Presidente informou que, conforme o Acordo de Procedimentos de
2023, votaria em bloco os requerimentos e perguntou se algum membro
gostaria de encaminhar a votação para os requerimentos de inversão de
pauta. Não havendo membros para encaminhar, passou-se à votação. Os
requerimentos de inversão foram aprovados. Logo após a Presidente anunciou
o item 30 da pauta, objeto da
inversão. 30
- PROJETO DE LEI Nº 3.680/2021 - do Sr. Fernando Rodolfo - que
"altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para
dispor sobre o chamado "botão do pânico" (sistema de acionamento
emergencial em caso de ameaça ou de violação a medidas protetivas de
urgência), através de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo
instalado em aparelho de telefonia ou similar, que confira maior
efetividade às medidas protetivas de urgência". RELATOR: Deputado DIEGO
GARCIA. PARECER: pela aprovação. A Presidente retirou o item de pauta,
de ofício, em virtude da ausência do relator. Anunciou na sequência o próximo item
objeto de inversão. 24
- PROJETO DE LEI Nº 3.258/2019 - do Senado Federal - Daniella
Ribeiro - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei
nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com
deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do
transporte coletivo no período noturno". (Apensados: PL 5193/2020, PL
1330/2022 e PL 1784/2022 (Apensado: PL 2554/2022)) RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 3258/2019 e pela rejeição
dos PLs 5193/2020, 1330/2022, 1784/2022, e 2554/2022, apensados. A
Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de
pauta do item 24 de autoria da Deputada Clarissa Tércio. Dessa maneira a
Presidente passou a palavra a Deputada Clarissa Tércio, que informou que
havia conversado com a Deputada Laura Carneiro e que gostaria de fazer
algumas contribuições ao parecer apresentado pela nobre relatora. Sendo
assim a Deputada Clarissa Tércio retirou de pauta o requerimento de
retirada de pauta do item 24 e informou que após a leitura do parecer da
nobre relatora iria solicitar vista da matéria. A
Presidente passou a palavra à senhora relatora, Deputada Laura Carneiro,
para proferir seu parecer. Após a leitura do parecer, a Deputada Clarissa Tércio solicitou
vista da matéria. A seguir a Presidente anunciou o item 28, objeto de
inversão de pauta.
28 - PROJETO DE LEI Nº
5.204/2020 - do Sr. Denis Bezerra - que "altera a Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), determinando que a Central de
Atendimento à Mulher - Ligue 180 - ofereça pronto atendimento a mulheres
vítimas de violência, para acesso emergencial em situações de necessidade
imediata ou de socorro rápido". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação. A
Presidente passou a palavra à senhora relatora, Deputada Laura Carneiro,
para proferir seu parecer. Após a leitura do parecer, a Deputada Clarissa Tércio solicitou
vista da matéria.
Passou-se
ao item 23. 23
- PROJETO DE LEI Nº 549/2019 - do Senado Federal - Leila Barros -
que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do
Torcedor), para ampliar a proteção às torcedoras contra atos de violência
em ambientes de prática esportiva". (Apensado: PL 346/2020) RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei
549/2019, do PL 346/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela
Comissão do Esporte. A
Presidente passou a palavra à senhora relatora, Deputada Laura Carneiro,
para proferir seu parecer. Lido o parecer, a Presidente colocou a matéria
em discussão, não havendo quem quisesse discuti-la, anunciou a votação do
parecer. Em votação, o parecer foi
aprovado. Na sequência a Presidente anunciou o item 20, também objeto
de requerimento de inversão de pauta.
20 - PROJETO DE LEI Nº
4.147/2021 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - que "altera a
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor
sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra
a mulher". (Apensados: PL 2705/2021 e PL 901/2022) RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 4147/2021, e
pela rejeição dos PLs nºs 2705/2021 e 901/2022, apensados. A Presidente
informou que havia sobre a Mesa requerimentos de retirada de pauta do item
24, de autoria do Deputado Diego Garcia e da Deputada Clarissa Tércio.
Dessa maneira, a Presidente passou a palavra à Deputada Clarissa Tércio,
que informou de um acordo da relatora com o Deputado Diego Garcia e que
dessa forma iria retirar de pauta o requerimento de retirada de pauta do
item 24. A
Presidente passou a palavra à senhora relatora, Deputada Laura Carneiro,
para proferir seu parecer. Após a leitura do parecer com a complementação
de voto, objeto de acordo com o Deputado Diego Garcia, a Presidente
colocou a matéria em discussão. Não havendo quem quisesse discuti-la,
anunciou a votação do parecer. Em
votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto. Por fim, a
Presidente anunciou o último item objeto de inversão. 12
- REQUERIMENTO Nº 37/2023 - da Sra. Flávia Morais - (REQ 13/2023) -
que "requer a inclusão de convidados no Req. 13/2023 - Seminário a ser
realizado na Assembleia Legislativa de Goiás (ALEGO), para avaliar a
aplicação da Lei Maria da Penha, seus desafios e avanços no combate a
violência contra as mulheres". Para encaminhar,
a Presidente passou a palavra à Deputada Flávia
Morais,
que fez a defesa do requerimento. Em
votação, o requerimento foi aprovado.
