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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 16/06
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA |
| 1 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 183/04
- do Poder Executivo - que "reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências".
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| URGÊNCIA ART. 64 CF |
| 2 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.443/04
- do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências".
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| ESPECIAL |
| 3 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438/01
- do Senado Federal - que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 232/1995 (Apensados: PEC 21/1999, PEC 189/1999 e PEC 300/2000) e PEC 235/2004)
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