Encerrada
a apreciação dos itens objeto de inversão de pauta, a Presidente anunciou
os demais itens da pauta. B - Requerimentos: Ao anunciar o item 1,
REQUERIMENTO Nº 20/2023, a Deputada Ana Pimentel pediu a palavra e
solicitou a subscrição do requerimento e a apreciação da matéria.
A
Presidente informou que seriam deliberados somente os requerimentos cujos
autores estivessem presentes e que os demais requerimentos seriam
retirados de pauta. Pela ordem, a Deputada Ana Pimentel sugeriu que os
requerimentos cujos subscritores estivessem presentes também fossem
votados e concordou que a votação acontecesse em bloco para maior
celeridade dos trabalhos. A Presidente consultou as senhoras parlamentares
sobre a proposta da Deputada Ana Pimentel. Na sequência, a Deputada Alice
Portugal informou que só não teria acordo para votar o item 2, REQ
27/2023. A Deputada Delegada Ione pediu para apreciar os requerimentos:
item 8, REQ 33/2023, e item 10, REQ 35/2023. Ficou decidido que se
votariam em bloco os requerimentos em que houvesse subscrição e consenso.
Havendo consenso, a Presidente concedeu a palavra às deputadas presentes.
A Deputada Ana Pimentel solicitou a subscrição dos seguintes
requerimentos: itens 1, 3, 4, 5, 6 e 14, respectivamente, REQ nº 20/2023,
REQ nº 28/2023, REQ nº 29/2023, REQ nº 30/2023, REQ nº 31/2023 e REQ nº
39/2023. A Deputada Juliana Cardoso também solicitou a subscrição do REQ
nº 39/2023. A Deputada Fernanda Melchionna solicitou que fosse incluído no
bloco o item 15, REQ 40/2023, e o item 16, REQ 41/2023. A Presidente
incluiu também o item 17, REQ 42/2023, de sua autoria. Não havendo mais
parlamentares para se manifestar, a Presidente anunciou os itens que
seriam votados em bloco, a saber: REQ nº 20/2023, REQ nº 28/2023, REQ nº
29/2023, REQ nº 30/2023, REQ nº 31/2023, REQ nº 32/2023, REQ nº 33/2023,
REQ nº 35/2023, REQ nº 36/2023, REQ nº 39/2023, REQ nº 40/2023, REQ nº
41/2023 e REQ nº 42/2023, respectivamente, os itens: 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8,
10, 11, 14, 15, 16 e 17. Em
votação, aprovados os requerimentos constantes do bloco. Em seguida, a
Presidente comunicou que os requerimentos remanescentes seriam retirados
de pauta, em virtude da ausência das autoras,
conforme resultado a seguir: 1
- REQUERIMENTO Nº 20/2023 - da Sra. Erika Kokay (PL 3946/2021) -
que "requer a realização de audiência pública para debater a
regulamentação das atividades de Doula". A Deputada Ana Pimentel
subscreveu o requerimento. Em
votação, o requerimento foi aprovado.
2
- REQUERIMENTO Nº 27/2023 - da Sra. Clarissa Tércio - que "requer
Nota de Repúdio ao comportamento do Deputado Federal Márcio Jerry para com
a Deputada Julia Zanatta". O requerimento foi retirado de pauta, em
virtude da ausência da autora. 3 - REQUERIMENTO Nº 28/2023
- da Sra. Juliana Cardoso - que "requer a realização de audiência
pública com o objetivo de debater a violência doméstica e familiar contra
a mulher, no que diz respeito à avaliação da efetividade das medidas
públicas já tomadas nos últimos 5 anos". A Deputada Ana Pimentel
subscreveu o requerimento. Em
votação, o requerimento foi aprovado.
4
- REQUERIMENTO Nº 29/2023 - da Sra. Erika Hilton - que "requer a
realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), a fim de debater acerca do
combate ao feminicídio em virtude do aumento dos números de casos em
território nacional." A Deputada Ana Pimentel subscreveu o requerimento.
Em
votação, o requerimento foi aprovado.
5
- REQUERIMENTO Nº 30/2023 - da Sra. Erika Kokay e outras - que
"requer Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos,
Minorias e Igualdade Racial e a Comissão de Constituição Justiça e
Cidadania, com o tema ‘Lawfare de Gênero: uma justiça desigual?’". A
Deputada Ana Pimentel subscreveu o requerimento. Em
votação, o requerimento foi aprovado.
6
- REQUERIMENTO Nº 31/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a
realização de seminário para discutir o tema ‘Desafios para a paridade:
gênero, raça e eleições no Brasil’". A Deputada Ana Pimentel subscreveu o
requerimento. Em
votação, o requerimento foi aprovado.
7
- REQUERIMENTO Nº 32/2023 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a
realização de audiência pública para debater o casamento na infância e
adolescência no Brasil". Em
votação, o requerimento foi aprovado.
8
- REQUERIMENTO Nº 33/2023 - da Sra. Delegada Ione - que "requer
Moção de Aplauso e Louvor à Instituição - UNIÃO FEMININA MISSIONÁRIA
BATISTA MINEIRA, na pessoa da Irmã Elvira Rangel". Em
votação, o requerimento foi aprovado.
9
- REQUERIMENTO Nº 34/2023 - da Sra. Julia Zanatta - que "requer a
realização de Audiência Pública para discussão do tema: ‘Maternidade e o
Equilíbrio entre o Trabalho e a Família’" O requerimento foi retirado
de pauta, em virtude da ausência da autora. 10 - REQUERIMENTO Nº 35/2023
- da Sra. Delegada Ione - que "requer Moção de Aplauso e Louvor a Sra.
Delegada Letícia Baptista Gamboge Reis, em razão de posse no cargo de
Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais". Em
votação, o requerimento foi aprovado.
11
- REQUERIMENTO Nº 36/2023 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a
realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o movimento ‘Maio
Laranja’, mês destinado a combater o abuso e a exploração sexual infantil
no Brasil". Em
votação, o requerimento foi aprovado.
13
- REQUERIMENTO Nº 38/2023 - da Sra. Ana Paula Leão - que "requer
Moção de Aplauso e Reconhecimento ao Praia Clube pela conquista da
Superliga Feminina de Vôlei 2022/2023". O requerimento foi retirado de
pauta, em virtude da ausência da autora. 14 - REQUERIMENTO Nº 39/2023
- da Sra. Erika Kokay - (REQ 14/2023) - que "requer o aditamento do
Requerimento nº 14/2023 CMULHER para a atualização dos convidados na
realização da audiência pública". As Deputadas Ana Pimentel e Juliana
Cardoso subscreveram o requerimento. Em
votação, o requerimento foi aprovado.
15
- REQUERIMENTO Nº 40/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna e outras -
que "requer Moção de Solidariedade à deputada Dandara Tonantzin, chamada
de ‘louca’ no Plenário desta Casa". Em
votação, o requerimento foi aprovado.
16
- REQUERIMENTO Nº 41/2023 - das Sras. Fernanda Melchionna e Sâmia
Bomfim - que "requer Moção de Solidariedade às deputadas Erika Hilton e
Duda Salabert, em razão do episódio de machismo e transfobia ocorrido no
Plenário desta Casa em 8 de março". Em
votação, o requerimento foi aprovado.
17
- REQUERIMENTO Nº 42/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "solicita
realização de Audiência Pública para discussão do tema: A saúde das
gestantes e a redução da mortalidade materna em alusão ao dia 28 de maio".
Em
votação, o requerimento foi aprovado.
Após
a apreciação dos requerimentos, a Presidente anunciou o item 18 da
pauta. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE:
18
- PROJETO DE LEI Nº 5.004/2019 - da Sra. Margarete Coelho - que
"altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para
dispor sobre o acesso das candidaturas femininas a recursos do Fundo
Especial de Financiamento de Campanhas e definir novos critérios para sua
distribuição, bem como para a distribuição do Fundo Partidário".
(Apensado: PL 888/2021) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela
aprovação do Projeto de Lei 5.004/2019 e do PL 888/2021, apensado, com
substitutivo. A Presidente informou que a relatora havia lido seu parecer
na reunião do dia 19/04/2023 e colocou a matéria em discussão. A deputada
Fernanda Melchionna discutiu a matéria. Não havendo mais quem quisesse
discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em
votação, o parecer foi aprovado. Nos
termos regimentais, a Presidente passou a presidência à Deputada Delegada
Ione, 2ª Vice-Presidente. A Deputada Delegada Ione anunciou o item 21 da
pauta. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA: 21
- PROJETO DE LEI Nº 1.350/2022 - do Sr. Eduardo da Fonte - que
"altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, para estabelecer novas
penas ao crime de lesão corporal gravíssima contra a mulher que resulte em
marca permanente, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LÊDA
BORGES. PARECER: pela aprovação.
A Presidente dos trabalhos, Delegada Ione, passou a palavra à senhora
relatora, Deputada Lêda Borges, para proferir seu parecer. Lido o parecer,
a Presidente colocou a matéria em discussão, não havendo que quisesse
discuti-la, anunciou a votação do parecer. Em votação, o parecer foi aprovado.
Na sequência a Presidente anunciou o item 22 da pauta.
22
- PROJETO DE LEI Nº 6.384/2019 - do Senado Federal - Ciro Nogueira
- (PLS 429/2018) - que "altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975,
para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias
gestantes e lactantes". (Apensado: PL 4870/2020) RELATORA: Deputada CHRIS
TONIETTO. PARECER: pela aprovação do PL 6384/2019 e do PL 4870/2020,
apensado, com Substitutivo. A Presidente informou que a Deputada Chris
Tonietto estava de licença maternidade. Dessa forma, retirou de pauta, de ofício, a
proposição. A Deputada Delegada Ione, no exercício da Presidência,
anunciou o item 25 da pauta. 25 - PROJETO
DE LEI Nº 2.784/2021 -
do Sr. Felipe Carreras - que "altera o art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, para tornar obrigatória a ressocialização do agressor nos
casos de violência doméstica e familiar".
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação, com emenda. A
Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de
pauta do item 25, de autoria do Deputado Diego Garcia. Como o parlamentar
não se encontrava presente, a Presidente Delegada Ione declarou
prejudicado o requerimento de retirada de pauta e passou a palavra à
relatora da matéria, Deputada
Lêda Borges, para proferir seu parecer. Após a leitura do parecer, a
Presidente colocou a matéria em discussão. Não havendo quem quisesse
discuti-la, anunciou a votação do parecer. Em votação, o parecer foi
aprovado.
A Presidente Delegada Ione anunciou o item 26 da pauta. 26 - PROJETO DE LEI Nº
4.924/2016 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº
6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir a vacina contra o vírus do
Papiloma Humano - HPV no Programa Nacional de Imunizações, tendo como
beneficiários homens e mulheres na faixa etária dos 9 aos 40 anos".
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. A Presidente informou que devido à
ausência da relatora iria retirar o item da pauta. Informou também que o item 27 de sua
relatoria seria deliberado após o último projeto cuja relatoria coube a
senhora Deputada Lêda Borges. Ato contínuo, anunciou o item 31 da
pauta. 31 -
PROJETO DE LEI Nº 23/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "institui
a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças, no
âmbito do SUS e dá outras providências". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A
Presidente dos trabalhos, Delegada Ione, passou a palavra à senhora
relatora, Deputada Lêda Borges, para proferir seu parecer. Lido o parecer,
a Presidente colocou a matéria em discussão, não havendo quem quisesse
discutir, anunciou a votação do parecer. Em votação, o parecer foi
aprovado.
A senhora Deputada Delegada Ione
parabenizou a Deputada Lêda Borges pela aprovação dos seus pareceres e
devolveu a presidência à Deputada Lêda Borges. A Presidente agradeceu à
Deputada Delegada Ione pela parceria na presidência da Comissão. Logo
após, anunciou o item 27 da pauta. 27 - PROJETO DE LEI Nº
5.361/2019 - do Sr. Roberto Pessoa - que "reserva as mulheres 25%
(vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na
área de segurança pública". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER:
pela aprovação. A Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento
de retirada de pauta do item 27, de autoria do Deputado Diego Garcia. Como
o parlamentar não se encontrava presente, a Presidente declarou
prejudicado o requerimento de retirada de pauta e passou a palavra à
relatora da matéria, Deputada
Delegada Ione, para proferir seu parecer. Após a leitura do parecer, a
Presidente colocou a matéria em discussão. Não havendo quem quisesse
discuti-la, anunciou a votação do parecer. Em votação, o parecer foi
aprovado.
A seguir, anunciou o último item da pauta a ser deliberado. 29 - PROJETO DE LEI Nº
1.622/2021 - da Sra. Tia Eron - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em
estado de puerpério ou lactante". (Apensado: PL 1151/2022 (Apensado: PL
1741/2022)) RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação do
PL 1622/2021 e dos PLs 1151/2022 e 1741/2022, apensados, com Substitutivo.
A Presidente informou que a Deputada Chris Tonietto estava de licença
maternidade. Parabenizou a Deputada em nome da Comissão de Defesa dos
Direitos da Mulher pelo nascimento de sua filha e desejou muitas
felicidades à parlamentar. Por
esse motivo, a Presidente retirou de pauta, de ofício, a proposição. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, a Presidente convocou as
senhoras e os senhores parlamentares para o Seminário para avaliar a “Aplicação da Lei Maria da Penha,
seus desafios e avanços no combate à violência contra as mulheres”, objeto da aprovação de
requerimento de autoria da senhora Deputada Flávia Morais. Informou que o
evento aconteceria dia 26 de maio, sexta-feira, às 9 horas, na Assembleia
Legislativa de Goiás. Ato contínuo, encerrou
os trabalhos às quinze horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar,
eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Lêda Borges, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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